(DOC. VP 962.0711.3798.5348) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA ULTRA PETITA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. FRAUDE. DANO MORAL. QUANTUM. REDUÇÃO.
- Caso em que não restou evidenciada a regularidade da cobrança de empréstimo em desfavor do consumidor. Fraude. Nulidade do negócio jurídico. - Sentença ultra petita. Decisão readequada aos limites da exordial. - Restituição em dobro do indébito. Desnecessidade de demonstração de má-fé (EAREsp. 676.608/RS/STJ, STJ). - Multa diária por descumprimento se revela excessiva, devendo sua incidência ser mensal. Valor da penalidade mantido. - Abatimentos de importâncias em bene
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