Jurisprudência sobre
revisao da fixacao do quantum indenizatorio

551 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DO MOTOCICLISTA - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA E EXTRACONTRATUAL - REQUISITOS LEGAIS - PREENCHIMENTO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANOS MATERIAIS - CULPA CONCORRENTE - RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL À MEDIDA INDIVIDUAL DE CONCORRÊNCIA - CONDUTOR INABILITADO - MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. MORTE DE GENITOR. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA MENOR DE IDADE. PRESUNÇÃO. PENSÃO MENSAL DEVIDA. VALOR. PERCENTUAL MANTIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO -ÔNUS SUCUMBENCIAIS - LIDE SECUNDÁRIA - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À DENUNCIÇÃO DA LIDE - CONDENAÇÃO DA DENUNCIADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS - NÃO CABIMENTO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - LIDE PRIMÁRIA - MANUTENÇÃO.

magistrado, ao se manifestar, seja em decisão interlocutória ou sentença, deve declinar as razões de seu convencimento, expondo os motivos que o levaram a decidir daquela maneira. Constatando-se que houve apreciação pelo magistrado da questão trazida à baila de maneira objetiva, deve ser rejeitada a alegação de nulidade da sentença. ... (Continua)

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552 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDENIZAÇÃO PORDANOSMORAIS E ESTÉTICOS. VALOR ARBITRADO. A decisão monocrática está correta, ao registrar tese no sentido de que esta Corte Superior somente efetua a revisão de valores de indenização pordanomoral, nas hipóteses em que fixadas em quantia exorbitante ou irrisória. No caso em exame, após examinar o quadro fático, em especial a extensão dodanoe a capacidade econômica das partes, a Corte Regional fixou em R$ 40.000,00 e R$ 20.000,00 o quantum indenizatório para ressarcir danos morais e estéticos, respectivamente, tal como preconiza o CCB, art. 944. Assim, percebe-se que o arbitramento da quantia observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, motivo pelo qual não há falar em reforma do julgado.Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

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553 - TJPE. Direito civil, processual e administrativo. Ação de indenização por ato ilícito, descumprimento contratual cumulada com perdas e danos, danos patrimoniais e morais. Contratos administrativos. Perícia. Procedência, em parte, dos pedidos. Embargos de declaração. Majoração do valor indenizatório dos danos extrapatrimoniais. Apelações. Recurso da ré com provimento parcial. Afastamento da devolução da multa contratual. Exclusão dos danos emergentes e lucros cessantes, decorrentes da inexecução de dois contratos. Exclusão da condenação pelos lucros cessantes decorrentes do período em que perdurou a penalidade administrativa. Redução do quantum indenizatório dos danos morais para o importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com a incidência de juros de mora a partir da citação e correção monetária da data do julgamento. Decisão por maioria de votos.

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554 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Requisitos configuradores. Pretensão de afastamento. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório razoável. Agravo regimental desprovido.

«1. Em relação à responsabilização dos agravantes pelos danos sofridos pela agravada, o Tribunal de origem, apreciando o conjunto probatório dos autos, concluiu pela presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil. A alteração de tal entendimento, como pretendida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

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555 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo autor em ação na qual alega desconhecer a dívida que ensejou a negativação de seu nome em cadastro restritivo de crédito, com pedido de majoração do valor da indenização por dano moral, fixação dos juros de mora desde o evento danoso e majoração dos honorários advocatícios. ... (Continua)

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556 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Agressões físicas e verbais, desferidas por professora da rede pública de ensino, em face de aluno. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela não configuração do dano moral, em desfavor da mãe e da avó do aluno. Revisão. Súmula 7/STJ. Pretendida majoração do quantum indenizatório, fixado em favor do menor. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios fixados em desfavor da Fazenda Pública, com base no § 4º do CPC, art. 20, de 1973 precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 30/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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557 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, na qual o Autor postula a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, a declaração de inexistência da dívida e a reparação moral em razão da negativação indevida promovida pela instituição financeira ré, referente a dois contratos que afirma desconhecer. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço, julgou procedentes os pedidos e fixou indenização por danos morais, além de astreintes para o caso de descumprimento da obrigação de fazer. A instituição ré interpôs apelação pleiteando a redução da indenização e da multa cominatória. ... (Continua)

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558 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida. Responsabilidade civil. Ilegitimidade passiva. Fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão não atacado. Súmula 283/STF. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente, por si só, para manter incólume o aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

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559 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Não ocorrência de omissão, contradição e obscuridade. Responsabilidade civil. Erro médico. Nexo causal. Inversão do ônus da prova. Danos materiais, morais e estéticos. Indenização.. Quantum alteração. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Honorários. Sucumbência recíproca. Não ocorrência. Súmula 326/STJ. Decisão mantida. Agravo parcialmente provido.

1 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente.... (Continua)

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560 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Complementação de ações. Contrato de participação financeira. Conversão em perdas e danos. Quantum indenizatório a observar a cotação das ações em bolsa de valores na data do trânsito em julgado do decisum. Entendimento consolidado na Segunda Seção. Juros sobre capital próprio. Cumulação com dividendos. Cabimento. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido. Insurgência da companhia telefônica.

«1. Inviável a entrega das ações, tanto em relação à telefonia fixa quanto à móvel, é alternativa para a respectiva indenização que o seu valor equivalha ao produto da quantidade de ações multiplicado pela pertinente cotação na bolsa de valores do dia do trânsito em julgado da sentença, data em que o acionista passou a ter direito de alienar as cotas. Obtido o valor, ele deve ser atualizado a contar do pregão da bolsa de valores, desde a data do trânsito em julgado, incidindo juros legais a partir da citação. Para a conversão em indenização decorrente da complementação acionária, há de se ter como parâmetro o valor patrimonial da ação - VPA da data da irrecorribilidade da decisão condenatória (Precedente: Segunda Seção, REsp 1.025.298/RS, Relator Ministro Massami Uyeda, DJe de 11.2.2011). ... (Continua)

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561 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Queda de poste e fiação de telefonia em via pública. Acidente com motocicleta. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Responsabilidade civil da concessionária. Caracterização. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Danos morais. Pretendida redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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562 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda de automóvel. Adulteração de chassi. Apreensão do veículo pela polícia militar. Indenização por danos morais. Quantum. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Integrativo rejeitado.

«1. O acórdão embargado não foi omisso e fundamentadamente concluiu que se mostra razoável a fixação em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para reparação do dano moral pelo ato ilícito reconhecido, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. Além disso, este Sodalício Superior altera o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que a quantia arbitrada pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso em tela. ... (Continua)

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563 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Danos morais. Redução da indenização. Razoabilidade na fixação do quantum. Sucumbência recíproca. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Falta de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

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564 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Requisitos configuradores. Pretensão de afastamento. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Valor razoável. Agravo improvido.

«1. O col. Tribunal de origem manteve a condenação do recorrido ao pagamento de indenização por danos morais, concluindo pela presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil da instituição financeira. Rever tal entendimento, nos moldes em que ora postulado, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

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565 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Requisitos configuradores. Pretensão de afastamento. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Valor razoável. Agravo improvido.

«1. O col. Tribunal de origem manteve a condenação do recorrido ao pagamento de indenização por danos morais, concluindo pela presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil da instituição financeira. Rever tal entendimento, nos moldes em que ora postulado, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

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566 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Requisitos configuradores. Pretensão de afastamento. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Valor razoável.

«1. O col. Tribunal de origem manteve a condenação do recorrido ao pagamento de indenização por danos morais, concluindo pela presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil da instituição financeira. Rever tal entendimento, nos moldes em que ora postulado, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

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567 - STJ. Consumidor. Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Inclusão dos dados do usuário em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Pleito para que se reavalie o cumprimento das obrigações contratuais. Óbice da Súmula 7/STJ. Dano moral configurado. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes

«1. A responsabilidade da instituição financeira é interpretada de forma objetiva, até porque ficou configurado que ela não se cercou das cautelas necessárias para diminuir o risco do seu negócio, pois incluiu os dados da usuária em cadastro de inadimplentes injustificadamente. ... (Continua)

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568 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Saques em conta-corrente. Terceiro. Falsário. Responsabilidade. Requisitos configuradores. Pretensão de afastamento. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Valor razoável. Agravo regimental desprovido.

«1. Em relação à responsabilização do agravante pelos danos sofridos pelo agravado, o Tribunal de origem, apreciando o conjunto probatório dos autos, concluiu pela presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil. A alteração de tal entendimento, como pretendida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

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569 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Impugnação da decisão de admissibilidade. Recurso especial. Nexo causal. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 944. Deficiência no atendimento. Demora evidenciada. Pressuposto de fato. Súmula 7/STJ. Responsabilidade do médico. CDC, art. 14, § 3º, I e § 4º. Culpa pressuposta. Análise da matéria. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Dano moral. Quantum indenizatório. Morte. Cinquenta mil reais. Razoabilidade. Redução. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A revisão do entendimento a que chegou o Tribunal estadual, no sentido de que não há nexo causal entre a morte da recorrida e a conduta adotada pelo hospital, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar necessário reexame de prova. ... (Continua)

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570 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Requisitos configuradores. Pretensão de afastamento. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório razoável. Agravo regimental desprovido.

«1. Em relação à responsabilização da agravante pelos danos sofridos pelo agravado, o Tribunal de origem, apreciando o conjunto probatório dos autos, concluiu pela presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil. A alteração de tal entendimento, como pretendida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

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571 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Não inscrição de servidora temporária no programa pis/pasep. Indenização por danos materiais e morais. Inércia ou omissão do estado de Goiás. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Verificação do prejuízo sofrido pela autora, hábil a ensejar a indenização por dano moral. Pretendida redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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572 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente ferroviário. Colisão de trens. Vítima que foi lançada para fora da composição férrea. Condição de passageiro demonstrada. Revisão. Súmula 7/STJ. Danos morais. Quantum indenizatório. Valor razoável. Agravo não provido.

«1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, «como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento (AgRg no AREsp 723.446/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2015, DJe de 26/8/2015). ... (Continua)

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573 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. INÉRCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECUSA INDEVIDA. AUTORIZAÇÃO APÓS A TUTELA DEFERIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. Súmula 339/TJ. Súmula 340/TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se de ação em que a primeira autora afirma ser dependente do plano de saúde da ré, cujo titular é seu companheiro, segundo autor. Sustentam que a primeira autora é portadora de dor lombar crônica intensa, sofrendo com dores diárias e, ainda, ter feito reabilitação com fisioterapia e «pilates, sem, contudo, apresentar melhora. Frisam que o médico da primeira autora recomendou a realização de cirurgia para descompressão da via anterior de L4/L5 e L5/S1 e fixação da coluna entre L3 e S1. No entanto, a ré se recusou a fornecer parte do material necessário ao procedimento, sob a justificativa de divergência técnica e ausência de exames comprobatórios. Pretendem, em tutela de urgência, que a ré autorize todo o material descrito no pedido médico. Ao final, buscam a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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574 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Plano de saúde. Medicamento. Cobertura. Paciente diagnosticado com esclerose múltipla. Ocrelizuname. Registro na anvisa. Rn 465/2021. Indicação médica. Danos morais. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.

1 - «Segundo a jurisprudência do STJ, é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental, especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).... (Continua)

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575 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Benefício da justiça gratuita. Falta de interesse recursal. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 458 cerceamento de defesa não verificado. Responsabilidade pelo evento danoso. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório arbitrado. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O acórdão recorrido deferiu o benefício da justiça gratuita à recorrente. Portanto, nesse ponto, falta-lhe interesse recursal. ... (Continua)

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576 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cessão de crédito. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais configurados. Quantum indenizatório razoável. Rever a conclusão do acórdão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1. O Colegiado estadual delineou a controvérsia dentro do universo probatório dos autos, consignando a inexistência da relação jurídica entre as partes e o consequente dever de indenizar o agravado por sua inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dessa forma, não há como desconstituir essa conclusão na via do especial, tendo em vista que tal procedimento exigiria o reexame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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577 - STJ. Processo civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação de responsabilidade civil. Acidente decorrente de rompimento de fiação elétrica. Fato do serviço. Nexo de causalidade demonstrado nas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ. Danos morais. Quantum indenizatório. Valor que não se revela excessivo. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros de mora. Taxa aplicável. Deficiência na fundamentação. Incidência Súmula 284/STF. Majoração dos honorários advocatícios. Aplicação de acordo com o CPC/2015, art. 85, § 2º. Agravo interno negado provimento.

1 - O reexame da fatos e provas em recurso especial é inadmissível. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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578 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Programa televisivo. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Vinculação da agravada a esquema de fraude na administração pública. Danos morais configurados. Revisão. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Razoabilidade na fixação. Agravo não provido.

«1. Não se verifica a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)

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579 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Danos morais coletivos. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela responsabilidade civil da recorrente. Pretendida redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Dissídio não demonstrado. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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580 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes legais e regimentais. Ausência de indicação do dispositivo legal, em tese, violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Responsabilidade civil do estado. Incêndio provocado por terceiros em ônibus. Morte do filho dos autores. Danos morais. Quantum indenizatório. Reexame do valor. Impossibilidade, no caso. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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581 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Violações inexistentes. Deficiência de fundamentação. Ausência de indicação expressa da norma infraconstitucional ofendida. Súmula 284/STF. Desapropriação. Justo preço. Critério de fixação e quantum indenizatório. Questões fáticas. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Termo a quo. Honorários advocatícios.

«1. Não se verifica ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 quando a decisão recorrida se apresenta devidamente fundamentada, sem que haja omissões, contradições ou falta de motivação a serem sanadas. ... (Continua)

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582 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSENTE PROVA DA CONTRATAÇÃO. AUDE NA ASSINATURA ATESTADA MEDIANTE PERÍCIA. FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANTIDO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO CPC, art. 1.022. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO.

I. Caso em exame... (Continua)

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583 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais. O juízo de primeiro grau reconheceu a inexistência do débito, determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. ... (Continua)

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584 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LITISPENDÊNCIA - COISA JULGADA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - FUNDAMENTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - RETORNO STATUS QUO ANTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ASTREINTES -VALOR. -

Para configuração da litispendência exige-se, necessariamente e simultaneamente, identidade de partes, pedido e causa de pedir e que a a outra ação ainda esteja em curso. - Decisão anterior em processo com as mesmas partes, pedido e causa de pedir sem resolução do mérito, classifica-se como terminativa, faz coisa julgada formal. A rigor, a propositura novamente da ação é admitida, diante da inexistência de coisa julgada material, porém, desde que sanado o vício motivador da extinção na proposição anterior. - Se a decisão judicial, ainda que sucintamente, expõe suficientemente as razões que levaram o julgador a decidir quanto à pretensão apresentada, deve ser rejeitada a alegação de nulidade de sentença por ausência de fundamentação. - Para que seja reconhecido o cerceamento de defesa, bem como configure grave ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova almejada e que deixou de ser produzida, se caracterize como relevante e imprescindível para a solução da lide. - Para que seja deferida indenização por danos morais é necessária demonstração de que a situação experimentada causou dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros. - A incidência indevida de desconto em benefício previdenciário, verba de cunho alimentício, afronta à dignidade da pessoa e causa danos morais indenizáveis. - No arbitramento da indenização pela reparação moral deve se relevar os ref lexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia que sirva simultaneamente para indenizar, punir, evitar reiteração em caráter pedagógico que não se constitua valor exagerado que consolide enriquecimento sem causa. - A multa astreinte não guarda relação absoluta com o valor em disputa na demanda porque senão em causas de pequeno valor perderia a força coercitiva que a lei conferiu.... (Continua)

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585 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Quantum indenizatório. Temas 424 e 655. Ausência de repercussão geral. Legitimidade ativa. 279/STF e ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - O Supremo Tribunal Federal rejeitou a repercussão geral na hipótese de alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de provas no âmbito do processo judicial, bem como em relação aos critérios de fixação do quantum a título de indenização nos ARE-RG 639.228 (tema 424) e ARE-RG 743.771 (tema 655). ... (Continua)

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586 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Responsabilidade civil. Requisitos. Súmula 7/STJ. Revolvimento de matéria fático probatória. Indenização por danos morais. Quantum indenizatório razoável. Agravo regimental desprovido.

1 - Em relação à responsabilização da agravante pelos danos sofridos pela agravada, o Tribunal de origem, apreciando o conjunto probatório da causa, concluiu pela presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil. A alteração de tal entendimento, como pretendido, demandaria a análise do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... (Continua)

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587 - TJSP. Agravo de instrumento. Marca. Liquidação de sentença por arbitramento. Alegação de inobservância dos critérios estipulados à r. sentença não merece prosperar. Análise clara e precisa na fixação do «quantum indenizatório, que levou em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Agravante que sequer apresentou impugnação ao cumprimento de sentença na origem. Pedido de arbitramento de honorários que se mostra inadequado para o presente momento processual. Exequentes que não expressaram o exato valor pleiteado, limitando-se ao pedido de arbitramento com base no contrato de licenciamento. Decisão mantida. Agravo desprovido.

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588 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Dano moral. Configuração. Revisão do quantum indenizatório. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade contratual. Inaplicabilidade da Súmula 54/STJ.

«1. Não se vislumbra a alegada violação ao disposto no CPC/1973, art. 535, porquanto o Tribunal de origem dirimiu, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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589 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Ausência dos vícios elencados no CPC, art. 535, de 1973. Republicação de reportagem em revista de grande circulação. Matéria jornalística considerada ofensiva à honra do autor por decisão judicial em ação anterior que envolvia as mesmas partes e fatos. Dano moral caracterizado. Inversão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Proporcionalidade. Termo inicial da correção monetária. Data do arbitramento definitivo. Súmula 362/STJ. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

«1. Não há violação do disposto no CPC, art. 535, de 1973 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados. ... (Continua)

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590 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Indenização por danos morais. Plano de saúde. Negativa de procedimento prescrito. Danos extrapatrimoniais caracterizados. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Valor. Fixação em patamar razoável. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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591 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DO OMBRO DOLOROSO E ALTERAÇÕES NA COLUNA CERVICAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEXO CONCAUSAL RECONHECIDO. CULPA PRESUMIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO.

I . Divisando que o tema em apreço oferece transcendência jurídica, e diante da possível violação do CCB, art. 950, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. 2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. CONCAUSA COMPROVADA APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . Divisando que o tema em apreço oferece transcendência política, e diante da possível contrariedade à Súmula 378/TST, II, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DO OMBRO DOLOROSO E ALTERAÇÕES NA COLUNA CERVICAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEXO CONCAUSAL RECONHECIDO. CULPA PRESUMIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I. Nos termos da Lei, art. 21, I 8.213/91, para o reconhecimento das doenças equiparadas a acidente do trabalho, consideram-se todas as circunstâncias que contribuíram para seu surgimento ou agravamento. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela parte reclamada e excluiu da condenação o pagamento de indenização por dano moral. Asseverou que, embora a prova pericial tenha estabelecido uma certa relação de concausalidade entre as doenças da empregada e as atividades exercidas na empresa, não houve comprovação de culpa do empregador, razão pela qual não há falar em ato ilícito passível de reparação. III. A jurisprudência deste Tribunal Superior tem se posicionado no sentido de que, em relação à culpa, constatada a doença ocupacional, o nexo concausual e dano, surge a premissa da culpa presumida do empregador, na medida em que detém o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o prejuízo, configurando-se todos os elementos necessários à responsabilidade civil e ao consequente dever de reparação. Julgados. IV. Quanto à fixação do valor da indenização nestes casos, a Sétima Turma do TST definiu que se adota o critério bifásico utilizado pelo STJ. Neste modelo, busca-se, parâmetro inicial para o exame da reparação integral, bem como para se identificar um método capaz de tornar tangíveis, ou menos abstratos, os conceitos de «exorbitante e «insignificante". Na primeira etapa, avalia-se a resposta jurisprudencial desta Corte Superior Trabalhista para casos análogos, buscando um valor médio das indenizações concedidas em casos similares, para a fixação de um valor base adaptado às circunstâncias do caso concreto. Em segundo momento, na fixação definitiva do valor da indenização civil, observa-se o caso concreto e suas circunstâncias particulares sob o enfoque gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes. V. Na hipótese vertente, observado tais parâmetros, a partir do exame de julgados paradigmas em casos similares de indenização por dano moral e dos elementos subjetivos e objetivos casuísticos, impõe-se a condenação em R$10.000,00 (dez mil reais), a título de reparação por dano moral . IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. CONCAUSA COMPROVADA APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . Nos termos da Súmula 378/TST, II, « São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. «. II. No caso vertente, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela parte reclamante e manteve o indeferimento do pedido de indenização substitutiva, porquanto entendeu que a parte reclamante não faz jus à estabilidade acidentária, na medida em que não ficou afastada do trabalho por período superior a 15 dias, recebendo auxílio-doença acidentário, enquanto vigente seu contrato de trabalho. III. O entendimento deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, para fins de estabilidade acidentária, é irrelevante o afastamento por período superior a 15 dias e percepção de auxílio-doença acidentário, desde que reconhecida, após a rescisão do contrato de trabalho, o nexo causal entre a doença ocupacional e as atividades executadas. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 1.3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPESAS MÉDICAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . I. O entendimento desta Corte Superior é de que a pensão mensal decorrente da redução da capacidade laborativa, nos termos do art. 950 do Código Civil e amparado no princípio restitutio in integrum, é vitalícia e não se submete à limitação temporal por idade. II. Contudo, consta do laudo pericial que a parte reclamante não se encontra incapacitada para o trabalho e que tampouco há redução de sua capacidade laborativa, razão pela qual não faz jus à pensão mensal pleiteada. III . Não obstante, em relação ao pedido de indenização pelas despesas médicas, deve-se dar provimento ao apelo, a fim de que a autora, em execução, comprove, por artigos, as despesas que efetivamente realizou até o momento do seu pronto restabelecimento diante da conclusão do laudo pericial de que a autora não se encontra mais incapacitada para o trabalho. De igual forma, a conclusão do laudo pericial pela ausência atual de incapacidade laborativa também prova ao deferimento apenas parcial do pedido de custeio do plano de saúde, que terá limite a partir do restabelecimento de suas plenas funções e higidez física. IV . Recurso de revista de que não se conhece quanto ao tema pensão vitalícia e de que se conhece quanto ao tema despesas médicas, por violação ao CCB/2002, art. 927, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento .... (Continua)

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592 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão de matéria fático probatória. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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593 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de indenização. Erro médico. Procedimento cirúrgico. Lipoma no braço direito. Lesão no nervo radial. Responsabilidade civil reconhecida pelo tribunal estadual. Danos morais e estéticos. Súmula 397/STJ. Revisão do quantum indenizatório a título de danos morais. Valor não exorbitante. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com fulcro no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu, entre outros fundamentos, que «(...) o nexo causal restou cabalmente demonstrado, evidenciando que o médico réu agiu com culpa stricto sensu, pois, segundo se infere dos autos, houve mau planejamento do ato cirúrgico por parte do médico assistente e adoção de técnica inapropriada para o caso da autora [ora agravada], circunstância preponderante para o erro médico consistente em lesão ao nervo radial direito e na consequente paralisia parcial de seu membro superior direito (...)"; fixando indenizações a título de danos morais - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e a título de danos estéticos em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).... (Continua)

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594 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Veiculação de panfletos com os dados do contrato de financiamento firmado entre as partes. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Dano moral. Quantum arbitrado. Razoabilidade. CPC/1973, art. 499. Ausência de prequestionamento. Sumula 211/STJ. Decisão agravada mantida.

«1.- Não se viabiliza o Especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional quando, embora rejeitados os Embargos de Declaração, verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada e sem omissões, ainda que em sentido contrário à pretensão do Recorrente. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... (Continua)

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595 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Morte de pai/companheiro dos autores. Danos morais. Quantum. Valor razoável, considerando a incidência de juros de mora desde o evento danoso, ocorrido há mais de vinte anos. Agravo interno não provido.

1 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

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596 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE DA DISPENSA. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA.

O Tribunal Regional consignou que a reclamante faria jus à reintegração ao emprego e ao pagamento dos salários e demais vantagens desde a despedida declarada nula até o efetivo retorno ao trabalho (alta previdenciária), observado o período de afastamento em gozo de benefício previdenciário e a consequente suspensão do contrato. No entanto, tendo em vista ser incontroverso que a reclamante permaneceu em benefício previdenciário durante esse período, entendeu não haver prejuízo material a ser reparado, razão pela qual assentou não haver obrigação da empresa de pagamento de salário ou de outras parcelas decorrentes do vínculo de emprego. Incólume o art. 7º, I, da CF, tendo em vista que descabe cogitar de indenização compensatória. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST. INEXISTÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA COM RELAÇÃO AOS REFLEXOS GERAIS DE NATUREZA ECONÔMICA, POLÍTICA, SOCIAL OU JURÍDICA. CLT, art. 896-A A decisão recorrida observou os critérios norteadores da fixação do quantum indenizatório dos danos morais, cujo valor não se mostra excessivamente ínfimo nem exorbitante, de modo que a questão não ultrapassa contornos meramente fáticos e interpretativos, inviabilizando o seu reexame em sede extraordinária, consoante a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior. Incidência da Súmula 333/TST . 3. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. Estando o processo submetido ao rito sumaríssimo, a indicação de afronta ao CF/88, art. 133não enseja o conhecimento da revista, na medida em que não há como visualizar a sua violação direta e literal, nos moldes delineados pelo art. do CLT, art. 896, § 9º. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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597 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADAS. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A indicação dos trechos do acórdão relativo aos temas objeto de insurgência em blocos, sem a delimitação apropriada do objeto da insurgência, não atende as exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese adotada pelo Tribunal Regional combatida no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. Ante a possível violação ao CLT, art. 879, § 7º, dá se provimento ao agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O Tribunal Regional, ao minorar o valor da indenização por dano moral, observou os princípios do arbitramento equitativo, da proporcionalidade e da razoabilidade, insertos no art. 5º, V e X, da CF/88, bem como a teoria do valor do desestímulo (punir, compensar e prevenir), levando em conta a extensão do dano, a potencialidade e a gravidade da lesão (CCB, art. 944). Agravo de instrumento a que se nega provimento. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. Ante a possível violação aa Lei 8.177/91, art. 39, dá se provimento ao agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE HORAS DE SOBREAVISO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. PERNOITE NO INTERIOR DO VEÍCULO. IMPOSIÇÃO FIXADA PELA RECLAMADA. OBRIGAÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO DE CONDUTA SUJEITA A PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. SÚMULA 126/TST. 1. Discute-se se o pernoite realizado pelo reclamante, motorista de caminhão, no interior do veículo de carga, configura hora de sobreaviso. 2. O CLT, art. 4º considera como tempo de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador. No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que « Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumento telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado par ao serviço durante o período de descanso « (Súmula 428, II/TST). 3. Ademais, a SDI-1 desta já entendeu que « o empregado não poderia permanecer aguardando ordens ou ser chamado para o serviço enquanto dormia no caminhão, pois as funções de vigiar e descansar são incompatíveis « (E-RR-196-39.2013.5.09.0195, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/05/2017), pacificando o entendimento de que o pernoite do empregado no caminhão não configura tempo à disposição. 4. No entanto, na hipótese vertente, consta do acórdão que o reclamante pernoitava no veículo de cargas, por determinação da reclamada, que « em depoimento pessoal prestado nos autos de RTOrd 23023-2015-008-09-00-9, a preposta da reclamada reconheceu que o motorista tinha que pernoitar dentro do caminhão (fl. 547 - item 17), o que foi confirmado pela testemunha de indicação obreira, que afirmou ser obrigatório pernoitar no veículo, tanto que no código de conduta havia o alerta sobre a possibilidade de aplicação de advertência caso não o fizessem «. 5. Portanto, dos dados fáticos assentados pelo Tribunal Regional, insuscetíveis de revisão, a teor da Súmula 126/TST, não se trata de simples pernoite do reclamante no interior do veículo, mas de imposição pela reclamada, inclusive com aplicação de penalidade pelo descumprimento. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. IV - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE E PELA RECLAMADA. TEMA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. FASE DE CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A matéria referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais foi pacificada mediante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 58, em julgamento conjunto com a ADC 59 e com as ADIs 5867 e 6021. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é claro no sentido de que, até a superveniência de lei, incide o IPCA-e na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Ao fixar a tese, o STF vislumbrou quatro hipóteses distintas, quais sejam: a) pagamentos já realizados (em ação em curso ou nova demanda, inclusive ação rescisória): não ensejam rediscussão; b) sentenças transitadas em julgado, em que se tenha adotado como índice de correção monetária a TR (ou IPCA-e ou outro índice) e juros de mora 1% ao mês: não ensejam rediscussão; c) processos em curso na fase de conhecimento, mesmo que já sentenciados: aplicação da taxa SELIC de forma retroativa; d) sentenças transitadas em julgado sem manifestação quanto ao índice de correção monetária ou com mera remissão à legislação aplicável: IPCA-e na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Trata-se, na hipótese, de fixação de critério de correção monetária em processo em curso na fase de conhecimento . Aplica-se, portanto, a tese geral estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, de que, até a superveniência de lei, incide o IPCA-e na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação e considerando a eficácia erga omnes e o efeito vinculante da decisão proferida pelo STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... (Continua)

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598 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Contestada a assinatura lançada no contrato, transfere-se à parte que produziu o documento, ou seja, aquela que apresentou o documento nos autos, o ônus de comprovar a autenticidade da firma aposta (inciso II, do CPC, art. 429). ... (Continua)

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599 - STJ. Civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Estabelecimento comercial (boate). Excesso de ruído produzido em horário de repouso noturno. Procedência. Apelo raro fundado no dissenso interpretativo. Pleito de majoração do quantum indenizatório. Necessidade de reexame de fatos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal local, com base no acervo fático-probatório dos autos, reconheceu a existência do ato ilícito indenizável, fixando a verba reparatória em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A reforma de tal entendimento demanda reexame dos fatos da causa, atraindo o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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600 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 458 benefício da justiça gratuita. Exigência de comprovação da hipossuficiência. Possibilidade. Revisão. Reexame de matéria fática. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa não verificado. Responsabilidade pelo evento danoso. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório arbitrado. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 458 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

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