Jurisprudência sobre
revisao da fixacao do quantum indenizatorio
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351 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Contrato bancário com descontos das parcelas junto ao INSS - Pactuação não demonstrada pelo réu - Inexistência declarada - Decisão correta - Dano material comprovado - Restituição devida - Juros moratórios - Incidência a contar da citação, nos termos do CPC, art. 240 - Sentença reformada quanto ao tema - Direito à compensação reconhecido em Primeiro Grau - Dano moral configurado - Elevação do quantum indenizatório - Cabimento, contudo não nos moldes pretendidos - Juros de mora contados do evento danoso - Súmula 54/STJ - Recursos do réu e do autor parcialmente providos.
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352 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Arrematação de imóvel em leilão. Regularização. Responsabilidade da instituição financeira. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório razoável. Rever o julgado. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Termo inicial a partir da citação. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - O Tribunal de origem, ao analisar a situação fático-jurídico dos autos, consignou que a instituição bancária ora agravante, em conduta negligente, ofereceu imóvel que não estava completamente regularizado em leilão público. Nesse contexto, para alterar a convicção firmada pelo acórdão acerca da responsabilidade civil do banco, demandaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, procedimento vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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353 - STJ. Civil e processo civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente ferroviário. Morte. Quantum indenizatório. Critérios. Majoração.
«1. Ação ajuizada em 13/05/2008. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 08/08/2013. ... ()
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354 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM ÔNIBUS COLETIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de acidente em ônibus coletivo, fixando a condenação em R$ 10.000,00 e honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido. ... ()
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355 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Indenização por danos morais. Quantum indenizatório razoável. Agravo regimental desprovido.
«1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra desproporcional a fixação em R$ 12.000,00 (doze mil reais) de reparação moral decorrente da inscrição indevida do nome do agravado em cadastro de restrição creditícia, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. ... ()
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356 - STJ. Civil e processo civil. Regimental no instrumento. Ação de indenização. Anticoncepcional microvlar. Cartelas de comprimidos sem princípio ativo. Placebo. Gravidez. Responsabilidade civil objetiva do fabricante. Vazamento no mercado de consumo. Comprovação do dano e nexo causal. Reexame de fatos e provas. Óbice da súmula 7/STJ. Razões recursais incapazes de infirmar o aresto recorrido. Aplicação analógica da súmula 284/STF. Revisão do quantum indenizatório. Tese recursal impertinente. Fundamento inservível. Súmula 284/STF. Analogia.
1 - Reputa-se objetiva a responsabilidade causada pela recorrente, haja vista ser responsável pelo vazamento de produto sem princípio ativo no mercado de consumo. Reexaminar as conclusões da Corte a quo esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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357 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO EXPRESSA PELO AUTOR. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PREJUDICADA PELA OMISSÃO DA RÉ QUE NÃO PAGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS PROBATÓRIO QUE CABIA À ASSOCIAÇÃO E QUE DELE ELA NÃO SE DESINCUMBIU. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DECLARAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. IMPOSIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. MAJORAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NECESSIDADE, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DE CADA CASO E NÃO DE UMA TABELA ABSTRATA CONFECCIONADA POR UM ÓRGÃO DE CLASSE. PRECEDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL: DATA DO ARBITRAMENTO DO VALOR DEVIDO PARA COMPENSAR DANO EXTRAPATRIMONIAL. SÚMULA 326/STJ. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO: DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO, PARA FINS DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Não tendo a fornecedora se desincumbido do ônus de demonstrar que o contrato celebrado foi efetivamente firmado pelo consumidor, a inexistência de relação jurídica autoriza a imposição de restituição, em dobro, de valores debitados indevidamente do benefício previdenciário, quando há má-fé. ... ()
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358 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - CESSÃO DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FEIÇÃO IRREGULAR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SELIC - PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PROVIMENTO DO SEGUNDO.
A legitimidade e a responsabilidade pelo dano causado pela negativação indevida estende-se ao cessionário do crédito, quando este adquire e mantém a cobrança de débito posteriormente declarado inexigível. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes após o trânsito em julgado de decisão que declarou a inexistência do débito é irregular e caracteriza dano moral «in re ipsa, dispensando prova do prejuízo. O quantum indenizatório por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, alinhando-se aos parâmetros fixados pela jurisprudência em casos similares. Os juros de mora incidem a partir da citação (relação contratual), conforme o CCB, art. 405, e, a partir de 30/08/2024, aplica-se a taxa SELIC deduzida do IPCA, conforme nova redação do CCB, art. 406.... ()
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359 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Indisponibilidade do limite de cheque especial sem notificação prévia. Devolução de cheques por insuficiência de fundos. Quantum indenizatório razoável. Agravo regimental desprovido.
«1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra desproporcional a fixação em R$ 12.440,00 (doze mil, quatrocentos e quarenta reais) de reparação moral decorrente da inscrição indevida do nome do agravado em cadastro de restrição creditícia, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. ... ()
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360 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Necessidade de indenizar. Comprovação dos danos moral e estético. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Dano moral e honorários advocatícios. Razoabilidade na fixação do quantum. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Aplicação da Súmula 54/STJ. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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361 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais. Atropelamento por veículo de transporte coletivo. Morte. 1. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Juros moratórios. Incidência. Evento danoso. Precedentes. Súmula 83/STJ. 3. Necessidade de dedução do valor pago pelo seguro obrigatório. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 4. Honorários advocatícios. Revisão critérios fixação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 5. Agravo improvido.
«1. Embora esta Corte tenha por vezes afastado a aplicação da Súmula 7 para rever os valores arbitrados por danos extrapatrimoniais, apenas o faz quando tais quantias revistam caráter irrisório ou exorbitante, o que não se observa no caso ora analisado, em que o Tribunal de origem, sopesando os fatos e provas, assim como a sua repercussão na vida das ofendidas, arbitrou em R$ 100.000,00 (cem mil reais) a indenização a ser paga pela recorrente. ... ()
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362 - TJRS. Direito privado. Propriedade industrial. Propriedade intelectual. Concorrência desleal. Configuração. Contrato. Divulgação de evento. Relação de negócio. Existência. Lançamento de evento similar próprio. Uso de informações. Apropriação indevida. Confiança. Boa-fé. Abalo. Ilícito. Caracterização. Captação de clientela. Indenização. Dano à imagem. Quantum. Fixação. Dano material. Não comprovação. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Indenização por danos à imagem. Concorrência desleal. Danos imateriais. Ocorrência. Lei 9279/96. Prejuízos materiais não demonstrados.
«1. As partes mantiveram relação negocial, em que a empresa ré restou incumbida da divulgação do evento «Salão do Imóvel, realizado pela autora. Também, restaram efetivadas tratativas para a aquisição da empresa autora pela ré, ocasião em que informações privilegiadas foram fornecidas à demandada. ... ()
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363 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo recurso especial. Responsabilidade civil. Queda em bueiro. Ocorrência de dano moral aferido pela corte local. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise do contexto fático-probatório, fundamentado nas provas trazidas aos autos, decidiu que foi comprovada a ocorrência dos danos materiais e morais. Desse modo, é inviável, em recurso especial, o reexame da matéria fática constante dos autos, por óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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364 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Apreensão indevida de motocicleta alienada fiduciariamente. Indenização por danos morais. Quantum indenizatório razoável. Súmula 7/STJ. Correção monetária, juros moratórios e honorários advocatícios. Meros consectários legais da sucumbência. Agravo regimental desprovido.
1 - A assertiva de que a responsabilidade em realizar a prévia notificação, antes da negativação do nome do consumidor, seria exclusivamente das entidades prestadoras do serviço de proteção ao crédito, por não ter sido objeto do recurso especial, constitui impertinente inovação recursal, não sendo passível de apreciação no presente agravo regimental, em virtude da preclusão consumativa.... ()
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365 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Direito do consumidor. Fraude pratica por terceiros. Inclusão do autor em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade objetiva. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. «quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes
«1. A responsabilidade da empresa comercial é interpretada de forma objetiva, até porque ficou configurado que ela não se cercou das cautelas necessárias para diminuir o risco do seu negócio pois vendeu por meio de cartão de crédito a terceiros que se utilizaram dos dados pessoais do autor, o que resultou na sua inclusão em cadastro de inadimplentes . ... ()
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366 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de plano de saúde. Negativa de atendimento de urgência. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.
«1. As instâncias ordinárias reconheceram que houve recusa injustificada de cobertura de seguro para o atendimento médico de emergência e internação em unidade de tratamento intensiva (parto de urgência e internação dos recém-nascidos). ... ()
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367 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de plano de saúde. Negatlva de atendimento de urgência. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.
«1. As instâncias ordinárias reconheceram que houve recusa injustificada de cobertura de seguro para o atendimento médico de emergência e internação em unidade de tratamento intensiva (contenção de aneurisma cerebral). ... ()
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368 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos morais. Indevida inscrição em cadastro de inadimplentes. Pretendida alteração do termo inicial da incidência dos juros moratórios. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Alegada ofensa aos CCB, art. 844 e CCB, art. 944. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela configuração do dano moral e pela razoabilidade do quantum indenizatório fixado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 15/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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369 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. JULGAMENTO «EXTRA PETITA". REDUÇÃO DO «QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação indenizatória que condenou a ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes a serem apurados em liquidação de sentença e de danos morais no valor de R$ 30.000,00 para cada autor. ... ()
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370 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR REJEITADA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO «ESILATO DE NINTEDANIBE". TRATAMENTO DE «FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA". UTILIZAÇÃO «OFF-LABEL". RECOMENDAÇÃO DO NATJUS. NECESSIDADE PARA A CONSERVAÇÃO DA SAÚDE DO PACIENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVIDA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TEMA 1.076 DE RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. -Ainda que não submetido à apreciação do juízo de origem, não há que se falar em inovação recursal em relação a argumento utilizado como simples reforço de argumentação. Preliminar rejeitada. (DES. RUI DE ALMEIDA MAGALHÃES) ... ()
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371 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incêndio em estabelecimento comercial. Corpo de bombeiros. Demora no atendimento da ocorrência e caminhão-tanque com quantidade de água insuficiente no reservatório. Dano moral e material caracterizados. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade na espécie. Enunciado sumular 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Para a fixação do valor dos danos morais é imprescindível o exame das circunstâncias fáticas e probatórias de cada caso concreto. Nessa ordem de ideias, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é, em regra, imune aos pleitos de revisão desse montante, em observância ao verbete sumular 7/STJ. ... ()
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372 - TST. Dano moral. Configuração e quantum indenizatório. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«O Regional foi categórico ao afirmar que «a pretensão da autora merece ser provida em relação ao ranking de produção exposto em edital, onde os nomes dos empregados que tivessem a menor produção, inclusive o da autora, ainda que apenas em poucas oportunidades, estavam grifados em caneta amarela. Em sequência, aquela Corte concluiu que tal atitude «foge à razoabilidade, causando constrangimento ao empregado classificado nas últimas posições, que se vê ridicularizado pelos supervisores e perante os demais colegas, que o chamam de ' lanterninha' . Vê-se que as informações consignadas no acórdão recorrido, em especial os depoimentos nele transcritos, permitem a esta Corte Superior verificar ter a empregadora cometido ato ilícito a justificar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Neste particular, o Tribunal Regional procedeu ao correto enquadramento jurídico dos fatos apurados, na medida em que, por meio de decisão devidamente fundamentada, deferiu o pedido de pagamento de indenização por dano moral, fixando-a no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Com relação ao quantum indenizatório, destaque-se que o valor arbitrado a título de reparação por dano somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou da Constituição os quais emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. Considerando a moldura factual definida pelo Regional e insusceptível de revisão (Súmula 126/TST), o valor atribuído não se mostra, in casu, demasiadamente elevado a ponto de se o conceber desproporcional, considerando a situação econômica do réu, o caráter punitivo-pedagógico da reparação e o dano sofrido pela autora. Recurso de revista não conhecido.... ()
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373 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente em rodovia provocado por animal que adentrou a pista de rolamento. Omissão do poder público. Revisão do quantum indenizatório. Incidência da sumula 7/STJ. Juros de mora. Incidência a partir do evento danoso. Precedentes.
«I - O acórdão recorrido entendeu configurada a omissão do Poder Público na atuação fiscalizadora das rodovias estaduais. ... ()
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374 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO - DECISÃO DE SANEAMENTO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.
I -Constatada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, compete à fornecedora demonstrar a regularidade da cobrança e a manutenção da relação contratual após o pedido de cancelamento. ... ()
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375 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Indenização por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de restrição creditícia. Quantum indenizatório fixado em montante desarrazoado. Revisão do valor. Redução. Possibilidade. Juros moratórios. Termo a quo. Responsabilidade contratual. Citação. Agravo regimental desprovido.
«1. «Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado (AgRg no AREsp 30.275/SP, Relatora a eminente Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 14/12/2011). ... ()
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376 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Apelação. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Transporte coletivo. Responsabilidade objetiva. Prequestionamento. Ausência. Dano moral. Quantum. Razoabilidade. Juros de mora. Termo inicial. Decisão agravada mantida
«1.- No caso concreto, o Tribunal de origem não se manifestou a respeito dos artigos 4º e 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil, bem como 402, 403 e 948, do Código Civil. Por outro lado não foram opostos embargos de declaração com esse objetivo, nem se apontou ofensa ao CPC/1973, art. 535 nas razões do Recurso Especial. Quanto a esses pontos falta, assim, o necessário prequestionamento, merecendo aplicação as Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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377 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINARES - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO - VÍCIOS CONSTRUTIVOS E AUSÊNCIA DE OBRAS ACAUTELATÓRIAS - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - MAJORAÇÃO - SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I -
Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando é possível aferir claramente as razões da irresignação e a clara intenção do recorrente de derruir os fundamentos em que se embasou a decisão. II - Ausente o recolhimento do preparo recursal, que é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, inadmissível o processamento da primeira apelação. III - Não restam dúvidas que a ausência de obras acautelatórias e os procedimentos realizados pelo requerido em terrenos adjacentes ao imóvel, feriu os direitos personalíssimos dos autores. IV - A indenização por danos morais deve ser fixada em valor suficiente e adequado para compensação dos prejuízos experimentados pelo ofendido e para desestimular a prática reiterada da conduta lesiva do ofensor.... ()
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378 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Ação indenizatória por danos patrimoniais e morais. Redução do quantum indenizatório. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Rever as conclusões do acórdão recorrido no sentido de que a agravante tem obrigação de efetuar a transferência da propriedade do veículo, objeto da ação ajuizada na origem, incluindo o pagamento de eventuais débitos pendentes; e acolher a pretensão recursal no tocante à ilegitimidade passiva da agravante, impossibilidade do cumprimento da obrigação, ausência de comprovação dos danos morais e alegada inviabilidade do valor arbitrado por danos extrapatrimoniais; demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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379 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização ajuizada por parlamentar. Abuso no exercício da liberdade de expressão jornalística. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que não se revela excessivo. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - Não configura ofensa ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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380 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Indenização. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade contratual. Citação. Taxa selic. Revisão do quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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381 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Indenização por danos morais. Requisitos da reparação civil. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório razoável. Agravo regimental desprovido.
1 - Em relação à responsabilização da agravante pelos danos sofridos pelo agravado, o Tribunal de origem, apreciando o conjunto probatório dos autos, concluiu pela presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil. A alteração de tal entendimento, nos moldes em que postulado, demandaria a análise do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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382 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Apelação cível. Responsabilidade civil. Registro na serasa. Ausência notificação prévia. Dano moral. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Decisão agravada mantida
«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo. ... ()
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383 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Direito do consumidor. Emissão de cartão de crédito. Inexistência de anuência pelo autor e não reconhecimento de despesas. Inclusão do autor em cadastro de inadimplentes. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. «quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes
«1. Se mostra razoável a fixação em R$ 9.000,00 (nove mil reais) da reparação econômica pelo dano moral para o ato ilícito consistente em emitir cartão de crédito, cobrança indevida de despesas e pela sua inscrição em cadastro de inadimplentes, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. ... ()
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384 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DE DETENÇÃO APÓS EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interpostos contra sentença que, em ação de indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar o réu ao pagamento de R$3.000,00, em razão da indevida manutenção de prisão após a expedição de alvará de soltura. O primeiro apelante pleiteia a majoração do valor indenizatório, enquanto o segundo busca a improcedência do pedido, sob alegação de inexistência de nexo causal e ilicitude. ... ()
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385 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. COISA JULGADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIFERENÇAS DO FGTS. DANO PATRIMONIAL E FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REGULARIZAÇÃO DE CNIS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA AS TRANSCRIÇÕES DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS OBJETO DO APELO. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do CLT, art. 896 exige em seu, I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, o acórdão regional foi publicado em 4/11/2016, na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta as transcrições dos trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias objeto do apelo. A alteração legislativa no aspecto constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desse requisito formal torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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386 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. OBJETIVA A AGRAVANTE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE SUA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; O LIMITE DA CONDENAÇÃO, OBSERVANDO-SE OS TERMOS DA APÓLICE; A EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E CLÁUSULAS PENAIS, ENQUANTO NÃO INTEGRALMENTE PAGO O PASSIVO E O LEVANTAMENTO DAS PENHORAS E ARRESTOS. QUANTUM DEVIDO PELA RECORRENTE FIXADO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, SENDO INCABÍVEL NOVA DISCUSSÃO SOBRE O LIMITE DA CONDENAÇÃO IMPOSTA, POR FORÇA DA COISA JULGADA MATERIAL. RECUPERAÇÃO DA RECORRENTE DECRETADA APÓS O FATO GERADOR DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. CRÉDITO DE NATUREZA CONCURSAL. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. OBSERVÂNCIA Da Lei 11.101/2005, art. 49. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM, CONFORME PREVISÃO LEGAL DO ART. 18 ALÍNEA «A DA LEI 6.024/74, APÓS A FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO AO CREDOR. DÍVIDA QUE DEVERÁ SER HABILITADA NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, OBSERVANDO-SE A ORDEM DE CREDORES. PRECEDENTES DO STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DECIDOS NO
AgREsp 2096076 (fls.1245/1267). PRECLUSÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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387 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Inscrição indevida do nome do agravado nos cadastros de proteção ao crédito. Revisão do quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Citação. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1. O acolhimento da tese da recorrente acerca da não ocorrência do evento danoso seria imprescindível exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido e adentrar no exame das provas. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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388 - TJPE. Embargos declaratórios. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil objetiva do município. Quantum indenizatório. Supostas omissões no acórdão. Inexistência. Apreciação pelo colegiado de todos os argumentos aduzidos nas informações. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1 - A alegação de existência de omissão no acórdão, pelo simples fato de ele, em sua fundamentação, não ter mencionado expressamente sobre a capacidade econômica da vítima para a fixação da indenização por danos morais, a qual a parte embargante achava importante, não se coaduna com a verdadeira OMISSÃO, prevista no CPC/1973, art. 535, esta sim, ensejadora da interposição de embargos declaratórios; ... ()
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389 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade contratual da montadora. Pleito para que se reavalie a responsabilidade dos envolvidos. Impossibilidade por meio do especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.
«1. O Tribunal a quo, cotejando o acervo probatório concluiu pela responsabilização da montadora pelos defeitos do veículo, atribuindo-lhe o dever de indenizar o consumidor. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. ... ()
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390 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Acidente de trânsito. Danos morais e estéticos. Verificação da existência de nexo de causalidade entre conduta e evento danoso e revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Cumulação de benefício previdenciário com pensionamento mensal de cunho civil. Possibilidade. Recurso especial do dnit
«1 - Em suas razões recursais, o DNIT alega que não há nexo de causalidade entre a ação do agente estatal e o dano ocorrido e que o Tribunal a quo deixou de valorar adequadamente as provas contidas nos autos e que o valor fixado a título de indenização é exorbitante. ... ()
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391 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO DEVIDA - ASTREINTES - REGULARIDADE DA FIXAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Os embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos, suspendem o prazo para apresentação da Apelação. ... ()
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392 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Indenização por danos morais. Cheques furtados. Compensação indevida. Quantum indenizatório razoável. Agravo regimental desprovido. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não configuração.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra desproporcional a fixação em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelos danos morais decorrentes da compensação indevida de cheques fraudulentos, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada.... ()
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393 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CRÉDITO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA NEGATIVA DE CANCELAMENTO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.
I. CASO EM EXAME 1.A causa. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais ajuizada em face do MercadoPago.com, em razão da negativa da ré em cancelar contrato de crédito firmado pela autora, apesar do exercício do direito de arrependimento no mesmo dia da contratação e da devolução do montante recebido. A demandante alegou que, mesmo após sua solicitação de cancelamento, a ré manteve indevidamente os descontos sobre suas vendas, comprometendo sua renda mensal. ... ()
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394 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamante Lei 13.015/2014. Recurso de revista. Horas extras. Reflexos. Participação nos lucros e resultados. Danos morais. Fixação do quantum indenizatório. Inobservância de pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Ausência de indicação do trecho do acórdão recorrido. Transcrição integral.
«1. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, «sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. ... ()
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395 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Indenização por danos morais. Inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito. Quantum indenizatório razoável. Agravo regimental desprovido. Súmula 7/STJ.
1 - Quanto ao CPC, art. 535, II, a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Não se vislumbra, portanto, a afronta suscitada.... ()
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396 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cadastros restritivos. Ausência de notificação prévia. Danos morais. Revisão do quantum indenizatório. Incidência da sumula 7/STJ. Honorários advocatícios. Requerimento de majoração. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7. Honorários sucumbenciais recursais. Não cabimento. Agravo interno não provido.
«1 - A alteração da indenização por dano moral apenas é possível quando o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, não cabe examinar a justiça do valor fixado na indenização, uma vez que tal análise demanda incursão à seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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397 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DE DÉBITO INEXISTENTE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Ação ajuizada por consumidora contra concessionária de serviço público, alegando negativa indevida de fornecimento de água e inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito, fundada em dívida inexistente declarada judicialmente em processo anterior. Pleito de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, com condenação da ré à exclusão dos gravames e ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de compensação por danos morais. Apelação da ré visando à redução do valor fixado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais é adequado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a conduta da concessionária e os precedentes do tribunal. III. RAZÕES DE DECIDIR: A responsabilidade civil da concessionária é objetiva, conforme o CDC, art. 14, sendo presumido o dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, nos termos da Súmula 89/TJRJ. A autora obteve decisão judicial anterior que reconheceu a inexistência do débito cobrado, sendo, portanto, indevida a posterior negativação realizada pela ré com base na mesma dívida. A conduta da ré é reiterada e revela desrespeito aos direitos da consumidora e à própria autoridade judicial, circunstância que justifica a fixação de indenização significativa. A despeito da reprovabilidade da conduta, o valor de R$ 20.000,00 mostra-se excessivo, devendo ser reduzido para R$ 10.000,00, valor compatível com os parâmetros jurisprudenciais da Corte em casos análogos e suficiente para atender às funções compensatória e pedagógica da indenização. A redução observa os critérios do CCB, art. 944, que veda o enriquecimento sem causa e exige proporcionalidade entre o dano e a compensação. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes por dívida já declarada inexistente em decisão judicial configura dano moral presumido, ensejando indenização. A reiteração da conduta ilícita pela concessionária de serviço público agrava a reprovabilidade do ato, mas não autoriza fixação de valor indenizatório desproporcional. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado de forma a compensar adequadamente o prejuízo sofrido, sem representar enriquecimento sem causa, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, 14; CC, art. 944. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmulas 89 e 343; TJRJ, Apelação Cível 0004636-80.2017.8.19.0075, 27ª CC, j. 01.09.2022; TJRJ, Apelação Cível 0005034-47.2017.8.19.0036, 3ª CC, j. 19.10.2020.... ()
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398 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCÊDENCIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA QUE SE AFASTA. DEMANDA QUE VERSA SOBRE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, COM O PAGAMENTO MENSAL DAS PARCELAS, RENOVANDO-SE A CADA MÊS O PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. CRÉDITO DISPONIBILIZADO MEDIANTE A CONTRATAÇÃO DE «CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. NÍTIDA DESVANTAGEM EM RELAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA, DA TRANSPARÊNCIA, DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E REVISÃO DA AVENÇA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO. APLICAÇÃO DO
verbete 343 da Súmula desta Corte de Justiça: «A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO AO RECURSO... ()
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399 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de repetição de indébito e indenização por dano moral. Inscrição em cadastros de inadimplentes. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida
«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. ... ()
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400 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Indenização por danos morais. Fixação do quantum indenizatório. Razoabilidade. Proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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