(DOC. VP 210.8140.9597.9423)

STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Meio ambiente. Ação civil pública. Fixação do quantum indenizatório pelo dano ambiental revisão. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - A revisão do entendimento adotado pelo Acórdão recorrido, de forma a reavaliar os fatores considerados na fixação da indenização, demandaria em revolvimento dos fatos e provas carreados aos autos, providê

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