(DOC. VP 162.1713.1007.0900)

STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento cirúrgico por via endoscópica. Recusa injustificada. Abusividade. Dano moral in re ipsa. Configuração. Revisão do valor. Quantum indenizatório razoável. Precedentes. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. As instâncias ordinárias, cotejando o acervo fático-probatório, concluíram que a recusa injustificada de cobertura a tratamento cirúrgico por via endoscópica à beneficiária deu ensejo à indenização por dano moral. 2. Entende-se por abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional

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