(DOC. VP 150.6875.2004.3000)

STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Fraude praticada por terceiros. Inclusão da consumidora em cadastro de inadimplentes. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. Quantum razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.

«1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para reparação do dano moral pelo ato ilícito de conceder crédito financeiro a terceiros que se utilizaram dos dados pessoais do usuário e pela sua inscrição em cadastro de inadimplentes, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 2. Este sodalício Superior altera o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o valor arbitrado pelo acórdão recorrido se mostra

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote