(DOC. VP 250.6261.2466.9463)

STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Acidente de trânsito. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Julgado fundamentado. Pretensão de novo julgamento da causa. Inviabilidade. Responsabilidade solidária configurada. CDC, art. 28, § 3º. Aplicação da Súmula 83/STJ. Dano moral. Indenizatório. Quantum revisão. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Correção dos valores. Selic. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2 - A jurisprudência do Tribunal estadual está em consonância com a do STJ que entende que, na hipótese de responsabilidade derivada de relação de consumo, a regra geral da ausência de solidariedade entre as consorciadas é af

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