(DOC. VP 230.7040.2781.5768)

STJ. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Prisão indevida. Dano moral. Quantum indenizatório. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Nesta corte não se conheceu do recurso. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação de indenização por danos morais contra o Estado de Minas Gerais objetivando acolhimento jurisdicional da pretensão de compensação pecuniária em razão de sua prisão em flagrante delito, no dia 7 de fevereiro de 2013, durante a cerimônia de inumação de seu genitor, sob a acusação de participação em crime de roubo com o emprego de arma de fogo, tendo permanecido em cárcere, sob a custódia do Estado, pelo período de 15 (quinze) dias. II - Na sente

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