(DOC. VP 641.4089.4938.7459)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARCIALIDADE DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. PERTINÊNCIA ABSTRATA. EXISTÊNCIA. MÉRITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO DEMONSTRADA. RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO BEM. GRUPO ECONÔMICO. ATUAÇÃO NO MERCADO EM CONJUNTO. VÍNCULO FAMILIAR. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. CLÁUSULA PENAL. OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ABUSO DE DIREITO. ÓBICE AO RESSARCIMENTO. RECONHECIMENTO.

O magistrado, ao se manifestar, seja em decisão interlocutória ou sentença, deve declinar as razões de seu convencimento, ou seja, expor os motivos que o levaram a decidir daquela maneira. Constatando-se que houve apreciação pelo Magistrado da questão trazida à baila de maneira objetiva, deve ser rejeitada a alegação de nulidade da sentença. O mero exercício do livre convencimento do juízo, a aderir a uma tese jurídica em detrimento de outra, não configura parcialidade do juízo.

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