Jurisprudência sobre
revisao da fixacao do quantum indenizatorio

401 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de repetição de indébito e indenização por dano moral. Inscrição em cadastros de inadimplentes. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida

«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. ... (Continua)

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402 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Indenização por danos morais. Fixação do quantum indenizatório. Razoabilidade. Proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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403 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Vícios do CPC/1973, art. 535 inexistentes. Comprovação dos danos morais e revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Instalação do hidrômetro. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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404 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transporte aéreo de pessoas. Falha do serviço. Reparação por danos morais. Aplicação do CDC. Quantum indenizatório razoável. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. ... (Continua)

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405 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração ação de indenização danos morais. Morte por descarga elétrica. Quantum indenizatório. Vício inexistente. Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos.

«1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do novo CPC - CPC/2015, são cabíveis Embargos de Declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material. ... (Continua)

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406 - TJMG. Responsabilidade da seguradora. Veículo com perda total. Apelação. Perda total. Indenização pela seguradora. Não transferência do veículo. Responsabilidade. Prescrição. Débitos gerados. Inscrição em dívida ativa. Danos morais. Existência. Quantum. Multa diária. Limitação

«- O prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil incide nas pretensões da segurada contra a seguradora relativas à apólice do seguro contratado, e não toda e qualquer pretensão contra ela, irrestritamente. ... (Continua)

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407 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - ERRO MÉDICO - QUEIMADURA DURANTE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - PLÁSTICA - DANO ESTÉTICO - CICATRIZ -- AUSÊNCIA DE REMOÇÃO DAS PRÓTESES - RESULTADO NÃO QUESTIONADO - DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO -- DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. -

Nos termos do CPC, art. 492, é vedado ao juiz proferir decisão com natureza diversa do pedido inicial, bem como condenar a parte em quantidade superior à pretensão delimitada ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, atento ao princípio da congruência. - Não é pertinente condenar o médico que realizou intervenção cirúrgica ao pagamento de indenização por danos materiais, quando o resultado em si não é questionado pelo paciente, não havendo remoção ou substituição das próteses. - A responsabilidade civil do profissional liberal possui natureza subjetiva, pressupondo existência do dano suportado pela vítima, o ato culposo do agente e o nexo causal entre o resultado danoso e a conduta culposa. - A repercussão negativa na esfera psicológica do paciente decorrente da angústia, aflição e dor causadas pela repetição extraordinária de procedimentos cirúrgicos para atingir o resultado, o que suplanta os meros aborrecimentos, ensejando dano moral. - - No arbitramento da indenização pela reparação moral e estética, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia que possua caráter pedagógico e sirva simultaneamente para punir, evitar reiteração sem que se constitua valor exagerado que consume enriquecimento sem causa.... (Continua)

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408 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Servidor municipal. Acidente no local e horário de trabalho. Responsabilidade objetiva do município. Nexo de causalidade. Elemento reconhecido na origem. Alteração do julgado. Reexame das provas dos autos. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais proposta pelos ora recorridos contra o Município de Montes Claros/MG, com objetivo de serem indenizados em razão da morte do servidor (esposo e genitor), em decorrência de acidente sofrido no exercício das funções para a qual fora temporariamente contratado. ... (Continua)

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409 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais e materiais. Compromisso de compra e venda de imóvel em construção. Minha casa, minha vida. Atraso na entrega. Cláusula penal. Inversão em desfavor da promitente-vendedora. Cumulação com lucros cessantes. Impossibilidade. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Quantum indenizatório. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento de que, « no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor « (Tema 971/STJ). ... (Continua)

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410 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ABORDAGEM POR SUSPEITA DE FURTO - EVENTO OCORRIDO NO INTERIOR DE SUPERMERCADO - EXCESSO VERIFICADO - OFENSA A DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DO AUTOR - DANO MORAL CARACTERIZADO - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - NÃO CABIMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - DIMINUIÇÃO DA VERBA ARBITRADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INVIABILIDADE - CPC, art. 85, § 2º - SENTENÇA MANTIDA. -

Se não ficou comprovado o requerimento da parte interessada na tomada do depoimento pessoal do autor, impossível cogitar-se na declaração de nulidade do processo por cerceamento de defesa, em virtude de não terem sido colhidas as suas declarações durante a audiência de instrução e julgamento. - O juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as provas constantes nos autos e, muito menos, a rebater cada uma das teses suscitadas pelas partes no curso do processo. Basta, ao revés, que fundamente de forma clara a sua decisão judicial e que, das razões de decidir, seja possível inferir a adequada motivação do desfecho processual, de modo a repelir, ainda que de forma reflexa ou conglobante, os argumentos em sentido contrário. - Nos casos de interpelação do consumidor em estabelecimento comercial, por suspeita de furto, a abordagem, por si só, não caracteriza dano moral. Para que a reparação civil fique configurada é preciso comprovar conduta abusiva, vexatória ou excessiva do fornecedor. - A acusação de furto realizada publicamente por representante legal de empresa, na presença de outros clientes e funcionários, ofende direitos personalíssimos do consumidor e, por conseguinte, configura lesão extrapatrimonial passível de reparação. - De acordo com a regra prevista no CCB, art. 944, o parâmetro para fixação da indenização é a extensão do dano per petrado. Respeitada essa previsão, não há que se falar em redução do quantum indenizatório. - Inviável a alteração da verba estipulada a título de honorários sucumbenciais se ela foi arbitrada em conformidade com as balizas do CPC, art. 85, § 2º, sobretudo se o arrefecimento do valor resultar em quantia que poderia, ainda que potencialmente, desprestigiar o trabalho dos advogados atuantes no processo.... (Continua)

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411 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento de ensino. Aluna. Colação de grau. Determinação. Decisão judicial. Indenização. Dano moral. Fixação. Majoração. Apelação cível. Recurso adesivo. Ensino particular. Ação de indenização por danos morais. Colação de grau. Concordância da instituição de ensino somente após o deferimento da liminar judicial. Dano moral configurado. Quantum majorado.

«Valor da Indenização que deve se mostrar adequado, a fim de atender aos objetivos da compensação do dano e o caráter punitivo-pedagógico. Quantum indenizatório que merece ser majorado. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. ... (Continua)

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412 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO «JURIS TANTUM - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO NA PRÓPRIA APELAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA CONCORRENTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - LUCROS CESSANTES - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS INCIDENTES SOBRE O «QUANTUM CONDENATÓRIO.

Interposta a apelação, sua complementação somente será admitida caso haja modificação da sentença em razão de decisão proferida em sede de embargos de declaração, sendo limitada ao ponto objeto da alteração. Na ausência de insurgência no momento da interposição do recurso, opera-se a preclusão consumativa, nos termos do CPC, art. 1.024, § 4º e do princípio da complementaridade recursal. ... (Continua)

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413 - TJPE. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa proferida em apelação. Ação indenização por danos morais. Nexo causal identificado. Prova. Suficiência. Reexame. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Preclusão. Quantum indenizatório. Manutenção.

«1. Aplica-se ao caso o entendimento prevalecente na Segunda Seção do STJ, no sentido de que a quitação plena e geral passada por vítima de acidente está limitada ao valor nela registrado, não havendo óbice à propositura de ação, visando a reparação integral dos danos sofridos. ... (Continua)

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414 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. CPC/2015. Ação de indenização. Dano moral. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude. Termo inicial juros moratórios. Relação contratual. Data da citação.

«1. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. ... (Continua)

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415 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS EM CONTA BANCÁRIA. CARTÃO EXTRAVIADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação em que a autora narra o extravio de cartão magnético, seguido de contato telefônico fraudulento e realização de transações não reconhecidas, totalizando R$ 1.441,90. Requereu o cancelamento das transações, a devolução dos valores e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando o cancelamento das operações, a restituição dos valores pagos e fixando a indenização por danos morais em R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação do serviço bancário, configurando responsabilidade objetiva do réu; e (ii) avaliar a necessidade de revisão do quantum indenizatório fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: A relação jurídica entre as partes caracteriza-se como de consumo, submetendo-se ao regime protetivo do CDC (arts. 2º e 3º). O banco responde objetivamente pelos danos causados por falha na segurança de seus serviços, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. A fraude praticada por terceiro configura fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do fornecedor. A ausência de mecanismos seguros para prevenir a clonagem de cartões e transações não autorizadas caracteriza a falha do serviço, impondo ao banco o dever de cancelar as operações e restituir os valores indevidamente debitados. No que tange aos danos morais, configurou-se a violação à dignidade da autora, que teve seus recursos financeiros comprometidos de forma indevida. O valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 2.000,00) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não sendo irrisório ou exorbitante. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes bancárias, configurando fortuito interno que não exclui o dever de indenizar, nos termos da Súmula 479/STJ. O valor fixado a título de danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, somente podendo ser revisto se se revelar irrisório ou exorbitante. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJRJ, Súmula 343.... (Continua)

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416 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CIVEIS - SEGUNDO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada pela consumidora contra instituição financeira, em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes por dívida já quitada. Na sentença, os pedidos foram julgados procedentes, com fixação de indenização por danos morais em R$4.000,00 e determinação de exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos. Ambas as partes apelaram: a autora buscando a majoração da indenização e a alteração do marco inicial dos juros de mora, enquanto o banco pleiteou a improcedência do pedido de indenização, a redução do valor arbitrado e das penalidades impostas. ... (Continua)

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417 - STJ. Processo civil. Não demonstrado o dissídio jurisprudencial. Autarquia municipal. Falecimento de empregado. Culpa administrativa. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Quantum indenizatório. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - A mera indicação de precedentes não é suficiente para demonstrar o dissídio pretoriano. Faz-se necessário o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma, demonstrando que partiram de fatos idênticos e chegaram a conclusões divergentes, consoante dispõem os arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal. Precedente.... (Continua)

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418 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Responsabilidade do empregador em relação aos danos causados pelo empregado. Culpa do condutor. Danos materiais. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Sumula 7/STJ. Vedação. Danos morais. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Decisão agravada mantida

«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à extensão dos danos materiais, decorreu da análise do conjunto fático-probatório dos autos e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial o entendimento consolidado na Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

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419 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Indenização por danos morais. Ausência de prévia notificação. Quantum indenizatório razoável. Súmula 7/STJ. Correção monetária, juros moratórios e honorários advocatícios. Meros consectários legais. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento pacificado neste STJ é no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.... (Continua)

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420 - STJ. Processual civil e administrativo. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Fornecimento de energia elétrica. Danos morais. Ocorrência. Conclusão do tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Revisão do quantum indenizatório e dos honorários advocatícios. Impossibilidade na espécie. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, quando todas as questões necessárias ao desate da lide foram solucionadas pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

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421 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. 1. Pensionamento mensal. Danos materiais devidos. Quantum indenizatório. Fixação em patamar razoável e proporcional. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência. Súmula 7/STJ. 2. Inclusão do beneficiário em folha de pagamento. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não suscitada. Inviabilidade de prequestionamento ficto. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - Reverter as conclusões do Tribunal local, acerca da comprovação do cabimento da pensão mensal à vítima, dos danos materiais relacionados às lesões decorrentes do acidente e do quantum indenizatório, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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422 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. SÚMULA 126/TST. A despeito das razões apresentadas pela agravada, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. No caso, a Corte de origem, com lastro nas provas produzidas nos autos, expressamente consignou que ficou comprovado que o trabalho desempenhado pelo reclamante na empresa reclamada por mais de 20 anos atuou como causa da doença, tendo contribuído « in concreto para o resultado lesivo « . Assim, somente com o reexame do conjunto fático probatório seria possível concluir pela ausência de nexo de causalidade entre a doença a que foi acometido o reclamante e as suas atividades profissionais, e, por conseguinte, afastar a responsabilidade do empregador, o que é vedado pela Súmula 126/TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO . In casu, verificado que o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 30.000,00), em razão de doença ocupacional a que foi acometido o reclamante, que ensejou a perda parcial e permanente da sua capacidade laborativa, guarda consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não há falar-se em intervenção desta Corte Superior na fixação do quantum indenizatório. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CODIGO CIVIL, art. 950. Nos termos do art. 950 do CC/2002, « se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu «. Como se infere, a pensão mensal, em caso de perda ou redução da capacidade laborativa - seja temporária ou permanente -, deve corresponder à importância do trabalho para o qual o empregado se inabilitou. In casu, o laudo pericial estimou que o reclamante, em decorrência da doença ocupacional, se encontra parcial e permanentemente incapacitado para o desempenho das funções por ele anteriormente desempenhadas na empresa, sendo a perda da capacidade laborativa estimada em 20%. Fixou-se, por tal razão, pensão mensal correspondente a 20% da remuneração do trabalhador. Nesse contexto, tem-se que, somente com o reexame do conjunto fático probatório, seria possível concluir seja pela ausência de incapacidade, seja pelo desacerto na fixação do percentual, o que não é permitido na seara do Recurso de Revista. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido.

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423 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1 .

Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2 . Nos termos do CLT, art. 896, § 9º, tratando-se de causa submetida ao procedimento sumaríssimo, a interposição de Recurso de Revista somente se viabiliza mediante a demonstração de violação direta e inequívoca de preceito, da CF/88 ou contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme desta Corte superior ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. 3. A alegação de afronta à legislação infraconstitucional não impulsionam o processamento do Recurso de Revista interposto pela reclamada, nos termos do § 9º do art. 896 consolidado. 4. Não atendidos os requisitos contidos no CLT, art. 896, § 9º, deixa-se de examinar a transcendência da causa. 5. Agravo Interno não provido. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que as provas colacionadas aos autos revelam a dispensa do reclamante em razão da doença que o acometia, estando, pois, comprovada sua despedida discriminatória. Inconteste a incidência do óbice da Súmula 126/TST. 3. Em face da existência de óbice de natureza processual ao trânsito do recurso, deixa-se de examinar o requisito da transcendência da causa. 4. Mantém-se a decisão agravada, mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela reclamada, ainda que por fundamento diverso. 5. Agravo Interno não provido.... (Continua)

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424 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de desapropriação. Quantum indenizatório. Coisa julgada. Acórdão com fundamento no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento que impugnou decisão proferida nos autos de Ação de Desapropriação ajuizada pelo Município de Ibirité/MG, a qual indeferiu o pedido de liquidação formulado pelos expropriados e determinou o início do procedimento de execução de sentença com base no valor definido para a indenização já fixada em decisão transitada em julgado. ... (Continua)

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425 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. VÍCIO AUSENTE. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA VIA DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ATO ILÍCITO. RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Evidenciado que a sentença hostilizada não padece de vício de nulidade, tendo em vista que a apontada defectividade restou afastada por ulterior decisão acolhedora dos embargos de declaração, é de rigor a rejeição da preliminar de julgamento ultra petita. ... (Continua)

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426 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Responsabilidade civil. Cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Ausência. Cancelamento do registro. Danos morais configurados. Quantum indenizatório. Fixação com razoabilidade. Reexame dos fatos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

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427 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Idoso. Óbito. Nexo causal. Comprovação. Ação penal condenatória. CTB, art. 302, parágrafo único, II. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Seguradora. Solidariedade. Apólice. Limite. Sucumbência. Honorários advocatícios. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Atropelamento. Morte. Ação penal. Condenação. Coisa julgada. Dano moral. Quantum. Princípio da reparação integral do dano. Seguro. Apólice. Limites. Honorários sucumbenciais.

«1. Sentença penal transitada em julgado: a decisão proferida no âmbito da ação penal declarou a existência e a autoria do evento danoso (morte da mãe da autora), bem como o nexo causal entre a conduta do denunciado e o lamentável desfecho. Manto da coisa julgada que inviabiliza a rediscussão de tais questões no âmbito da ação indenizatória (cível). ... (Continua)

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428 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. 1. Conclusão do acórdão recorrido pela falha na prestação do serviço, acarretando o evento morte do beneficiário do plano de saúde. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática. 3. Danos morais. Quantum. Redução. Patamar razoável. Precedentes. 4. Agravo improvido.

1 - A revisão das conclusões às quais chegou o Tribunal de origem (sobre a falha na prestação do serviço, assim como acerca da ocorrência de danos morais) esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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429 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fornecimento de água/esgoto. Ação de indenização. Ocorrência de danos morais. Conclusão do tribunal de origem. Óbice da Súmula 7/STJ. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade na espécie. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Responsabilidade contratual. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se pode conhecer da apontada violação ao CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. ... (Continua)

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430 - STJ. Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Transporte de pessoas. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Julgado fundamentado. Pretensão de novo julgamento da causa. Inviabilidade. Culpa exclusiva da vítima e/ou culpa concorrente. Não ocorrência. Revisão do julgado. Revolvimento do acervo fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dano moral. Quantum indenizatório. Revisão. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Seguro DPVAT. Compensação com danos morais. Não cabimento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça do... (Continua)

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431 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Infrações de trânsito praticadas por terceiros. Inclusão no prontuário do usuário. Instituição fiduciante que demorou a transferir a titularidade do bem inadimplido. Responsabilidade objetiva. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.

«1. A responsabilidade da instituição fiduciária é interpretada de forma objetiva, até porque ficou configurado que ela não se cercou das cautelas necessárias ao demorar mais de dez anos para transferir a titularidade do veículo apreendido em razão do inadimplemento da dívida, além de ter disponibilizado o bem a terceiros que cometeram infrações de trânsito sendo atribuídas ao fiduciante. ... (Continua)

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432 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Tragédia do morro do bumba. Termo final do pensionamento da viúva. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Indenização por danos morais. Quantum razoável. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Análise da divergência prejudicada.

I - Trata-se de ação indenizatória em virtude de desabamento de encostas após fortes chuvas, pleiteando o recorrente compensação por danos morais e materiais. A sentença julgou a ação improcedente no tocante ao Estado, e parcialmente procedente em relação à municipalidade e à empresa. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em grau recursal, reformou parcialmente a sentença, para excluir as verbas de custas e taxa judiciária impostas ao município, e explicitar que, a partir do momento em que as filhas da vítima completem 24 anos, suas parcelas integrarão o valor da pensão da genitora. ... (Continua)

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433 - TST. Dano moral. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000, 00 (dez mil reais). Condições inadequadas do local de trabalho. Fornecimento inadequado de instalações sanitárias e de local para refeições. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Discute-se, no caso, sobre o quantum indenizatório a ser arbitrado a título de danos morais, em virtude da submissão do trabalhador em cultivo de cana-de-açúcar a prestação de serviços sem o fornecimento, pela empregadora, de condições adequadas de trabalho. Embora não existam no ordenamento jurídico brasileiro critérios objetivos para a fixação da quantia devida a título de danos morais, cabe ao julgador arbitrar o montante indenizatório com base na própria moldura fática e probatória constante dos autos. Há de se terem em conta, sempre, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a se adequar a indenização à gravidade do dano experimentado pela parte e as consequências daí advindas, nos termos do que estabelece o CCB/2002, art. 944, atentando-se para a finalidade reparadora e pedagógica da indenização. A par disso, a jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que não se admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais, nesta instância extraordinária, em virtude da necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório para tanto. Entretanto, tem-se admitido essa possibilidade apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos. Assim, considerando os parâmetros transcritos na decisão recorrida, a condição econômica da reclamada, o grau de reprovação da conduta patronal, a gravidade do dano, bem como o caráter pedagógico e preventivo da medida, que deve representar um valor significativo, que convença o infrator a não reincidir em sua conduta ilícita e, tendo em vista que o trabalhador laborava, pois, em condições precárias, sem garantia de direitos humanos mínimos, como acesso a instalações sanitárias dignas e local adequado para as refeições durante a jornada de trabalho, está evidentemente configurada situação repudiada pela sociedade e que deve ser combatida arduamente pelo Estado, a fim de garantir aos que aqui habitam um padrão mínimo civilizatório. Nesse contexto, em atenção ao princípio da proporcionalidade, à extensão do dano, à culpa e ao aporte financeiro da reclamada - pessoa jurídica -, bem como à necessidade de que o valor fixado a título de indenização por danos morais atenda à sua função suasória e preventiva, capaz de convencer o ofensor a não reiterar sua conduta ilícita, verifica-se que o arbitramento do quantum indenizatório, no valor de R$ 10.000, 00 (dez mil reais), não é desproporcional à extensão do dano e, portanto, não se revela exorbitante. Intactos, portanto, art.s 5º, V e X, da CF/88 e 944 do Código Civil. ... (Continua)

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434 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Suspensão de fornecimento de energia elétrica. Fatura quitada. Dever de indenizar. Danos morais configurados. Alteração do quantum indenizatório arbitrado. Súmula 7/STJ. Incidência. Interpretação de dispositivo de resolução. Impossibilidade em sede de recurso especial.

«1. A fixação dos valores referentes a danos morais cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta de apreciação de critérios da razoabilidade e da proporcionalidade compatíveis com a extensão do dano causado, razão pela qual é insuscetível de revisão em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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435 - STJ. Agravo regimental no agravo. Ação de indenização. Dano moral. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Honorários advocatícios. Fixação nos termos do CPC/1973, art. 20, § 3º. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo. ... (Continua)

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436 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Ausência de prequestionamento de dispositivo apontado como violado. Danos morais. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- No caso concreto, o Tribunal de origem não se manifestou a respeito do CCB, art. 308. Por outro lado não foram opostos embargos de declaração, nem se apontou ofensa ao CPC/1973, art. 535 nas razões do Recurso Especial. Quanto a esse dispositivo faltou, assim, o necessário prequestionamento, merecendo aplicação as Súmulas 282 e 356/STF. ... (Continua)

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437 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS (art. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL, E LEI 11.340/2006, art. 24-A). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. MÉRITO. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPRECISÃO ACERCA DA QUANTIDADE DE DELITOS PRATICADOS PELO RÉU. PENA REDIMENSIONADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO DEVIDO. QUANTUM MANTIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

1. Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, tendo em vista que muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade. Precedente do STJ. ... (Continua)

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438 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade do estado. Exposição na mídia de fatos sob investigação. Dano moral. Embargos de declaração. Omissão reconhecida quanto à alegação de desproporcionalidade do quantum indenizatório. Exorbitância não reconhecida. Revisão na instância especial. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Indenização por Danos M orais proposta por ex- governador do Estado do Mato Grosso do Sul em virtude de atos de promotores de justiça consistentes em excessiva exposição dos resultados de investigação criminal na mídia.... (Continua)

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439 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transporte aéreo de pessoas. Falha do serviço. Extravio de bagagem. Reparação por danos morais. Aplicação do CDC. Quantum indenizatório razoável. Agravo regimental desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. ... (Continua)

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440 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ação de indenização. Município de rio das ostras. Anulação de ato administrativo. Projeto de aquisição de terrenos. Dever de indenizar. Danos morais configurados. Alteração do quantum indenizatório arbitrado. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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441 - TJPE. Civil. Processo civil. Apelação. Decisão terminativa. Agravo regimental recebido como legal. Fungibilidade. Súmula 42/TJPE. Protesto indevido. Pessoa jurídica. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório. Razoabilidade.

«1. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227/STJ). ... (Continua)

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442 - STJ. Processual civil. Administrativo. CNH. Suspensão do direito de dirigir. Ato administrativo. Anulação. Indenização por danos morais. Procedência do pedido. Desproporcionalidade do quantum fixado. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Tocantins objetivando anular o ato administrativo de suspensão do direito de dirigir veículos do autor c/c indenização por danos morais. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para anular a decisão administrativa e condenar o réu no pagamento de indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais) acrescidos de correção monetária e juros moratórios. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais para o equivalente a 10% do valor da condenação imposta, na origem. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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443 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Não incidência. Decisão da presidência reconsiderada. Plano de saúde. Falha na prestação do serviço. Dano moral. Quantum majorado. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

«1 - É de ser afastada a aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF, quando o valor fixado pela instância ordinária a título de danos morais (R$ 12.000,00, para cada autor), em contraste com casos similares por esta Corte, se mostra ínfimo. ... (Continua)

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444 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Contrato de transporte. Dinâmica dos fatos. Ônus da prova. Danos. Súmula 7/STJ. Danos morais. Quantum indenizatório. Revisão. Súmula 7/STJ. Termo inicial. Juros de mora. Relação contratual. Data da citação. Jurisprudência do STJ. Alegação de violação de enunciado de súmula. Súmula 518/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Deficiência de cotejo analítico.

1 - Para rever as conclusões do tribunal a quo de que o acidente ocorreu não só em razão das chuvas mas também em razão da negligência do motorista, demanda reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, por força da incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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445 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Erro médico. 1. Art. 188,i, do Código Civil. Ausência de prequestionamento do dispositivo legal apontado como violado. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. Quantum indenizatório. Alegada exorbitância. Pleito de redução. Impossibilidade de acolhimento. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Multa prevista CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. 4. Fixação de honorários recursais. Inaplicabilidade. 5. Agravo interno desprovido.

«1 - Ausência de prequestionamento dos artigos de lei tidos por vulnerados. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

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446 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Acidente do trabalho. Responsabilidade civil do empregador. Indenizações por danos materiais, morais e estéticos ao trabalhador acidentado. Indenizações por danos morais ao núcleo familiar (esposa e dois filhos menores). Quantum das indenizações.

«1. No caso, o reclamante sofreu acidente de trabalho típico e teve esmagamento da mão dominante (mão esquerda), com perda total e permanente de capacidade laboral para o ofício que exercia, encontrando-se aposentado por invalidez, bem como com acentuado grau de comprometimento de cunho estético. No tocante às circunstâncias em que ocorrido o acidente, enfatizadas, no acórdão regional, falhas no sistema de segurança das prensas, sendo constatadas diversas irregularidades no que diz respeito à adequação dos dispositivos de segurança existentes às normas técnicas aplicáveis, independentemente da ação humana, a evidenciar o nexo causal e a conduta culposa da reclamada e, por conseguinte, o dever de indenizar. ... (Continua)

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447 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DO CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ALEGAÇÃO INCONSISTENTE - REJEIÇÃO - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA DO CONTRATO - RESPONSABILIDADE DE QUEM PRODUZIU DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MODULAÇÃO - PRECEDENTE DO STJ. -

Verificando-se que os argumentos deduzidos no recurso impugnam as razões de decidir da decisão, não há ofensa ao princípio da dialeticidade, cuja arguição não pode ser banal. -Tratando-se de Ação de Indenização fundada em falha na prestação de serviços devem ser observadas as regras de distribuição do ônus da prova, nos termos do CPC, art. 373, sendo ônus do autor a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito e do réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. - Impugnada a assinatura do contrato, o ônus da prova quanto a autenticidade é de quem produziu o documento, nos termos do CPC, art. 429, II. Se a parte, a quem incumbia o ônus probatório, manteve-se inerte e não comprovou a relação, tampouco a autenticidade da assinatura nos contratos, a origem da cobrança é considerada inexistente. - No arbitramento da indenização pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia sirva para indenizar, punir e, simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, desde que não se consume valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. - A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/03/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu. - Conforme orientação do STJ, nos descontos indevidos ocorridos após 30/03/2021, à restituição do indébito será em dobro, independente da natureza do elemento volitivo do fornecedor que resultou na cobrança imprópria, revelando-se cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Todavia, a repetição dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/03/2021 somente será em dobro se comprovada a má-fé do réu.... (Continua)

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448 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO DE INDENIZAÇÃO -CONCESSIONÁRIA SERVIÇO PÚBLICO - COPASA - VAZAMENTO - ESGOTO - IRREGULARIDADE NA REDE DE ESGOTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - CARACTERIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO --RAZOAVEL E PROPORCIONAL.

dano moral, segundo a doutrina, caracteriza-se pelo constrangimento, a dor que alguém experimenta, em consequência de lesão a direito personalíssimo, efetuada ilicitamente por outrem, de forma que a indenização tem caráter compensatório da amargura angústia, vergonha, humilhação, sofridos pelo lesado. ... (Continua)

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449 - TST. Dano moral. Indenização. Cheers e danças. Assédio moral e quantum indenizatório. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Consignado pelo Regional, com base na prova testemunhal, que o autor sofria assédio moral por parte da reclamada, decorrente de canto motivacional e danças, pois caso não participasse recebia advertência por escrito: «que havia um canto motivacional feito em 02 oportunidades no dia, um na abertura, as 08h30min, e o outro, das 14h às 15h; que cantavam, batiam palma, soletrar letras das músicas até formar a integralidade do nome Walmart; que participavam todos do setor, em torno de 12 a 15 pessoas; que o reclamante participava; que todos tinham que participar; que tinham que fazer um tipo de dança e os outros batendo palmas rítmicas; que cada dia era escolhido um para puxar o hino motivacional; que caso não participassem era aplicado advertência escrita; que o depoente já foi advertido por escrito por não ter participado do hino motivacional; que deixou a empresa em janeiro de 2013; que a convocação para o hino motivacional era feita por qualquer chefe; que se recusasse a participar quem dava advertência era o gerente ou o chefe. (fl. 884). Assim, ficaram comprovados os requisitos ensejadores do dano moral, quais sejam, o dano, o nexo causal e a culpa da empresa ao consignar que o autor foi submetido a assédio moral, por parte da chefia ou gerente (cânticos motivacionais e danças) uma vez que era obrigado a participar sob pena de receber advertência por escrito. Incidência das Súmula 126/TST e Súmula 296/TST, I. ... (Continua)

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450 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito. Quantum indenizatório razoável. Responsabilidade pelos danos. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra desproporcional a fixação em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) pelos danos morais decorrentes da inscrição indevida do nome do ora agravado em órgão de proteção ao crédito, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. ... (Continua)

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