(DOC. VP 201.6815.6429.2792)

TJSP. *Declaratória c/c indenização - Contrato bancário com descontos das parcelas junto ao INSS - Pactuação não demonstrada pelo réu - Inexistência declarada - Decisão correta - Dano material comprovado - Restituição devida - Juros moratórios - Incidência a contar da citação, nos termos do CPC, art. 240 - Sentença reformada quanto ao tema - Direito à compensação reconhecido em Primeiro Grau - Dano moral configurado - Elevação do quantum indenizatório - Cabimento, contudo não nos moldes pretendidos - Juros de mora contados do evento danoso - Súmula 54/STJ - Recursos do réu e do autor parcialmente providos.

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