(DOC. VP 555.3281.7907.3293) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSENTE PROVA DA CONTRATAÇÃO. AUDE NA ASSINATURA ATESTADA MEDIANTE PERÍCIA. FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANTIDO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO CPC, art. 1.022. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos do acórdão que negou provimento aos apelos manejados tanto pela autora quanto pela parte ré.  II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 1.022 no aresto embargado. III. Razões de decidir 3. Restou devidamente explicado na decisão embargada que ambos os apelos interpostos foram desprovidos, ensejando a majoração da verba honorária estabelecid

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