(DOC. VP 150.4700.1017.9800)

TJPE. Civil e processo civil. Recurso de agravo em apelação. Decisão terminativa em ação de indenização por danos morais. Consumidor. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Dano moral. Valor da indenização. Afronta à razoabilidade e proporcionalidade. Redução do quantum indenizatório. Juros de mora a partir da citação. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Insurge-se a agravante contra a decisão terminativa que deu provimento parcial a recurso de apelação por ela interposto, por estar a sentença, em parte, em confronto com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, nos precisos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC/1973. 2.A demandada não demonstra a inadimplência do autor mediante a juntada das faturas não pagas, as quais teriam ensejado a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Não comprov

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