Jurisprudência sobre
revisao da fixacao do quantum indenizatorio

701 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 171, § 3º. Estelionato qualificado contra o trt. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Circunstâncias judiciais. Fundamentação inidônea. Inerente ao tipo penal. Inocorrência. Circunstâncias concretas. Quantum de aumento. Proporcionalidade. Reparação cível mínima. Art 387, IV, do CPP. Norma de direito processual e material. Irretroatividade. Manifesta ilegalidade. Embargos rejeitados. Exclusão de ofício da reparação de danos fixada na sentença.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

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702 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 171, § 3º. Estelionato qualificado contra o trt. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Circunstâncias judiciais. Fundamentação inidônea. Inerente ao tipo penal. Inocorrência. Circunstâncias concretas. Quantum de aumento. Proporcionalidade. Reparação cível mínima. Art 387, IV, do CPP. Norma de direito processual e material. Irretroatividade. Manifesta ilegalidade. Embargos rejeitados. Exclusão de ofício da reparação de danos fixada na sentença.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

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703 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral. Divulgação de notícias com conteúdo difamatório da honra, intimidade e imagem dos autores. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Cerceamento de defesa e dano moral. Entendimento do colegiado estadual firmado com base na análise dos elementos fáticos-probatórios. Revisão obstada pela Súmula STJ/7. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade. Revisão obstada em sede de recurso especial.

«1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... (Continua)

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704 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima fatal menor de idade. Família de baixa renda. Presunção de auxílio financeiro. Deficiente físico. Deficiência mental do falecido. Indiferença. Aplicação do direito à espécie pelo STJ. Possibilidade. Majoração do quantum do dano moral. Necessidade, na espécie. Indenização fixada em R$ 35.000,00. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre os critérios de fixação do dano moral. CF/88, arts. 1º e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 7.853/89. Decreto 3.298/99.

«... Quanto ao dano moral, cumpre anotar que a revisão do seu quantum por esta Corte exige que ele tenha sido arbitrado de forma irrisória ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade (ut REsp 445.858/SP, Relator Ministro Castro Filho, DJ 19.12.2005). ... (Continua)

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705 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - BALIZAS DO ARBITRAMENTO RESPEITADAS NA DECISÃO DE ORIGEM - ALIMENTANTE COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL - ARBITRAMENTO ESTABELECIDO EM PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - EXCLUSÃO DAS VERBAS PAGAS AO ALIMENTANTE A TÍTULO DE DIÁRIAS DE VIAGENS - VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - TERMO INICIAL DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DATA DA FIXAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Na fixação da pensão alimentícia deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem a reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-la, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... (Continua)

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706 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. CONDENAÇÃO DO RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES DO TJ/RJ. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 5.000,00, COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES DO TJ/RJ. COMPENSAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO COM A QUANTIA CREDITADA EM FAVOR DA AUTORA. RECURSO DO RÉU. INSURGÊNCIA QUANTO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO, CONSECTÁRIOS LEGAIS E VERBA INDENIZATÓRIA. PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO QUANTO À IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE FRAUDE NA ASSINATURA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 94 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPERIOSA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DEBITADOS. ANÁLISE QUANTO À INCIDÊNCIA DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO À LUZ DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ. DESCONTOS INDEVIDOS QUE REMONTAM AO ANO DE 2019. RELAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO SE REFERE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TÉCNICA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA NO JULGAMENTO DO ERESP 1.413.542/RS PELO COLENDO STJ. IMPERIOSA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA DO FORNECEDOR. RÉU/APELANTE QUE ACREDITAVA ESTAR EFETUANDO UMA COBRANÇA LEGÍTIMA DECORRENTE DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS QUE AFASTA O ELEMENTO SUBJETIVO DA MÁ-FÉ. HIPÓTESE QUE NÃO ENSEJA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, MAS NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR AQUÉM DOS PARÂMETROS DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 405. ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RETIFICAÇÃO DO DECISUM, DE OFÍCIO, NESSE PONTO. MORA QUE DEVE SER CALCULADA PELA TAXA SELIC. APÓS 30/08/2024, OS JUROS DEVEM SER APURADOS NA FORMA DO art. 406, § 1º, DO CC. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRESTÍGIO À TAXA SELIC, ATÉ 30/08/2024, QUANDO ENTÃO PASSARÁ A SER CALCULADA COM BASE NO art. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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707 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Aquisção de veículo zero quilômetro. Vício apresentado no prazo de garantia. Substituição do motor. Reparo. Extrapolação do prazo de 30 dias. Reconsideração de decisão da presidência. Violação dos arts. 489, § 1º, I, II, III e IV, e 1.022, I, do CPC. Não ocorrência. Violação dos arts. 12, caput e § 3º, I, II, e III, e 18, § 1º, do CDC e 373 do CPC. Da violação dos arts. 182, 405 e 884 do cc. Enriquecimento ilícito. Não verificação. Juros. Correção monetária. Dano moral. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente.... (Continua)

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708 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO. CULPA DO CONDUTOR DO CAMINHÃO. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que, em ação de reparação por acidente de trânsito, julgou parcialmente procedente o pedido da autora para condenar os réus ao pagamento solidário de R$ 16.000,00 por danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 50% para cada parte. ... (Continua)

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709 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Processo civil. Reexame necessário e apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Preliminares de impossibilidade de julgamento antecipado da lide e de denunciação à lide obrigatória. Afastadas. Preliminar de prejudicial externa não conhecida. Mérito. Morte de civil por policial militar. Ato comissivo, dano e nexo de causalidade demonstrados. Responsabilidade civil objetiva do estado. Dano moral existente. Quantum reduzido. Pensionamento mensal devido. Fixação pelos parâmentros do STJ. Juros de mora e correção monetária. Aplicação das Súmulas 362 e 54, do STJ. Honorários advocatícios mantidos. Reexame necessário provido parcialmente. Apelos prejudicados. Decisão unânime.

«1. Preliminar de impossibilidade de julgamento antecipado da lide afastada por não haver mácula aos direitos do contraditório e ampla defesa, estando preservado o direito de regresso do Estado. ... (Continua)

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710 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito. Indenização por danos morais. Quantum indenizatório razoável. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano não caracterizado. Ausência de similitude fática. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente a indispensável similitude fática entre os arestos confrontados, resta não caracterizada a divergência jurisprudencial sugerida. In casu, no aresto paradigma, decidiu-se que «tendo o Banco agido com a diligência exigível, observando todas as normas de conduta para a identificação do correntista, não é de se lhe imputar o resultado danoso da ação de terceiro falsário (fl. 132). Por sua vez, no v. acórdão recorrido, assentou-se que a recorrente «assumiu um risco, acentuado porque não tomou as regulares precauções para conferir os requisitos para a concessão de financiamento, e, isso não se modifica diante da afirmação de que esse foi solicitado através de pessoa portando os documentos falsos do apelante, que por negligência não foram conferidos (fl. 126).... (Continua)

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711 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Acidente de trânsito. Alegação de ilegitimidade passiva. Elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Revisão. Valor razoável e em consonância com os patamares estabelecidos pela jurisprudência. Precedentes. Improcedência. Agravo regimental não provido.

«1. Ficou provada nos autos a legitimidade da parte ora agravante, bem como os elementos caracterizadores de sua responsabilidade civil pelo acidente que vitimou o filho e irmão dos agravados, diante da prova de que o condutor do veículo prestava serviços a seu comando. Nesse sentido, a alteração de tal entendimento, como pretendida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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712 - TST. I- AGRAVO. Constatado o equívoco na análise das razões recursais, deve ser provido o agravo para passar ao exame do agravo de instrumento . Agravo a que se dá provimento. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.

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713 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Demora de cancelamento de gravame incidente sobre veículo alienado fiduciariamente. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Termo inicial para incidência dos juros de mora. Citação. Quantum indenizatório. Valor fixado em patamar razoável. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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714 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - INFRAÇÕES PRATICADAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (CP, art. 147 E LCP, art. 21) - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - DESCABIMENTO - MAUS ANTECEDENTES - QUANTUM DE AUMENTO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - DECOTE OU REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR REPARAC¿A~O DE DANOS MORAIS CAUSADOS A` VI¿TIMA - IMPOSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES INCIDENTES NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA - INVIABILIDADE.

Nas infrações praticadas no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevo no contexto probatório, notadamente quando se apresenta firme e coerente com a dinâmica dos fatos e está corroborada por outros elementos de prova a dar-lhe contornos de credibilidade, como verificado no caso vertente. ... (Continua)

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715 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NO art. 155, §1º DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO, E 113 (CENTO E TREZE) DIAS-MULTA, CADA UM NO EQUIVALENTE A 1/30 DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO DELITUOSO. O RÉU TAMBÉM FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS), PELOS PREJUÍZOS MATERIAIS CAUSADOS AO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL E R$2.000 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PELA ILEGALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, EM VIOLAÇÃO AO CPP, art. 226. PRETENDE A ABSOLVIÇÃO ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, A REVISÃO DOSIMÉTRICA E O ABRANDAMENTO DO REGIME IMPOSTO.

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, por tal razão, deve ser conhecido. A alegação prefacial de nulidade do reconhecimento fotográfico diz respeito ao mérito, e com este será apreciado. A denúncia narra que no dia 07 de maio de 2021, entre as 2 horas e 20 minutos e 3 horas, no estabelecimento empresarial denominado OMEGA ACESSÓRIOS, situado na BR 101, Km 242, Mangueirinha, ao lado da Casal, comarca de Rio Bonito, o denunciado, de forma consciente e voluntária, subtraiu, para si, uma impressora EPSON, com valor aproximado de R$2.000,00 (dois mil reais), além da importância de R$2.500 (dois mil e quinhentos reais) em espécie, de propriedade da mencionada pessoa jurídica lesada. Ainda consta da peça exordial, que o denunciado, durante o período de repouso noturno, danificou a parede lateral do estabelecimento, ingressou no local, e subtraiu a res, ressaltando-se que o imputado chegou a quebrar um armário. A ação do investigado foi registrada pelas câmeras de monitoramento existentes no local, o que viabilizou sua posterior identificação em sede policial e o reconhecimento pela proprietária do estabelecimento. Ainda integram o acervo probatório o Termo de declaração da vítima, Registro de ocorrência. Auto de Reconhecimento; as imagens do circuito interno de segurança. Afasta-se o argumento de nulidade do reconhecimento fotográfico por violação ao disposto no CPP, art. 226. Não se desconhece a louvável mudança de entendimento do STJ acerca da importância de se observar o CPP, art. 226. Todavia, a própria Corte Cidadã já reconheceu que há hipóteses nas quais se admite excepcionar o posicionamento, de modo que necessário o exame das peculiaridades de cada caso. No presente, trata-se de identificação efetuada em ambas as sedes e que encontra pleno respaldo no minucioso trabalho investigativo policial, que conseguiu levantar a identidade do apelante. Vê-se também que o magistrado de piso não se pautou unicamente no reconhecimento fotográfico para alicerçar seu convencimento acerca da autoria. Destacou que, o reconhecimento do réu se deu após a vítima ter visto nitidamente as imagens do acusado na câmera de segurança instalada no estabelecimento que teve os objetos descritos na denúncia subtraídos, e foi confirmado em juízo de forma isenta de dúvidas. Conforme sinalizou o I. Parquet, o procedimento do CPP, art. 226 é imprescindível quando for necessário realizar o reconhecimento de um indivíduo, o que não é o caso dos autos, uma vez que o reconhecimento se deu por meio das imagens das câmeras de segurança. Assim, «Diante da existência de outros elementos de prova, acerca da autoria do delito, não é possível declarar a ilicitude de todo o conjunto probatório (AgRg no HC 825.423/RJ, 13/6/2023). Logo, apesar da alegação defensiva acerca da impossibilidade de se concluir que o apelante teria praticado o furto, a confirmação da autoria delitiva se deu a partir de outros elementos de prova, todos coerentes entre si, não havendo que se falar em invalidade da prova. Tampouco assiste razão à defesa a pretensão absolutória, uma vez que se verifica pelo conjunto probatório dos autos que a autoria e materialidade restaram amplamente comprovadas, consubstanciadas na prova oral colhida em sede judicial, bem como do Auto de Reconhecimento em que a vítima reconhece o apelante que aparece nas imagens das câmeras de segurança. O réu, em seu interrogatório, exerceu o direito constitucional de permanecer em silêncio. Como consabido, nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima, quando segura e coerente, mostra-se perfeitamente apta embasar um juízo de reprovação, mormente quando corroborada por outros elementos de prova, o que ocorreu na hipótese em tela. Diante da robustez do caderno probatório, é escorreito o juízo de censura pelo delito de furto. Assiste razão, em parte à defesa em sua pretensão pelo afastamento da condenação ao pagamento de verba indenizatória a título de danos materiais. Do compulsar dos autos, vê-se que a verba indenizatória estabelecida a título de reparação por danos materiais ocorreu sem que haja comprovação encartada aos autos. Nesse aspecto, o C. STJ é pelo entendimento de que «a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de quantum diverso (AgRg no REsp 1.724.625, relatado pelo ministro Ribeiro Dantas, e na Sexta Turma, no AgRg no REsp 1785526, de relatoria da ministra Laurita Vaz)". No tocante à verba indenizatória por dano moral à vítima, tem-se que o E. STJ, em relação à questão da fixação de valor indenizatório por danos morais, no âmbito do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 983), decidiu pela possibilidade de fixação de valor mínimo a título de danos morais causados pela infração penal à vítima, desde que haja pedido expresso na peça exordial, o que é o caso dos autos. A indenização exige apreciação cautelosa pelo julgador. In casu, a peça acusatória apresenta o referido pedido, o que não pode ser olvidado, e o quantitativo fixado na sentença é razoável. Na esteira do entendimento jurisprudencial do E. STJ, a fixação do valor deve levar em conta a extensão do dano e a capacidade econômica do ofensor, bem como estar em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Delineado esse cenário, considerando as circunstâncias do caso concreto e que o pedido consta na inicial acusatória, bem como o caráter pedagógico que deve nortear a fixação do quantum em relação ao dano moral, o qual não deve configurar quantia irrisória e tampouco representar enriquecimento desmedido para os ofendidos, revela-se proporcional e razoável o quantum estabelecido na sentença, em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de dano moral vertido em favor da vítima. Passa-se à análise da dosimetria da pena: Na primeira fase dosimétrica, observados as circunstâncias do CP, art. 59, o magistrado considerou que o réu ostenta maus antecedentes. Dentre as 30 (trinta) anotações que constam em sua FAC (id. 88861673), indicou as de . 1, 2, 3, 4, 6, 7, 8 e 10 e afastou a pena do patamar básico em metade, cuja fração é mantida, pois é a que melhor se amolda ao caso e faz a pena resultar em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Na fase intermediária, ausente atenuante, as anotações de números 09, 17 e 18 expõem que o recorrente é reincidente. Todavia, devem ser afastadas da consideração nessa fase, as anotações 10, pois já foi considerada na primeira fase, a título de maus antecedentes e a anotação de 11, pois não consta a data do trânsito em julgado da eventual condenação. Assim, operado o incremento de 1/4, a pena alcança 1 (um) ano 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa. Na derradeira fase dosimétrica, ausentes causas de diminuição e presente a causa de aumento em razão da prática do crime durante o período de repouso noturno, o aumento em 1/3, cristaliza a pena em 2 (dois) anos 6 (seis) e meses de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa no valor mínimo unitário. Diante da resposta estatal aplicada, considerando a multireincidência do apelante, deve ser mantido o regime fechado para cumprimento de pena, nos termos do art. 33, §3º do CP. Por fim, prequestionamentos afastados à míngua de ofensas à normas constitucionais e/ou infraconstitucionais. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

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716 - STJ. Processual civil. Administrativo. Indenização. Reparação de danos morais. Regime militar. Perseguição e prisão por motivos políticos. Imprescritibilidade. Dignidade da pessoa humana. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Esgotamento da via administrativa. Ofensa a dispositivos constitucionais. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Indenização. Configuração, redução do quantum indenizatório e honorários. Matéria fático-probatória. Súmula 07/STJ.

«1. Ação ordinária proposta com objetivo de reconhecimento de danos morais, em face do Estado, pela prática de atos ilegítimos decorrentes de perseguições políticas perpetradas por ocasião do golpe militar de 1964, que culminaram na prisão do genitor dos ora autores, cujas conseqüências, alegam os requerentes, ocasionaram transtornos depressivos na vítima e dependência alcóolica, bem como discriminação no ambiente social dos autores e debilidade das condições financeiras. ... (Continua)

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717 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - ATROPELAMENTO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - MATÉRIA OBJETO DE ANTERIOR DECISÃO JUDICIAL CONTRA QUAL NÃO FOI INTERPOSTO RECURSO - PRECLUSÃO - INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - ÔNUS PROBATÓRIO - CULPA CONCORRENTE - CONFIRMAÇÃO CONTEXTUAL - DANO MORAL E ESTÉTICO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA.

As questões decididas não impugnadas em momento oportuno não podem ser rediscutidas porque configurada a preclusão consumativa. - Não há se falar em inépcia da inicial se os pedidos formulados pelo autor são suficientemente certos, lógicos e determinados, sem apontamento de vício objetivo.- As informações contidas no Boletim de Ocorrência, por ser um documento público, desfrutam, via de regra, de presunção «juris tantum de veracidade, embora essa presunção não seja absoluta. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa ilegal causada a direito alheio. - Nos termos do CCB, art. 945, se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo em conta também sua culpa em confronto relativo à culpa do requerido. O valor da indenização por danos morais e estéticos deve ser arbitrado em congruência com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

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718 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame necessário. Invasão de propriedade rural privada pelo poder público sem o devido procedimento de desapropriação. Indenização devida. Perícia judicial hígida. Fixação do quantum indenizatório. Súmula 211/STJ. Falta de prequestionamento. Ausência de impugnação específica e dialeticidade. Súmula 182/STJ. Aplicação.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por falta de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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719 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO EXTRAPATRIMONIAL. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte Superior possui firme entendimento no sentido de que o dano extrapatrimonial é  in re ipsa  (pela força dos próprios atos), ou seja, independe da demonstração do abalo psicológico sofrido pela vítima, demandando tão somente a comprovação dos fatos que ensejaram o pedido de indenização. Na hipótese, a Corte Regional consignou que o autor é portador de doenças ocupacionais (doenças do Ombro Direito, Tornozelo Direito e Tornozelo Esquerdo), havendo perdas funcionais na seguinte proporção: «6,25 % (Ombro Direito) + 12,5 % (Tornozelo Direito) + 12,5 % (Tornozelo Esquerdo) = 31,25 % de perda funcional e laboral, devida aos trabalhos na Reclamada (trecho do laudo pericial transcrito no acórdão regional - pág. 642). Dessa forma, configurado o nexo causal entre as doenças desenvolvidas pelo autor e o trabalho exercido na reclamada, correto o reconhecimento do dano extrapatrimonial pela Corte Regional. Além disso, o pressuposto fático delineado pela Corte a quo no sentido de que «são inequívocos a dor e o abalo moral provocados ao autor em razão da doença ocupacional, em parte decorrente de ato faltoso da ré, que não demonstrou ter observado as normas atinentes à segurança e medicina do trabalho é insuscetível de revisão nesta instancia superior, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e desprovido. DANO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença quanto à fixação da indenização por danos extrapatrimoniais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), levando em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (doenças do Ombro Direito, Tornozelo Direito e Tornozelo Esquerdo, trabalhador com 33 anos de idade e perdas funcionais na ordem de 31,25% ) . Diante do exposto, os critérios objetivos e subjetivos utilizados pelo Tribunal Regional para aferir o  quantum  estabelecido na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais estão em conformidade com o disposto no CCB, art. 944, não havendo justificativa para a excepcional intervenção desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.

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720 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Abertura de Conta Corrente em nome da Autora e posterior saque de valores decorrente de benefício de aposentadoria, realizados por terceiro. Banco que reconheceu a falha e adotou as providências cabíveis. Numerário que não havia sido sacado pela Autora, em razão da pretensão de revisão do benefício mensal. Saque que culminou na exoneração da Autora que precisou diligenciar para Ementa: RECURSO INOMINADO. Abertura de Conta Corrente em nome da Autora e posterior saque de valores decorrente de benefício de aposentadoria, realizados por terceiro. Banco que reconheceu a falha e adotou as providências cabíveis. Numerário que não havia sido sacado pela Autora, em razão da pretensão de revisão do benefício mensal. Saque que culminou na exoneração da Autora que precisou diligenciar para reverter a situação junto ao empregador. Danos morais caracterizados. Fixação do quantum indenizatório com razoabilidade e moderação. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei 9099/95, art. 46 e art. 252 do RITJSP aplicável por analogia) - RECURSO IMPROVIDO.

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721 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Alienação fiduciária. Quitação das parcelas. Ação de busca e apreensão. Inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Contagem inicial dos juros de mora. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Decisão agravada mantida.

«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. ... (Continua)

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722 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Morte. Quantum indenizatório. Arbitramento equitativo pelo juiz. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... II – Arbitramento equitativo pelo juiz ... (Continua)

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723 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AMPLA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VISTORIA REALIZADA PELA RÉ, QUE CULMINOU NA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI), COM COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE CONSUMO NÃO FATURADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA MOVIDA PELA CONSUMIDORA EM FACE DE AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR TRÊS DIAS, SENDO O SERVIÇO RESTABELECIDO APENAS APÓS DECISÃO JUDICIAL (FL. 203). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, PARA: I) ANULAR O TOI 2017/1578858, BEM COMO SEU RESPECTIVO DÉBITO E SEU PARCELAMENTO; II) CONDENAR A RÉ A RESTITUIR, DE FORMA SIMPLES, TODOS OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS, EM RAZÃO DO PARCELAMENTO EMBUTIDO NA FATURA DA AUTORA, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO; III) DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE INTERROMPER A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NA UNIDADE CONSUMIDORA DA AUTORA EM RAZÃO DO TOI 2017/1578858; IV) CONDENAR A RÉ A EFETUAR O PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) À AUTORA A TÍTULO DE DANO MORAL, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE 1% AO MÊS DESDE A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE; V) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS, EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, E HONORÁRIOS PERICIAIS. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. PRETENDE SEJA MANTIDO O TOI E AFASTADO O DANO MORAL, OU A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO ÀS FLS. 400/403. A RECORRIDA PUGNA PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, BEM COMO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NADA HÁ NO FEITO QUE COMPROVE TER HAVIDO REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DA IRREGULARIDADE APONTADA. AO REVÉS, LAUDO PERICIAL ACOSTADO ÀS FLS. 302/324, ELABORADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DA IRREGULARIDADE APONTADA NO TOI OU DE CONSUMO A RECUPERAR. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA, DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE COBRANÇA ABUSIVA, BEM COMO INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO (FLS. 242-243). DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE SE CONFIGURA IN RE IPSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. A RÉ INSISTE EM REALIZAR INSPEÇÕES SEM OBSERVAR AS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR, BEM COMO EM NÃO ADOTAR INTEGRALMENTE OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO DA ANEEL, IMPONDO TRANSTORNOS REITERADOS A SEUS USUÁRIOS, GERANDO INSEGURANÇA JURÍDICA E DESEQUILÍBRIO EMOCIONAL, SENDO MISTER A FIXAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA COM CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE NÃO MERECE REPARO, EM RAZÃO DOS FATOS NARRADOS E EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADO 343 DA SÚMULA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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724 - STJ. Processual civil e administrativo. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Empresa de telefonia. Cancelamento irregular dos serviços contratados. Ausência de pedido do contratante. Falta de provas por parte da requerida. Quantum indenizatório que atende às peculiaridades do caso e ao critério da razoabilidade. Desnecessidade de minoração. Juros de mora. Termo inicial. A partir da citação. Ausência de prequestionamento, reexame de provas e fundamentação deficiente. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, 7/STJ e 284/STF.

«1. Descumprido o indispensável exame dos artigos invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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725 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito de informação. Animus narrandi. Direito à honra. Discussão vedada nesta seara. Reexame de prova. Inadmissibilidade. Súmula 07/STJ. Dissídio jurisprudencial. Quantum indenizatório. Possibilidade de revisão pelo STJ. Valor que extrapola os limites do razoável. Inexistência. Manutenção do montante fixado pelas instâncias ordinárias. Recurso não conhecido.

«1. A responsabilidade civil decorrente de abusos perpetrados por meio da imprensa abrange a colisão de dois direitos fundamentais: a liberdade de informação e a tutela dos direitos da personalidade (honra, imagem e vida privada). A atividade jornalística deve ser livre para informar a sociedade acerca de fatos cotidianos de interesse público, em observância ao princípio constitucional do Estado Democrático de Direito; contudo, o direito de informação não é absoluto, vedando-se a divulgação de notícias falaciosas, que exponham indevidamente a intimidade ou acarretem danos à honra e à imagem dos indivíduos, em ofensa ao fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

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726 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte de pessoas. Cruzeiro marítimo. Família. Viagem. Ano novo. Espetáculo. Fogos de artifício. Frustração. Navio. Ancoragem distante do show de fogos. Ordem da capitania dos portos. Não comprovação. Falha na prestação do serviço. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Apelação cível. Transporte. Transporte de pessoas. Viagem de cruzeiro marítimo. Show de réveillon de queima de fogos de artifício. Deslocamento e ancoragem do navio em local distante da orla marítima. Dano moral. Danos materiais.

«1- Preliminar de decadência: prazos do CDC, art. 26 que não se aplicam, porque atinentes a vício do produto, ao passo que a demanda em tela tem por causa de pedir falha na prestação do serviço. Incidência do prazo prescricional, e não decadencial, do CDC, art. 27, não implementado. ... (Continua)

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727 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Acidente de trânsito. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Julgado fundamentado. Pretensão de novo julgamento da causa. Inviabilidade. Responsabilidade solidária configurada. CDC, art. 28, § 3º. Aplicação da Súmula 83/STJ. Dano moral. Indenizatório. Quantum revisão. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Correção dos valores. Selic. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça do... (Continua)

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728 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARCIALIDADE DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA ABSTRATA. EXISTÊNCIA. MÉRITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO DEMONSTRADA. RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO BEM. GRUPO ECONÔMICO. ATUAÇÃO NO MERCADO EM CONJUNTO. VÍNCULO FAMILIAR. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. CLÁUSULA PENAL. OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ABUSO DE DIREITO. ÓBICE AO RESSARCIMENTO. RECONHECIMENTO.

O magistrado, ao se manifestar, seja em decisão interlocutória ou sentença, deve declinar as razões de seu convencimento, ou seja, expor os motivos que o levaram a decidir daquela maneira. Constatando-se que houve apreciação pelo Magistrado da questão trazida à baila de maneira objetiva, deve ser rejeitada a alegação de nulidade da sentença. O mero exercício do livre convencimento do juízo, a aderir a uma tese jurídica em detrimento de outra, não configura parcialidade do juízo. Consoante teoria da asserção, a legitimidade da parte é aferida com lastro no que se deduz na peça de ingresso, averiguando-se se há pertinência abstrata entre os fatos e as partes. Constatada a existência dessa conformidade, resta caracterizada a legitimidade da parte para a ação. Não demonstrada pela parte ré a modificação do estado econômico da autora, não há que se falar em revogação dos benefícios da gratuidade da justiça inicialmente concedidos. Comprovado que as rés atuavam indistintamente em conjunto e sob propósito único, em emaranhado que impossibilita a individualização da responsabilidade civil, deve ser reconhecida a existência de grupo econômico. A fixação do quantum a ser solvido a título de dan os morais deve ser feita com lastro nas circunstâncias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Se a obrigação contratual rescindida não foi cumprida e o percentual da cláusula penal não representa valor excessivo, não há que se falar em redução da referida multa. Havendo robusto material probatório a comprovar que as rés se utilizaram das personalidades jurídicas das empresas com o fito de obter vantagem ilícita, em abuso de direito nitidamente destinado a obstaculizar eventuais ressarcimentos ao consumidor, faz-se aplicável o disposto no art. 28, §5º, do CDC.... (Continua)

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729 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Suspensão indevida de fornecimento de energia elétrica. Quantum indenizatório a título de danos morais. Matéria de prova. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação de rito ordinário proposta por Josileide Santana da Silva contra a LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A. objetivando o restabelecimento do fornecimento de energia no imóvel e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Na sentença, julgou-se procedente o pedido para restabelecer o serviço de energia no imóvel e condenar a LIGHT a pagar R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. No STJ, em decisão monocrática da lavra do Ministro Presidente desta Corte Superior, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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730 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A DECISÃO CONCESSIVA DA TUTEL, CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS E, RECONHECENDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES, CONDENOU O AUTOR E A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO AUTOR.

Recurso somente da parte Autora pugnando pela majoração do quantum indenizatório fixado a título de danos morais e para afastar o reconhecimento da sucumbência recíproca das partes. Diante da apresentação de recurso somente pelo Autor não mais se discute a ilicitude da interrupção do serviço essencial. Reparação moral fixado abaixo do valor fixado por esta Corte em casos análogos e sem observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração do quantum indenizatório ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Afastamento da sucumbência recíproca das partes reconhecida na sentença. Juízo a quo que acolheu todos os pedidos autorais. A fixação da indenização por danos morais em valor inferior ao pedido não implica sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 326/STJ e da Súmula 105/STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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731 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL.

Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Cancelamento do voo contratado. Alegação de problemas operacionais com a aeronave, que impediram o cumprimento do contrato. Ausência de comprovação. Fortuito interno. Falha na prestação dos serviços contratados que implicaram na chegada do passageiro ao seu destino no dia seguinte àquele contratado. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório que não comporta revisão. Observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Termo inicial a contar da citação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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732 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Divergência não demonstrada. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Somente em hipóteses excepcionais, quando o valor da indenização por dano moral arbitrado na origem for irrisório ou excessivo, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ para possibilitar a revisão da importância fixada. ... (Continua)

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733 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Divergência não demonstrada. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Somente em hipóteses excepcionais, quando o valor da indenização por dano moral arbitrado na origem for irrisório ou excessivo, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ para possibilitar a revisão da importância fixada. ... (Continua)

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734 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Divergência não demonstrada. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Somente em hipóteses excepcionais, quando o valor da indenização por dano moral arbitrado na origem for irrisório ou excessivo, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ para possibilitar a revisão da importância fixada. ... (Continua)

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735 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Divergência não demonstrada. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Somente em hipóteses excepcionais, quando o valor da indenização por dano moral arbitrado na origem for irrisório ou excessivo, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ para possibilitar a revisão da importância fixada. ... (Continua)

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736 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Divergência não demonstrada. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Somente em hipóteses excepcionais, quando o valor da indenização por dano moral arbitrado na origem for irrisório ou excessivo, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ para possibilitar a revisão da importância fixada. ... (Continua)

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737 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Divergência não demonstrada. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Somente em hipóteses excepcionais, quando o valor da indenização por dano moral arbitrado na origem for irrisório ou excessivo, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ para possibilitar a revisão da importância fixada. ... (Continua)

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738 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Divergência não demonstrada. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Somente em hipóteses excepcionais, quando o valor da indenização por dano moral arbitrado na origem for irrisório ou excessivo, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ para possibilitar a revisão da importância fixada. ... (Continua)

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739 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Divergência não demonstrada. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Somente em hipóteses excepcionais, quando o valor da indenização por dano moral arbitrado na origem for irrisório ou excessivo, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ para possibilitar a revisão da importância fixada. ... (Continua)

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740 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cartão de crédito. Inclusão em cadastro restritivo. Responsabilidade. Requisitos configuradores. Pretensão de afastamento. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Valor razoável. Antecipação de tutela. Pressupostos. Inovação nas razões de agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Em relação à responsabilização do agravante pelos danos sofridos pelo agravado, o Tribunal de origem, apreciando o conjunto probatório dos autos, concluiu pela presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil. A alteração de tal entendimento, como pretendida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

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741 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por companhia aérea contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão do cancelamento de voo e da falha na prestação de assistência ao passageiro. O autor adquiriu passagem aérea para deslocamento de Ipatinga/MG a Ribeirão Preto/SP, com conexões em Confins/MG e Viracopos/SP. O voo foi cancelado, e a companhia aérea não disponibilizou voo alternativo para o destino final, obrigando o passageiro a alugar um veículo para concluir a viagem. A sentença fixou indenização por danos materiais no valor de R$ 648,07 e por danos morais em R$ 10.000,00. ... (Continua)

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742 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Fraude. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Requisitos configuradores. Pretensão de afastamento. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Valor razoável. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se vislumbra a alegada violação ao CPC, art. 535, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)

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743 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Erro médico. Responsabilidade civil. Dispositivo de Lei tido como violado. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto. Ausência das condições. Revisão do quantum fixado a título de indenização por danos morais. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O «prequestionamento implícito consiste no debate de matérias atinentes à Lei sem que haja citação expressa dos dispositivos objeto de interpretação. O prequestionamento ficto, por sua vez, depende da oposição de embargos de declaração suscitando a omissão na análise de determinada matéria, nos termos do art. 1.025, CPC (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023). ... (Continua)

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744 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COM DEVOLUÇÃO DO SINAL DE RESERVA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de apelação cível interposta contra sentença de procedência proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, fulcrada no inadimplemento contratual por parte das rés, no sentido de cancelar a hipoteca que gravava o imóvel para garantia de crédito junto ao segundo réu, no prazo de até 180 dias a contar da assinatura da «escritura pública de compra e venda (index 55), o que não foi feito até o ajuizamento da presente demanda, apesar da quitação da dívida. ... (Continua)

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745 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação civil pública. Telefonia. Manutenção de telefones de uso público. Danos morais coletivos. Legitimidade ativa do ministério publico. Direito individual homogêneo. Prestação de serviços de telefonia. Relevância social. Interesse processual. Ocorrência. Competência privativa da anatel. Intervenção do poder judiciário. Possibilidade. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela responsabilidade civil da recorrente. Pretendida redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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746 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DE POSTE DE LUZ SOBRE A RESIDÊNCIA DOS AUTORES APÓS A FIAÇÃO TER SIDO ARRASTADA POR UM CAMINHÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS COMPROVADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PREQUESTIONAMENTO – CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025.

1. Os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para reabrir a discussão das questões já apreciadas e, tampouco, para veicular inconformidade com a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que embasaram a decisão. ... (Continua)

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747 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . 1) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, ADICIONAL NOTURNO, PRORROGAÇÃO DE JORNADA NOTURNA, TEMPO À DISPOSIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA, ACIDENTE DE TRABALHO, RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR, DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS, QUANTUM INDENIZATÓRIO E HONORÁRIOS PERICIAIS - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. No que tange ao adicional de periculosidade, ao adicional noturno, à prorrogação de jornada noturna, ao tempo à disposição, à contribuição confederativa, ao acidente de trabalho, à responsabilidade civil do empregador, aos danos materiais, morais e estéticos, ao quantum indenizatório e aos honorários periciais, as matérias veiculadas no recurso de revista não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para um processo em que o valor da condenação é de R$ 120.000,00, montante que não justifica, por si só, nova revisão da causa, não havendo de se falar, portanto, em transcendência econômica (inciso I). Ademais, os óbices elencados no despacho agravado (Súmulas 60, II, 126, 297, 333 e 366 do TST, CLT, art. 896, § 7º e Súmula Vinculante 40/STF) subsistem, a contaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento desprovido, nos temas . 2) VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE TRATA DA JORNADA DE TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. Diante da transcendência política da causa e da possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento patronal para determinar o processamento do recurso de revista, no particular. Agravo de instrumento provido, no aspecto. 3) HORAS IN ITINERE E SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA - APLICAÇÃO DOS ARTS. 58, § 2º, E 71, § 4º, DA CLT COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17 A CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E FINDADO APÓS A ALTERAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. Diante da transcendência jurídica e de possível violação dos arts. 58, § 2º, e 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista da Reclamada, no aspecto. Agravo de instrumento provido, no tema. II) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . 1) VALIDADE DA NORMA COLETIVA QUE TRATA DA JORNADA DE TRABALHO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Em 02/06/22, o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica para o Tema 1 . 046 de sua tabela de repercussão geral, nos seguintes termos: São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de absolutamente indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral. 2. Com efeito, se os, VI, XIII e XIV do CF/88, art. 7ºadmitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 3. Na esteira, da CF/88, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A) ou não (CLT, art. 611-B) negociáveis coletivamente. Ainda que, no presente caso, parte do período contratual seja anterior à reforma trabalhista, o entendimento do STF fixado no julgamento do Tema 1.046 aplica-se a esse período anterior, enquanto que a norma legal acima citada aplicar-se-ia a períodos posteriores. 4. No caso dos autos, o objeto da norma coletiva refere-se à jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais supra referidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 5. Nesses termos, reconhecida a transcendência política da causa por contrariedade ao entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral e a violação do art. 7º, XXVI, da CF, o processamento do recurso de revista é medida que se impõe . Recurso de revista provido, no aspecto. 2) HORAS IN ITINERE E SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA - APLICAÇÃO DOS ARTS. 58, § 2º, E 71, § 4º, DA CLT COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17 A CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E FINDADO APÓS A ALTERAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 58, § 2º, E 71, § 4º, DA CLT QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA - PROVIMENTO . 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista . 2. O direito obreiro ao recebimento das horas in itinere estava previsto no CLT, art. 58, § 2º, com a redação dada pela Lei 10.243/01. No mesmo sentido o teor do item I da Súmula 90 deste Tribunal. Já a matéria da supressão do intervalo intrajornada estava regulamentada pelo CLT, art. 71, § 4º, com redação dada pela Lei 8.923/94, tendo a jurisprudência desta Corte superior pacificado o entendimento em sua Súmula 437 de que a supressão, total ou parcial, do intervalo intrajornada enseja no pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 3. Contudo, a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) conferiu nova redação aos dispositivos legais em comento, tratando da situação em análise de forma diametralmente oposta à anterior, passando a prever, com relação às horas in itinere, que « o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador « e, com relação à supressão do intervalo intrajornada, que « a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho « . 4. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/2017 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, a nova redação dos arts. 58, § 2º, e 71, § 4º, da CLT deve ser aplicada aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor. 5. No caso dos autos o TRT entendeu que o objeto da antiga redação do CLT, art. 58, § 2º e da Súmula 437/TST deveria ser aplicado a todo o período da relação contratual. 6. Nesses termos, conclui-se que a decisão foi proferida em dissonância à previsão expressa dos arts. 58, § 2º, e 71, § 4º, da CLT, quanto ao período posterior à edição da Lei 13.467/17, motivo pelo qual o apelo merece processamento. Recurso de revista provido, no aspecto.

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748 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 171, § 3º. Estelionato qualificado contra o trt. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Circunstâncias judiciais. Fundamentação inidônea. Inerente ao tipo penal. Inocorrência. Circunstâncias concretas. Quantum de aumento. Proporcionalidade. Reparação cível mínima. Art 387, IV, do CPP. Norma de direito processual e material. Irretroatividade. Manifesta ilegalidade. Embargos rejeitados. Exclusão de ofício da reparação de danos fixada na sentença.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

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749 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - PRELIMINARES REJEITADAS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - INCIDÊNCIA DO CDC - CANCELAMENTO DE VOO - ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA POR COVID-19 - ÔNUS DA PROVA A CARGO DO FORNECEDOR - FORTUITO EXTERNO NÃO DEMONSTRADO - ILICITUDE VERIFICADA - DANOS MORAIS - CONSTATAÇÃO COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS MORATÓRIOS - RELAÇÃO CONTRATUAL - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES DEVIDOS AOS MENORES - REGULARIDADE - LEVANTAMENTO DA COTA PARTE DEVIDA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE

Observado pela parte recorrente o ônus de impugnar especificamente a decisão recorrida, declinando as razões de seu inconformismo, tal como exigido no CPC, art. 932, III, deve ser rejeitada a preliminar de inadmissibilidade recursal por ofensa ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

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750 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ausência. Acidente de trânsito. Indenização por danos morais. Requisitos da reparação civil. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório razoável. Juros de mora. Súmula 54/STJ superior. Agravo regimental desprovido.

«1. Não se constata violação ao CPC/1973, art. 535 quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões suscitadas em sede de apelação cível e de embargos declaratórios. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado. ... (Continua)

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