(DOC. VP 473.7187.7426.4237)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais. O juízo de primeiro grau reconheceu a inexistência do débito, determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Primeiro recurso (réu): Há duas questões em discussão: (i) definir se a inscrição do nome do au

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