Jurisprudência sobre
revisao da fixacao do quantum indenizatorio
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201 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Danos morais, materiais e estéticos. Pretendida majoração do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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202 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Ofensa a Súmula. Impossibilidade. Pensão. Falta de comprovação da dependência econômica. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Impedimento da Súmula 7/STJ. Dano moral. Razoabilidade na fixação do quantum. Reexame. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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203 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Danos morais. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Pretendida redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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204 - STJ. Civil. Consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão do usuário em cadastro de inadimplentes. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes
«1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para reparação do dano moral pelo ato ilícito de incluir os dados do usuário em cadastro de inadimplentes injustificadamente, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. ... ()
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205 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Direito do consumidor. Inclusão dos dados da usuária em cadastro de inadimplentes. Configurado o dano moral. . Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.
«1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 9.000,00 (nove mil reais) para reparação do dano moral pelo ato ilícito de incluir indevidamente os dados da usuária em cadastro de inadimplentes, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. ... ()
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206 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUIZO AO INCAPAZ - REVISÃO CONTRATUAL - VINCULAÇÃO DO FORNECEDOR À INFORMAÇÃO PRESTADA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
-Mesmo nos processos em que obrigatória a intervenção do Ministério Público, em face de interesse de incapaz, necessária a demonstração de prejuízo deste para que se reconheça eventual nulidade. ... ()
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207 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. CASA NOTURNA. POLUIÇÃO SONORA E DANOS À ORDEM URBANÍSTICA POR FUNCIONAMENTO IRREGULAR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXA DO VALOR INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
1.Intento recursal objetivando a redução do valor fixado a título de reparação por dano moral coletivo para adequação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()
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208 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Rebelião na antiga febem. Ausência de dano e nexo causal. Indenização por danos morais. Quantum indenizatório. Redução. Necessidade de reexame do quadro fáctico-Probatório. Enunciado 7 da súmula do STJ. Precedentes.
1 - Reconhecida no acórdão impugnado, com amparo nos elementos de convicção dos autos, a culpa exclusiva da recorrente e a consequente responsabilização pelo dano moral causado ao autor, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional.... ()
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209 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Violação aos demais dispositivos infraconstitucionais. Não verificada. Agressão física e verbal praticada por delegado de polícia. Abalo moral. 'quantum'. Indenizatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Fixação proporcional ao trabalho desempenhado. Redução do 'quantum'. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Controvérsia a respeito da condenação de um delegado de polícia ao pagamento de indenização por danos morais em razão de agressão física e verbal praticada com o contra empregado de concessionária de energia elétrica, este no exercício de suas funções. ... ()
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210 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Fixação do indenizatório. Pretensão de quantum reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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211 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Configurado o dano moral e estético. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes
«1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para o dano moral e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o dano estético como reparação do evento danoso (colisão de veículos) que provocou lesões graves na vítima (fratura no ombro direito), consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. ... ()
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212 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Indenização. Dano moral. Herdeiros. Legitimidade. Quantum da indenização fixado em valor exorbitante. Necessidade da redução. Respeito aos parâmetros e jurisprudência do STJ. Precedentes.
1 - Cingindo-se, a hipótese em análise, a dano à imagem da falecida, remanesce aos herdeiros legitimidade para sua defesa, uma vez que se trata da reparação de eventual sofrimento que eles próprios suportaram, em virtude dos fatos objeto da lide.... ()
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213 - STJ. Civil e consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão do consumidor em cadastro de inadimplentes. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.
«1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para reparação do dano moral pela inscrição da empresa consumidora em cadastro de inadimplentes injustificadamente, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. ... ()
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214 - STJ. Civil e consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão do consumidor em cadastro de inadimplentes. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.
«1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para reparação do dano moral pela inscrição do consumidor em cadastro de inadimplentes injustificadamente, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. ... ()
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215 - TST. Dano moral. Danos morais. Fixação do quantum indenizatório. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. Diante da ausência de critérios objetivos norteando a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, cabe ao julgador arbitrá-lo de forma equitativa, pautando-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como nas especificidades de cada caso concreto, tais como: a situação do ofendido, a extensão e gravidade do dano suportado e a capacidade econômica do ofensor. Tem-se, de outro lado, que o exame da prova produzida nos autos é atribuição exclusiva das instâncias ordinárias, cujo pronunciamento, nesse aspecto, é soberano. Com efeito, a proximidade do julgador, em sede ordinária, com a realidade cotidiana em que contextualizada a controvérsia a ser dirimida, habilita-o a equacionar o litígio com maior precisão, sobretudo no que diz respeito à aferição de elementos de fato sujeitos a avaliação subjetiva, necessária à estipulação do valor da indenização. Conclui-se, num tal contexto, que não cabe a esta instância superior, em regra, rever a valoração emanada das instâncias ordinárias em relação ao montante arbitrado a título de indenização por danos morais, para o que se faria necessário o reexame dos elementos de fato e das provas constantes dos autos. Excepcionam-se, todavia, de tal regra as hipóteses em que o quantum indenizatório se revele extremamente irrisório ou nitidamente exagerado, denotando manifesta inobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aferível de plano, sem necessidade de incursão na prova. ... ()
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216 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Danos morais. Razoabilidade. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Correção monetária. Termo inicial. Fixação do quantum indenizatório. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo Acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso em tela.... ()
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217 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Consumidor. Prestação de energia elétrica. Interrupção do fornecimento por longo período. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes
«1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para reparação do dano moral pelo ato ilícito de interromper o fornecimento de energia elétrica por vinte e oito horas, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. ... ()
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218 - STJ. Civil e consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão do consumidor em cadastro de inadimplentes. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.
«1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 6.780,00 (seis mil setecentos e oitenta reais) para reparação do dano moral pela inscrição de consumidor em cadastro de inadimplentes injustificadamente, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. ... ()
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219 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Indenização por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de restrição creditícia. Quantum indenizatório fixado em montante desarrazoado. Revisão do valor. Redução. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. «Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado (AgRg no AREsp 30.275/SP, Relatora a eminente Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 14/12/2011). ... ()
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220 - TJPE. Civil e consumidor. Responsabilidade civil. Inexistência de relação jurídica. Fraude. Inscrição indevida. Ato ilícito caracterizado. Dano moral in re ipsa. Fixação do quantum indenizatório dentro do patamar de razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção da sentença na íntegra.
«1. O fato de terceiro ter utilizado os documentos do Autor para realização do empréstimo não exclui a responsabilidade da instituição financeira, porquanto implica em fortuito interno, abarcado pelo risco da atividade. ... ()
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221 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento home care. Recusa injustificada. Abusividade. Dano moral in re ipsa. Configuração. Revisão do valor. Quantum indenizatório razoável. Precedentes. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. As instâncias ordinárias, cotejando o acervo fático-probatório, concluíram que a recusa injustificada de cobertura a tratamento home care à beneficiária deu ensejo a indenização por dano moral. ... ()
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222 - STJ. Consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de transporte aéreo. Cancelamento de vôo. Dano moral. Configurado. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes
«1. Em virtude de cancelamento de vôo em contrato de transporte aéreo, fica configurado o dano moral merecedor de reparação econômica. ... ()
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223 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Inclusão dos dados da correntista em cadastro de inadimplentes. Configurado o dano moral. . Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.
«1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para reparação do dano moral pelo ato ilícito de incluir indevidamente os dados da correntista em cadastro de inadimplentes, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. ... ()
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224 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de plano de saúde. Abusividade de cláusula contratual. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.
«1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para reparação do dano moral pelo ato ilícito de recusa no custeio de tratamento oncológico, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. ... ()
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225 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil. Nexo de causalidade. Comprovação. Quantum indenizatório. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Astreintes. Razões recursais dissociadas do decisum. Aplicação da Súmula 284/STF.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de asseverar a inexistência de comprovação dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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226 - STJ. Civil. Consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão da empresa em cadastro de inadimplentes. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes
«1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 3.000,00 (três mil reais) para reparação do dano moral pelo ato ilícito de incluir os dados da empresa em cadastro de inadimplentes injustificadamente, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. ... ()
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227 - STJ. Civil. Consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão da usuária em cadastro de inadimplentes. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes
«1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para reparação do dano moral pelo ato ilícito de incluir os dados da usuária em cadastro de inadimplentes injustificadamente, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. ... ()
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228 - STJ. Administrativo e processo civil agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidão administrativa. Quantum indenizatório. Dispositivos legais incapazes de desconstituírem o julgamento. Súmula 284/STF. Laudo pericial. Metodologia. Proporcionalidade do valor da indenização. Conclusão do acórdão fundamentada em análise probatória. Revisão obstada. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Os dispositivos legais elencados no recurso especial são insuficientes para demonstrar o desacerto do acórdão e determinar a fixação da indenização em 20% do valor total da área que sofreu restrição administrativa. Assim, o conhecimento do recurso é prejudicado pela Súmula 284/STF. ... ()
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229 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Acidente de trânsito. Dano moral. Responsabilidade. Dano em ricochete. Quantum indenizatório. Alteração. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1. Reconhecida pela Corte de origem a relação de causalidade entre os danos suportados pelos autores e a conduta do motorista do coletivo do município réu e a ausência de culpa exclusiva da vítima, tem-se que a alteração de tal conclusão, na forma pleiteada, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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230 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Comprovação do nexo causal e dos danos decorrentes. Revisão. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Impedimento da Súmula 7/STJ. Razoabilidade na fixação do quantum. Reexame. Inadmissibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Denunciação da lide. Ausência de resistência. Condenação em honorários sucumbenciais da lide secundária. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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231 - TJMG. Atraso na entrega de obra. Previsão em cláusula. Ação ordinária. Atraso na entrega da obra. Cláusula que prevê a prorrogação do prazo para a entrega da obra. Validade. Ausência de abusividade. Cláusula penal. Possibilidade. Danos morais. Caracterização. Quantum indenizatório. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida
«- Não há qualquer abusividade na cláusula que prevê a dilação do prazo para a entrega da obra, mormente se se considera que sua redação se deu de forma clara. ... ()
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232 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Indenização por danos morais. Manutenção indevida do nome do consumidor em órgão de restrição creditícia. Quantum indenizatório razoável. Súmula 7/STJ. Correção monetária, juros moratórios e honorários advocatícios. Meros consectários legais da sucumbência. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento pacificado neste STJ é no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra desproporcional a fixação em 50 (cinquenta) salários mínimos a título de reparação moral em favor da ora agravada, em virtude dos danos sofridos pela manutenção indevida do seu nome em cadastro de inadimplentes, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. Precedentes.... ()
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233 - STJ. Administrativo e processual civil. Omissão no julgado. Inocorrência. Norma do setor de energia (Lei 8.987/1995) . Falta de prequestionamento. Quantum indenizatório. Reexame de matéria fático-probatória. Juros moratórios. Contagem a partir da citação. Precedentes.
«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que confirmou a negativa de trânsito a recurso especial. Autos versando sobre ação indenizatória por danos morais com sentença de procedência em razão de suspensão injustificada do fornecimento de energia elétrica por parte da empresa. Acórdão que reduziu o valor fixado a título de danos morais para o patamar de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), mantendo, no mais, incólume a sentença. ... ()
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234 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Empregado público da empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Anistia política. Lei 10.559/2002. Pretensão de revisão do quantum indenizatório. Necessária dilação probatória. Precedente da 3ª seção do STJ. Pagamento das parcelas retroativas condicionada à assinatura de termo de adesão. Impossibilidade. Precedentes. Segurança parcialmente concedida.
«1. Pretende a impetrante a concessão da segurança a fim de que se reconheça o equívoco no quantum fixado na Portaria MJ 268, de 17/4/2015, que lhe reconheceu a condição de anistiada política, na forma da Lei 10.559/2002, porquanto o Ministro de Estado da Justiça teria deixado de observar as disposições legais e probatórias acerca da fixação do valor da reparação econômica mensal e, consequentemente, o cálculo dos efeitos financeiros retroativos, além do reconhecimento da ilegalidade da exigência do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão de imposição, como condição para o pagamento da indenização, da assinatura de Termo de Adesão, na forma do Lei 11.354/2006, art. 2º, com a renúncia a direitos adicionais e concordância com o valor contido na Portaria Anistiadora. ... ()
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235 - STJ. Direito processual civil e civil. Agravo interno. Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Responsabilidade civil objetiva de instituição hospitalar. Erro médico. Fixação de indenização por danos morais. Revisão do quantum. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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236 - TJPE. Civil e processo civil. Recurso de agravo em apelação. Decisão terminativa em ação de indenização por danos morais. Consumidor. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Dano moral. Valor da indenização. Afronta à razoabilidade e proporcionalidade. Redução do quantum indenizatório. Juros de mora a partir da citação. Recurso de agravo a que se nega provimento.
«1. Insurge-se a agravante contra a decisão terminativa que deu provimento parcial a recurso de apelação por ela interposto, por estar a sentença, em parte, em confronto com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, nos precisos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC/1973. ... ()
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237 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação da decisão recorrida na vigência do CPC, de 1973. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Uso de imagem sem autorização. Abusividade da matéria publicada. Ofensa à honra das autoras. Abalo moral configurado. Revisão. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Impedimento da Súmula 7/STJ. Dano moral. Razoabilidade na fixação do quantum. Reexame. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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238 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Direito do consumidor. Cheque. Inclusão do correntista no ccf/88. Ausência notificação prévia. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. «quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes .
«1. Se mostra razoável a fixação em R$ 1.000,00 (mil reais) para reparação do dano moral decorrente do ato ilícito de incluir correntista no rol dos emitentes de cheques sem fundos - CCF sem que tivesse ele sido previamente notificado da restrição. ... ()
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239 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Consumidor. Inclusão da consumidora em cadastro de inadimplentes sem notificação prévia. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes
«1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 1.000,00 (mil reais) para reparação do dano moral pelo ato ilícito de incluir os dados da usuária em cadastro de inadimplentes sem que tivesse ela sido previamente notificada da restrição, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. ... ()
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240 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Divulgação de matéria ofensiva. Dano moral. Ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório. Sumula 7/STJ. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Decisão agravada mantida
«1.- Quanto a ocorrência de dano moral, ultrapassar os fundamentos do Acórdão e acolher a tese sustentada pelo Agravante demandaria inevitavelmente, o reexame de provas, incidindo o óbice da Súmula 7 desta Corte. ... ()
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241 - TST. Indenização por danos morais. Fixação do quantum indenizatório. Não disponibilização de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação durante o trabalho desenvolvido na lavoura.
«1. Diante da ausência de critérios objetivos norteando a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, cabe ao julgador arbitrá-lo de forma equitativa, pautando-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como nas especificidades de cada caso concreto, tais como: a situação do ofendido, a extensão e gravidade do dano suportado e a capacidade econômica do ofensor. Tem-se, de outro lado, que o exame da prova produzida nos autos é atribuição exclusiva das instâncias ordinárias, cujo pronunciamento, nesse aspecto, é soberano. Com efeito, a proximidade do julgador, em sede ordinária, com a realidade cotidiana em que contextualizada a controvérsia a ser dirimida, habilita-o a equacionar o litígio com maior precisão, sobretudo no que diz respeito à aferição de elementos de fato sujeitos a avaliação subjetiva, necessária à estipulação do valor da indenização. Conclui - se, num tal contexto, que não cabe a esta instância superior, em regra, rever a valoração emanada das instâncias ordinárias em relação ao montante arbitrado a título de indenização por danos morais, para o que se faria necessário o reexame dos elementos de fato e das provas constantes dos autos. Excepcionam-se, todavia, de tal regra as hipóteses em que o quantum indenizatório se revele extremamente irrisório ou nitidamente exagerado, denotando manifesta inobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aferível de plano, sem necessidade de incursão na prova. ... ()
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242 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil do estado. Dever de vigilância. Motocicleta apreendida. Danos morais. Fixação do quantum. Irrisoriedade ou excessividade não verificadas. Reanálise fático probatória. Providência vedada, em princípio, nesta seara recursal especial. Agravo interno contra decisão da presidência desta corte superior que manteve a decisão local denegatória pela incidência da Súmula 7/STJ. Óbice intransponível. Agravo interno do estado da paraíba a que se nega provimento.
1 - Cinge-se a controvérsia na alegação de exorbitância em relação ao quantum indenizatório, a título de danos morais. ... ()
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243 - TST. Recurso de revista. Indenização por danos morais. Incapacidade para o trabalho. Quantum indenizatório. Majoração para R$ 35.000,00.
«Trata-se de pedido de indenização por dano moral decorrente de acidente do trabalho no qual foi confirmada a existência de nexo causal entre o dano provocado à autora e as atividades laborais desenvolvidas na Ré. ... ()
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244 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento cirúrgico por via endoscópica. Recusa injustificada. Abusividade. Dano moral in re ipsa. Configuração. Revisão do valor. Quantum indenizatório razoável. Precedentes. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. As instâncias ordinárias, cotejando o acervo fático-probatório, concluíram que a recusa injustificada de cobertura a tratamento cirúrgico por via endoscópica à beneficiária deu ensejo à indenização por dano moral. ... ()
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245 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM MAJORADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
1) Trata-se de ação através da qual a parte autora busca a declaração de nulidade dos contratos de empréstimo consignados cujas parcelas estão sendo descontadas em seu benefício previdenciário, ao argumento de que nunca o teria contratado, bem como a repetição em dobro do indébito e a reparação dos danos morais experimentados, julgada procedente na origem. ... ()
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246 - STJ. Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Julgado fundamentado. Pretensão de novo julgamento da causa. Inviabilidade. Prejudicialidade externa. Não ocorrência. Reforma do julgado. Reanálise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dano moral. Indenizatório. Revisão. Quantum não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.
1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça do... ()
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247 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Falecimento de interno em hospital para tratamento de dependência química. Responsabilidade do instituto verificada. Revisão. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Impedimento da Súmula 7/STJ. Razoabilidade na fixação do quantum. Reexame. Inadmissibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade contratual. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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248 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Erro médico. Procedimento cirúrgico. Perfuração da bexiga que evoluiu para uma fístula vesicovaginal. Responsabilidade civil reconhecida pelo tribunal estadual.. Reexame de provas súmula 7/STJ. Revisão do indenizatório a título de quantum danos morais. Valor não exorbitante. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com fulcro no acervo fático probatório carreado aos autos, reconheceu a existência de nexo de causalidade entre o procedimento cirúrgico realizado e as complicações apresentadas pela recorrida, incluindo a perfuração da bexiga que evoluiu para uma fístula vesicovaginal, fixando indenização a título de danos morais em R$ 40.000,00.... ()
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249 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA.
1. O exame da prova produzida nos autos é atribuição exclusiva das instâncias ordinárias, cujo pronunciamento, nesse aspecto, é soberano. Com efeito, a proximidade do julgador, em sede ordinária, com a realidade cotidiana em que contextualizada a controvérsia a ser dirimida habilita-o a equacionar o litígio com maior precisão, sobretudo no que diz respeito à aferição de elementos de fato sujeitos a avaliação subjetiva, necessária à estipulação do valor da indenização por danos morais. Conclui-se, num tal contexto, que não cabe a esta instância superior, em regra, rever a valoração emanada das instâncias ordinárias em relação ao montante arbitrado a título de indenização por danos morais, para o que se faria necessário o reexame dos elementos de fato e das provas constantes dos autos. Excepcionam-se, todavia, de tal regra as hipóteses em que o quantum indenizatório se revele extremamente irrisório ou nitidamente exagerado, denotando manifesta inobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aferível de plano, sem necessidade de incursão na prova. 2. No caso dos autos, tem-se que somente com o revolvimento do substrato fático probatório - procedimento vedado nesta instância extraordinária - seria possível chegar a conclusão diversa daquela erigida pelo Tribunal Regional, no sentido de que o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), arbitrado à condenação, revela-se adequado para indenizar os danos morais sofridos pelo obreiro. Incidência da Súmula 126/TST. Em face da existência de óbice de natureza processual ao trânsito do recurso, deixa-se de examinar o requisito da transcendência. 3. Agravo de Instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL FIXADO. REDUÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático probatório dos autos seria possível reduzir o percentual arbitrado aos honorários advocatícios com base no grau de complexidade da demanda, no trabalho realizado e no valor econômico. Incidência da Súmula 126/TST. Ante a incidência do referido óbice, deixa-se de examinar a transcendência da causa. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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250 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade civil. CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Queda em buraco. Ausência de dano e nexo causal. Súmula 7/STJ. Indenização por danos morais. Quantum indenizatório. Honorários advocatícios. Percentual. Necessidade de reexame do quadro fáctico-Probatório. Enunciado 7 da súmula do STJ. Precedentes.
1 - Em tema de violação do CPC, art. 535, a não indicação expressa das questões apontadas como contraditórias vicia a motivação do recurso especial, inviabilizando o seu conhecimento. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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