(DOC. VP 180.3452.2002.6300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inscrição em cadastro de inadimplentes. 1. Dano moral. Comprovação. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Pagamento do débito. Credor. Obrigação de exclusão do registro desabonador. 2. Redução do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Responsabilidade contratual. Termo inicial dos juros de mora a partir da citação. Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno improvido.

«1. A alteração das conclusões do acórdão, quanto à configuração do dano moral, exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a revisão do quantum indenizatório estipulado pelo Tribunal de origem só é admitida quando irrisório ou exorbitante, o que não ocorre no caso em questão, no qual o valor arbitrado respeitou os princípios da proporcionalidade e da ra

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