(DOC. VP 145.3900.2001.4500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tratamento de saúde. Majoração do quantum fixado a título indenizatório. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A orientação desta Corte Superior está consolidada no sentido de não ser possível a revisão do critério de justiça e equidade utilizado pelas instâncias ordinárias para fixação dos honorários advocatícios por depender tal providência da reapreciação dos elementos fático-probatórios, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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