(DOC. VP 241.0291.0290.1483)

STJ. Agravo regimental. Dano moral. Atraso de voo. Violação ao CPC, art. 535. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fixação do quantum. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 535. II - O prequestionamento, necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do Recurso Especial. Sem o exame da matéria objeto do especial pelo tribunal a quo, incide o enunciado da Súmula 211/STJ. III - Não ex

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