(DOC. VP 593.3027.7327.1651)
TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINARES - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO - VÍCIOS CONSTRUTIVOS E AUSÊNCIA DE OBRAS ACAUTELATÓRIAS - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - MAJORAÇÃO - SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I -
Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando é possível aferir claramente as razões da irresignação e a clara intenção do recorrente de derruir os fundamentos em que se embasou a decisão. II - Ausente o recolhimento do preparo recursal, que é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, inadmissível o processamento da primeira apelação. III - Não restam dúvidas que a ausência de obras acautelatórias e os procedimentos realizados pelo requerido em terrenos adjacent
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