(DOC. VP 141.5993.0003.9200)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos de declaração que afirmam a omissão do acórdão quanto à fundamentação legal, jurisprudencial ou doutrinária. Omissão quanto a análise da tese relativa à inexistência do ato ilícito, do nexo de causalidade, do dano moral e da aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório. Embargos de declaração rejeitados.

«1.- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 2.- Estando o Acórdão Embargado devidamente fundamentado, são inadmissíveis os Embargos de Declaração. 3.- As razões deduzidas nos Embargos de Declaração não trazem argumentos que demonstrem a incongruência intrínseca do julgamento proferido no Agravo Regimental, necessária a patentear a alegada omissão

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