(DOC. VP 962.0711.3798.5348) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA ULTRA PETITA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. FRAUDE. DANO MORAL. QUANTUM. REDUÇÃO.

- Caso em que não restou evidenciada a regularidade da cobrança de empréstimo em desfavor do consumidor. Fraude. Nulidade do negócio jurídico. - Sentença ultra petita. Decisão readequada aos limites da exordial.  - Restituição em dobro do indébito. Desnecessidade de demonstração de má-fé (EAREsp. 676.608/RS/STJ, STJ).  - Multa diária por descumprimento se revela excessiva, devendo sua incidência ser mensal. Valor da penalidade mantido.  - Abatimentos de importâncias em bene

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