(DOC. VP 169.8959.0376.3543)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DECLARADA A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PROVEITO ECONÔMICO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Não há que se falar em ausência de dialeticidade recursal, se a parte Apelante apresentou os fundamentos de fato e de direito pelos quais almeja a reforma da sentença. - O montante indenizatório na esfera extrapatrimonial deverá observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de atender à dupla finalidade pedagógica e compensatória da condenação. Respeitados tais parâmetros, não há se falar em redimensionamento da verba em segundo grau. - Considerada a modulaç

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