(DOC. VP 147.7005.8005.2900)

STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Inclusão dos dados da correntista em cadastro de inadimplentes. Configurado o dano moral. . Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.

«1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para reparação do dano moral pelo ato ilícito de incluir indevidamente os dados da correntista em cadastro de inadimplentes, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 2. Este sodalício Superior altera o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o valor arbitrado pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente n

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