(DOC. VP 211.2131.2442.2475)

STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Tragédia do morro do bumba. Termo final do pensionamento da viúva. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Indenização por danos morais. Quantum razoável. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Análise da divergência prejudicada.

I - Trata-se de ação indenizatória em virtude de desabamento de encostas após fortes chuvas, pleiteando o recorrente compensação por danos morais e materiais. A sentença julgou a ação improcedente no tocante ao Estado, e parcialmente procedente em relação à municipalidade e à empresa. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em grau recursal, reformou parcialmente a sentença, para excluir as verbas de custas e taxa judiciária impostas ao município, e explicitar que, a

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