(DOC. VP 241.0291.0628.1406)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. (administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Danos morais e materiais. Redução do quantum indenizatório. Exorbitância. Inexistência.)

1 - Nos aclaratórios, sustenta a parte embargante que foram arrolados precedentes no especial em que o reconhecimento de culpa concorrente da vítima importou na fixação de danos morais em valor muito inferior ao estipulado no caso concreto. 2 - Não existem vícios a serem sanados no acórdão embargado. 3 - Esta Corte Superior manifestou-se de forma clara, suficiente e adequada a respeito da incidência de sua Súmula 7 para a revisão da quantia fixada a título de danos morais na espéc

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