(DOC. VP 147.0392.5001.5200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Direito do consumidor. Fraude pratica por terceiros. Inclusão do autor em cadastro de inadimplentes. Configurado o dano moral. Revisão do valor da condenação. Impossibilidade. «quantum» razoável. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes

«1. Se mostra razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) da reparação econômica pelo dano moral para o ato ilícito consistente em entregar cheques com os dados do autor para terceiros e pela sua inscrição em cadastro de inadimplentes, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 2. Este Sodalício Superior intervém para alterar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o valor arbitrado pelo Acórdão recorrido se most

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