(DOC. VP 277.4260.4287.7980)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AMPLA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VISTORIA REALIZADA PELA RÉ, QUE CULMINOU NA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI), COM COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE CONSUMO NÃO FATURADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA MOVIDA PELA CONSUMIDORA EM FACE DE AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR TRÊS DIAS, SENDO O SERVIÇO RESTABELECIDO APENAS APÓS DECISÃO JUDICIAL (FL. 203). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, PARA: I) ANULAR O TOI 2017/1578858, BEM COMO SEU RESPECTIVO DÉBITO E SEU PARCELAMENTO; II) CONDENAR A RÉ A RESTITUIR, DE FORMA SIMPLES, TODOS OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS, EM RAZÃO DO PARCELAMENTO EMBUTIDO NA FATURA DA AUTORA, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE 1% AO MÊS A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO; III) DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE INTERROMPER A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NA UNIDADE CONSUMIDORA DA AUTORA EM RAZÃO DO TOI 2017/1578858; IV) CONDENAR A RÉ A EFETUAR O PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) À AUTORA A TÍTULO DE DANO MORAL, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE 1% AO MÊS DESDE A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE; V) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS, EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, E HONORÁRIOS PERICIAIS. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. PRETENDE SEJA MANTIDO O TOI E AFASTADO O DANO MORAL, OU A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO ÀS FLS. 400/403. A RECORRIDA PUGNA PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, BEM COMO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NADA HÁ NO FEITO QUE COMPROVE TER HAVIDO REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DA IRREGULARIDADE APONTADA. AO REVÉS, LAUDO PERICIAL ACOSTADO ÀS FLS. 302/324, ELABORADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DA IRREGULARIDADE APONTADA NO TOI OU DE CONSUMO A RECUPERAR. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA, DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE COBRANÇA ABUSIVA, BEM COMO INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO (FLS. 242-243). DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE SE CONFIGURA IN RE IPSA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. A RÉ INSISTE EM REALIZAR INSPEÇÕES SEM OBSERVAR AS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR, BEM COMO EM NÃO ADOTAR INTEGRALMENTE OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO DA ANEEL, IMPONDO TRANSTORNOS REITERADOS A SEUS USUÁRIOS, GERANDO INSEGURANÇA JURÍDICA E DESEQUILÍBRIO EMOCIONAL, SENDO MISTER A FIXAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA COM CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE NÃO MERECE REPARO, EM RAZÃO DOS FATOS NARRADOS E EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADO 343 DA SÚMULA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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