(DOC. VP 863.6232.3860.0675)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ÔNUS PROBATÓRIO DA RELAÇÃO JURÍDICA CABÍVEL AO DEMANDADO. ASSINATURA IMPUGNADA. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO PROVADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PATAMAR DEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - A

dialeticidade traduz o ônus da parte recorrente de apontar com precisão que o provimento hostilizado possui erro quanto ao ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando). II - Não há falar em inépcia da petição inicial quando o pedido nela deduzido é determinado, ampara-se em causa de pedir delimitada com clareza e há congruência entre a narração dos fatos e a conclusão. III - Em ações declaratórias negativas,

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