(DOC. VP 148.1011.1005.4300)

TJPE. Civil e consumidor. Apelações cíveis. Prestação de serviço de assistência à saúde. Negativa de cobertura de tratatamento para auxiliar no desenvolvimento da gravidez. Abusividade da conduta. Dano moral. Ocorrência. Fixação de quantum indenizatório. Apelo não provido para o demandado e provido para a demandante.

«1. A negativa de cobertura securitária é abusiva, tendo em vista que não desconstituiu o conjunto fático-probatório existente nos autos que evidencia a imprescindibilidade do medicamento para a saúde da recorrida. 2. Se o contrato de plano de saúde prevê a cobertura para os atendimentos relacionados à gravidez, inclusive os relativos a abortamentos, não podem ser excluídos os procedimentos imprescindíveis para o seu êxito. 3. «Embora geralmente o mero inadimplemento contrat

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