(DOC. VP 163.9743.6003.2900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Danos morais configurados. Obrigação de indenizar. Quantum razoável. Impossibilidade de reexame do conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Agravo regimental improvido

«1. Consoante asseverado na decisão agravada, não prospera a insurgência quanto à aplicação dos efeitos da revelia, pois cabia ao ora agravante «apresentar o instrumento contratual, bem como comprovar a correspondente inadimplência, apta a justificar o envio do nome da recorrida ao rol dos órgãos de proteção ao crédito» (e/STJ, fl. 163). 2. Sobre a fixação do quantum indenizatório, observa-se que a quantia foi estipulada com base no conjunto de fatos e provas dos autos, de m

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