(DOC. VP 230.3200.8943.2898)

STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Prisão ilícita. Procedência do pedido. Quantum. Valor irrazoável. Súmula 7/STJ inaplicabilidade.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Laudicéia Lima dos Santos contra o Estado de Mato Grosso do Sul objetivando indenização por danos morais, em razão de prisão indevida. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido para determinar o pagamento no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E a partir do arbitramento e acrescidos de juros moratórios, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança desde o evento danoso.

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