Jurisprudência sobre
revisao da fixacao do quantum indenizatorio
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101 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Protesto indevido. Quantum indenizatório razoável. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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102 - STJ. Civil. Consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Empréstimo bancário. Inclusão do mutuário em cadastro de inadimplentes. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.
«1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para reparação do dano moral pelo ato ilícito de incluir os dados do correntista em cadastro de inadimplentes sem a ocorrência da mora, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. ... ()
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103 - STJ. Civil. Consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inclusão do usuário em cadastro de inadimplentes. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.
«1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 3.000,00 (três mil reais) para reparação do dano moral pelo ato ilícito de incluir os dados do usuário em cadastro de inadimplentes injustificadamente, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. ... ()
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104 - TJPE. Civil e consumidor. Apelações cíveis. Prestação de serviço de assistência à saúde. Negativa de cobertura de tratatamento para auxiliar no desenvolvimento da gravidez. Abusividade da conduta. Dano moral. Ocorrência. Fixação de quantum indenizatório. Apelo não provido para o demandado e provido para a demandante.
«1. A negativa de cobertura securitária é abusiva, tendo em vista que não desconstituiu o conjunto fático-probatório existente nos autos que evidencia a imprescindibilidade do medicamento para a saúde da recorrida. ... ()
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105 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falha na prestação do serviço. Configuração do dano moral. Revisão. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Valor indenizatório. Reexame. Razoabilidade na fixação do quantum. Análise. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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106 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Indenização por danos morais. Requisitos da reparação civil. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório razoável. Agravo regimental desprovido.
1 - A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, relativa à presença dos pressupostos ensejadores da reparação civil, como pretendido, demandaria a análise do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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107 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prova do dano. Quantum indenizatório. Revisão no STJ. Hipóteses. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«O valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça quando a quantia arbitrada se mostrar ínfima, de um lado, ou visivelmente exagerada, de outro. Hipótese de fixação excessiva, a gerar enriquecimento indevido do ofendido.... ()
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108 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Condomínio. Morte da vítima por descarga elétrica. Demandas indenizatórias movidas pela mãe e pela companheira da vítima direta. Cerceamento de defesa. Culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Quantum indenizatório arbitrado em valor razoável para as duas vitimas por ricochete.
«1. Vítima falecida por descarga elétrica ao entrar na casa de máquinas de um condomínio onde realizaria reforma do teto solicitada pela síndica. ... ()
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109 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Condomínio. Morte da vítima por descarga elétrica. Demandas indenizatórias movidas pela mãe e pela companheira da vítima direta. Cerceamento de defesa. Culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Quantum indenizatório arbitrado em valor razoável para as duas vitimas por ricochete.
«1. Vítima falecida por descarga elétrica ao entrar na casa de máquinas de um condomínio onde realizaria reforma do teto solicitada pela síndica. ... ()
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110 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Policial civil. Dado pessoal. Imprensa. Divulgação. Ilicitude. Caracterização. Indenização. Cabimento. Dano moral. Quantum. Fixação. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Apelação cível. Ação de indenização. Notícia veiculada em jornal. Direito à privacidade. Ilícito caracterizado. Danos morais. Ocorrência.
«Da preliminar de não conhecimento do recurso 1. A recorrente abordou no recurso questões de direito, demonstrando especificamente a sua inconformidade com a decisão, apontando os dispositivos legais que entendia aplicáveis ao caso em concreto, de sorte que há motivação recursal, nos termos do CPC/1973,CPC/1973, art. 514, II. Do agravo retido. Inocorrência de cerceamento de defesa 2. Cerceamento de defesa não caracterizado, uma vez que acostado ao feito documentação suficiente para o deslinde do litígio, mostrando-se desnecessária a produção da prova pretendida. ... ()
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111 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Falta de comprovação da dependência econômica. Revisão. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Impedimento da Súmula 7/STJ. Dano moral. Razoabilidade na fixação do quantum. Reexame. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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112 - TST. Indenização por danos morais. Quantum indenizatório.
«O valor da indenização tem sido fixado por arbitramento do julgador, em conformidade com as circunstâncias do caso, por inexistir dispositivo legal que estabeleça, de forma objetiva, os parâmetros à sua fixação. Esta Corte, então, vem admitindo a sua interferência na valoração do dano moral, com o objetivo de adequar a decisão a parâmetros razoáveis. Nesse contexto é admitido que o TST deva exercer um controle sobre o quantum fixado nas instâncias ordinárias, em atenção ao princípio da proporcionalidade previsto no CF/88, art. 5º, V. No caso, o Tribunal Regional relatou que o Autor, quando exercia as funções de mecânico, sofreu uma lesão diagnosticada como compressão do nervo ulnar no cotovelo, que ocasionou incapacidade parcial e possivelmente definitiva para tal função ou qualquer outra que exija esforço físico com o membro superior esquerdo e por isso condenou a Empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Ora, para fixação do quantum indenizatório é necessário avaliar os critérios da extensão ou integralidade do dano e da proporcionalidade da culpa em relação ao dano, devendo a indenização ser significativa, segundo as condições pessoais do ofensor e do ofendido e consistir em montante capaz de dar uma resposta social à ofensa, para servir de lenitivo para o ofendido, de exemplo social e de desestímulo a novas investidas do ofensor, no entanto, sem permitir o enriquecimento indevido do ofendido. Nesse sentido, o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) mostra-se exorbitante no caso concreto, considerando, inclusive, a jurisprudência desta Corte, devendo ser reduzido para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), montante que se mostra mais adequado para a reparação do dano sofrido pelo empregado. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, V, da CF e provido. ... ()
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113 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Acidente de trânsito. Nexo da causalidade verificado. Comprovação dos danos decorrentes. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Razoabilidade na fixação do quantum. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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114 - TST. Acidente do trabalho. Dano moral. Quantum compensatório. R$ 40.000,00. Redução para R$ 15.000,00.
«A decisão que fixa o valor da indenização é amplamente valorativa, ou seja, é pautada em critérios subjetivos, já que não há, em nosso ordenamento, lei que defina de forma objetiva o valor que deve ser fixado a título de dano moral. Assim, para a fixação do quantum indenizatório é necessário avaliar os critérios da extensão ou integralidade do dano e da proporcionalidade da culpa em relação ao dano, devendo a indenização ser significativa, segundo as condições pessoais do ofensor e do ofendido e consistir em montante capaz de dar uma resposta social à ofensa, para servir de lenitivo para o ofendido, de exemplo social e de desestímulo a novas investidas do ofensor. O TST adota o entendimento de que o valor das indenizações por danos morais só pode ser modificado nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixaram importâncias fora dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou seja, porque o valor é exorbitante ou irrisório. No caso dos autos, verificando a extensão do dano, a situação social e econômica das partes envolvidas, bem como o grau de culpa do ofensor e a função pedagógica da reparação, conclui-se que o valor arbitrado (R$ 40.000,00) revela-se exorbitante, na medida em que não reflete a extensão do dano, bem como os demais parâmetros supradelineados e, consequentemente, conduz ao enriquecimento sem causa da massa patrimonial (espólio), o que não pode ser admitido. Recurso de revista conhecido por violação do CCB/2002, art. 944. CONCLUSÃO: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.... ()
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115 - STJ. Consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de transporte aéreo. Cancelamento de vôo. Dano moral. Configurado. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos dois passageiros em reparação do dano moral pelo atraso no voo que impossibilitou que eles cumprissem o itinerário previamente contratado com outra empresa aérea, empresa de trem, hotel e demais serviços em viagem internacional, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. ... ()
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116 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Indenização. Danos morais. Revisão do quantum. Súmula 7/STJ.
1 - Encontrando-se o valor dos danos morais fixado de forma fundamentada, é inadmissível a sua alteração, na via do recurso especial, por exigir, necessariamente, o reexame do conjunto fáctico-probatório dos autos, medida inexequível nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()
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117 - STJ. Agravo regimental. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recusa ao custeio de tratamento. Dano moral. Fixação do quantum indenizatório. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado por julgado proferido em embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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118 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Prisão ilegal. Indenização por morte de jovem que se encontrava sob custódia da polícia militar. Redução do quantum indenizatório. Reexame de prova. Impossibilidade.
«1. Ação de indenização movida pelo genitor de rapaz de 28 anos que, preso por desacato na rua em que residia, foi ilegalmente mantido sob custódia da Polícia Militar do Estado da Bahia e brutalmente espancado, vindo a falecer na delegacia para a qual foi conduzido. ... ()
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119 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Aquisição de quotas de consórcio. Má-fé do contratante não verificada. Revisão. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Impedimento da Súmula 7/STJ. Razoabilidade na fixação do quantum. Reexame. Inadmissibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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120 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais. Indevida emissão de cartão de crédito em nome da autora, não correntista da instituição financeira. Negativação ilegítima. Fraude reconhecida pelo réu. Demanda julgada procedente. Recurso genérico que sequer rebate as conclusões e fundamentos da r. sentença. Decisão de Primeiro Grau que, com acerto, declarou a inexigibilidade do débito e condenou o réu à recomposição pelos danos morais. Fixação do quantum indenizatório com consideração os critérios de prudência e razoabilidade. Manutenção da r. sentença combatida. Recurso não provido.
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121 - TST. Dano material. Quantum indenizatório. Dano moral. Quantum compensatório.
«Quanto aos danos morais, o TST adota o entendimento de que o valor das indenizações por danos morais só pode ser modificado nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixaram importâncias fora dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou seja, porque o valor é exorbitante ou irrisório. ... ()
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122 - STJ. Civil. Consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inclusão dos dados da usuária em cadastro de inadimplentes. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.
«1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 3.390,00 (três mil trezentos e noventa reais) para reparação do dano moral pelo ato ilícito de incluir os dados da usuária em cadastro de inadimplentes injustificadamente, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. ... ()
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123 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protesto indevido. Dano moral. Quantum indenizatório irrisório. Majoração. Adequação ao princípio da proporcionalidade. Agravo não provido.
«1. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. ... ()
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124 - STJ. Administrativo. Acidente. Transporte público urbano. Majoração do quantum indenizatório. Reexame de prova. Impossibilidade.
«1. A revisão do valor da indenização somente é possível, em casos excepcionais, quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que, todavia, não se configurou. ... ()
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125 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Aplicação da legislação consumerista. Teoria do risco profissional. Dano moral evidenciado. Quantum indenizatório que não comporta redução. Astreintes devidamente fixadas. Apelo desprovido sentença preservada. Decisão unânime.
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126 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AJUIZAMENTO INDEVIDO DE EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. REDISCUSSÃO. DESACOLHIMENTO.
Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte autora, para o fim de majorar o quantum indenizatório para R$ 15.000,00 (...), e deu parcial provimento à apelação do ente público, ao efeito de isentar o ente público do pagamento das custas processuais. Os embargos de declaração se constituem como espécie de recurso expressamente previsto no art. 994, IV do CPC/2015. A sua aplicabilidade está delimitada no art. 1.022 da legislação Processual Civil, o qual preceitua taxativamente as hipóteses em que a sua oposição é cabível, quais sejam: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deve se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.A parte embargante apontou contradição e obscuridade no acórdão quanto ao valor da indenização por danos moras, alegando que a parte autora, na petição inicial, requereu a titulo de dano moral valor não inferior a 10 salários-mínimos vigentes, mas o acórdão majorou a indenização para R$ 15.000,00 (...), o que configura decisão ultra petita. Salientou que a data da distribuição da exordial, o salário minimo correspondia ao montante de R$ 1.212,00 (...). Discorreu sobre o CPC, art. 492.Entretanto, essas questões versadas nos aclaratórios foram devida e escorreitamente esclarecidas, debatidas no corpo do acórdão embargado, conforme abaixo transcrito, razão pela qual não há contradição e obscuridade à luz do CPC, art. 1022. «...A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. O valor a ser arbitrado deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. (...) Portanto, valorando-se as peculiaridades da hipótese concreta, bem como os parâmetros adotados normalmente pela jurisprudência para a fixação de indenização, em hipóteses símiles, entendo que o valor arbitrado na sentença em R$ 2.000,00 (...), deve ser majorado para R$ 15.000,00 (...), tendo em vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade... Com efeito, não se verifica contradição e/ou obscuridade apontadas, uma vez que os embargos declaratórios não se prestam para a rediscussão da causa, pois constituem recurso de integração e não de substituição, pelo que, imperiosa a manutenção da decisão embargada. ... ()
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127 - STJ. Civil e consumidor. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de fornecimento de energia elétrica. Falha na prestação de serviço. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes
«1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para reparação do dano moral pelo ato ilícito de interrupção no fornecimento de energia elétrica na residência da usuária injustificadamente, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. ... ()
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128 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Danos morais. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Somente em hipóteses excepcionais, quando estiver evidente que o quantum indenizatório foi fixado em montante irrisório ou exorbitante, é possível ao STJ rever o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias com esteio nos deslindes fáticos da controvérsia. ... ()
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129 - TST. Indenização por danos morais. Fixação do quantum indenizatório. Acidente do trabalho. Queda de plataforma ao realizar manutenção do maquinário. Lesão no joelho.
«1. Diante da ausência de critérios objetivos norteando a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, cabe ao julgador arbitrá-lo de forma equitativa, pautando-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como pelas especificidades de cada caso concreto, tais como: a situação do ofendido, a extensão e gravidade do dano suportado e a capacidade econômica do ofensor. Tem-se, de outro lado, que o exame da prova produzida nos autos é atribuição exclusiva das instâncias ordinárias, cujo pronunciamento, nesse aspecto, é soberano. Com efeito, a proximidade do julgador, em sede ordinária, com a realidade cotidiana em que contextualizada a controvérsia a ser dirimida, habilita-o a equacionar o litígio com maior precisão, sobretudo no que diz respeito à aferição de elementos de fato sujeitos a avaliação subjetiva, necessária à estipulação do valor da indenização. Conclui - se, num tal contexto, que não cabe a esta instância superior, em regra, rever a valoração emanada das instâncias ordinárias em relação ao montante arbitrado a título de indenização por danos morais, para o que se faria necessário o reexame dos elementos de fato e das provas constantes dos autos. Excepcionam-se, todavia, de tal regra as hipóteses em que o quantum indenizatório se revele extremamente irrisório ou nitidamente exagerado, denotando manifesta inobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aferível de plano, sem necessidade de incursão na prova. ... ()
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130 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo. Responsabilidade civil. Indenização. Danos morais. Revisão do quantum. Súmula 7/STJ.
1 - Encontrando-se o valor dos danos morais fixado de forma fundamentada, é inadmissível a sua alteração, na via do recurso especial, por exigir, necessariamente, o reexame do conjunto fáctico-probatório dos autos, medida inexequível nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()
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131 - STJ. Consumidor. Agravo regimental no recurso especial. Acidente de trânsito. Morte da vítima. Dano moral configurado. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.
«1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para reparação do dano moral para o evento danoso que resultou na morte da vítima, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. ... ()
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132 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA À DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais, reconhecendo a inexistência dos contratos e condenando o banco ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00. ... ()
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133 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Negócio jurídico não celebrado. Dívida inexistente. Inclusão em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.
«1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 12.000,00 (doze mil reais) para reparação do dano moral pelo ato ilícito decorrente da inscrição em cadastro de inadimplentes, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. ... ()
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134 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes
«1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para reparação do dano moral pelo ato ilícito de ter ofendido a honra da autora em canal de televisão local, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. ... ()
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135 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para reparação do dano moral pela falha em componente do automóvel (airbag) que lesionou a motorista, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. ... ()
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136 - STJ. Agravo regimental. Plano de saúde. Gastroplastia. Recusa indevida. Danos morais. Quantum indenizatório. Fixação. Revisão. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Juros de mora. Inovação recursal. Impossibilidade.
«1. A cirurgia para redução do estômago (gastroplastia), indicada para o tratamento de obesidade mórbida, é procedimento essencial à sobrevida do segurado, sendo ilegítima a negativa de cobertura das despesas médicas pelo plano de saúde. ... ()
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137 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Lesão corporal. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes
«1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para reparação do dano moral pelo ato ilícito de agredir a vítima e lesionar seu rosto com objeto cortante, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. ... ()
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138 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais e materiais. Quantum indenizatório. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 05/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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139 - STJ. Civ il e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dano moral. Dano estético. ‘quantum’ indenizatório. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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140 - STJ. Agravo regimental. Dano moral. Atraso de voo. Violação ao CPC, art. 535. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fixação do quantum. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 535.... ()
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141 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Alegado cerceamento de defesa e nulidade processual. Inocorrência. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. Em razão de ser o magistrado o destinatário da prova, cabia à empresa de transporte fragilizar as provas apresentadas na inicial e convencê-lo da necessidade de maior dilação probatória, mas não obteve êxito. Assim, os argumentos de cerceamento de defesa e nulidade por julgamento antecipado da lide não procedem, principalmente, nessa fase extraordinária. ... ()
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142 - TST. Danos morais. Fixação do quantum indenizatório. Uso indevido da imagem com fins econômicos. Manutenção do nome da reclamante no endereço eletrônico da instituição após decorridos meses da data de rescisão contratual. Coordenadora de faculdade de ensino superior. Ausência de autorização.
«1. Diante da ausência de critérios objetivos norteando a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, cabe ao julgador arbitrá-lo de forma equitativa, pautando-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como nas especificidades de cada caso concreto, tais como: a situação do ofendido, a extensão e gravidade do dano suportado e a capacidade econômica do ofensor. Tem-se, de outro lado, que o exame da prova produzida nos autos é atribuição exclusiva das instâncias ordinárias, cujo pronunciamento, nesse aspecto, é soberano. Com efeito, a proximidade do julgador, em sede ordinária, com a realidade cotidiana em que contextualizada a controvérsia a ser dirimida, habilita-o a equacionar o litígio com maior precisão, sobretudo no que diz respeito à aferição de elementos de fato sujeitos a avaliação subjetiva, necessária à estipulação do valor da indenização. Conclui-se, num tal contexto, que não cabe a esta instância superior, em regra, rever a valoração emanada das instâncias ordinárias em relação ao montante arbitrado a título de indenização por danos morais, para o que se faria necessário o reexame dos elementos de fato e das provas constantes dos autos. Excepcionam-se, todavia, de tal regra as hipóteses em que o quantum indenizatório se revele extremamente irrisório ou nitidamente exagerado, denotando manifesta inobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aferível de plano, sem necessidade de incursão na prova. ... ()
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143 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falha na prestação dos serviços de telefonia. Danos morais. Pretendida redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/08/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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144 - TJSP. Agravos de Instrumento. Julgamento conjunto. Decisão de mérito parcial. Acidente de trânsito. Atropelamento. Motorista agravante que, de forma negligente e imprudente, fez conversão à esquerda e atropelou a vítima, que transitava em sua bicicleta. Violação aos CTB, art. 34 e CTB, art. 38. Concorrência de culpas não evidenciada. Lucros cessantes evidenciados e satisfatoriamente comprovados. Danos morais diretos e reflexos evidenciados. Quantum indenizatório bem fixado pela sentença. Lide secundária. Recurso da litisdenunciada que comporta parcial provimento. Obrigação da seguradora que deve ficar estritamente limitada aos valores constantes da Apólice Securitária. Sucumbência. Litisdenunciada que aceitou, sem resistência, a denunciação à lide. Impossibilidade de fixação de honorários em desfavor desta. Sentença parcialmente reformada. Recurso dos corréus não provido. Recurso da seguradora provido em parte.
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145 - TJSP. Agravos de Instrumento. Julgamento conjunto. Decisão de mérito parcial. Acidente de trânsito. Atropelamento. Motorista agravante que, de forma negligente e imprudente, fez conversão à esquerda e atropelou a vítima, que transitava em sua bicicleta. Violação aos CTB, art. 34 e CTB, art. 38. Concorrência de culpas não evidenciada. Lucros cessantes evidenciados e satisfatoriamente comprovados. Danos morais diretos e reflexos evidenciados. Quantum indenizatório bem fixado pela sentença. Lide secundária. Recurso da litisdenunciada que comporta parcial provimento. Obrigação da seguradora que deve ficar estritamente limitada aos valores constantes da Apólice Securitária. Sucumbência. Litisdenunciada que aceitou, sem resistência, a denunciação à lide. Impossibilidade de fixação de honorários em desfavor desta. Sentença parcialmente reformada. Recurso dos corréus não provido. Recurso da seguradora provido em parte.
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146 - STJ. Civil. Consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude praticada por terceiros. Inclusão dos dados do consumidor em cadastro de inadimplentes. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes
«1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para reparação do dano moral pelo ato ilícito de conceder crédito financeiro a terceiros que se utilizaram dos dados pessoais da usuária e pela inscrição dela em cadastro de inadimplentes, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. ... ()
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147 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes
«1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a filha em face do evento danoso que resultou na morte da vítima, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. ... ()
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148 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes
«1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para o filho, em face do evento danoso que resultou na morte da vítima, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. ... ()
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149 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Dano moral configurado. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 50.000,00 - cinquenta mil reais - para a vítima em face do evento danoso que resultou na perda da visão esquerda, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 2. Este sodalício Superior altera o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que a monta arbitrada pelo acórdão recorrido for irrisória ou exorbitante, situação que não se faz presente. ... ()
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150 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Consumidor. Fraude praticada por terceiros. Inclusão dos dados do consumidor em cadastro de inadimplentes. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes
«1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para reparação do dano moral pelo ato ilícito de conceder crédito financeiro a terceiros que se utilizaram dos dados pessoais do consumidor e pela inscrição dele em cadastro de inadimplentes reconhecida, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. ... ()
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