(DOC. VP 230.2240.4622.9263)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil. Nexo de causalidade. Comprovação. Quantum indenizatório. Modificação das conclusões do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Astreintes. Razões recursais dissociadas do decisum. Aplicação da Súmula 284/STF.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de asseverar a inexistência de comprovação dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Quanto ao valor indenizatório, cumpre destacar que, em regra, não é cabível na via especial

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