(DOC. VP 166.3013.8000.9800)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes legais e regimentais. Ausência de indicação do dispositivo legal, em tese, violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Responsabilidade civil do estado. Incêndio provocado por terceiros em ônibus. Morte do filho dos autores. Danos morais. Quantum indenizatório. Reexame do valor. Impossibilidade, no caso. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, trata-se de ação indenizatória proposta pelos ora agravantes, ao fundamento de que fora ateado fogo a ônibus, que realizava trajeto entre Passeio e Irajá, ocasião em que falecera seu filho. III. Se, nas razões do Recurso Especial, deixa a parte recorrente de indicar qual dispositivo legal teria sido malferido - com a consequente demonstração da eventual ofensa à legislação infraconstitucional - , apli

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