(DOC. VP 787.3658.4484.4260)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO «JURIS TANTUM» - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO NA PRÓPRIA APELAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA CONCORRENTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - LUCROS CESSANTES - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS INCIDENTES SOBRE O «QUANTUM» CONDENATÓRIO. -

Interposta a apelação, sua complementação somente será admitida caso haja modificação da sentença em razão de decisão proferida em sede de embargos de declaração, sendo limitada ao ponto objeto da alteração. Na ausência de insurgência no momento da interposição do recurso, opera-se a preclusão consumativa, nos termos do CPC, art. 1.024, § 4º e do princípio da complementaridade recursal. - Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação da

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