(DOC. VP 266.4244.6545.5870)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO VERIFICADA. PRELIMINAR REJEITADA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO «ESILATO DE NINTEDANIBE". TRATAMENTO DE «FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA". UTILIZAÇÃO «OFF-LABEL". RECOMENDAÇÃO DO NATJUS. NECESSIDADE PARA A CONSERVAÇÃO DA SAÚDE DO PACIENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVIDA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TEMA 1.076 DE RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. -

Ainda que não submetido à apreciação do juízo de origem, não há que se falar em inovação recursal em relação a argumento utilizado como simples reforço de argumentação. Preliminar rejeitada. (DES. RUI DE ALMEIDA MAGALHÃES) - Embora a atual jurisprudência do STJ admita que os planos de saúde limitem sua cobertura à luz do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, é de igual entendimento que a taxatividade do mesmo rol pode ser m

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