(DOC. VP 145.3900.2001.4400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Danos morais. Caracterização. Redução do quantum fixado a título indenizatório. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, II quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pen

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