(DOC. VP 150.7163.1002.5300)

STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Prisão ilegal. Indenização por morte de jovem que se encontrava sob custódia da polícia militar. Redução do quantum indenizatório. Reexame de prova. Impossibilidade.

«1. Ação de indenização movida pelo genitor de rapaz de 28 anos que, preso por desacato na rua em que residia, foi ilegalmente mantido sob custódia da Polícia Militar do Estado da Bahia e brutalmente espancado, vindo a falecer na delegacia para a qual foi conduzido. 2. Na hipótese dos autos, os agentes públicos prenderam o jovem sem justa causa, fazendo uso de algemas e de violência física que levou o rapaz a morte, ficando evidente a responsabilidade do Estado da Bahia em indeniza

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