(DOC. VP 181.7845.3001.9200)

TST. Danos morais. Controle das idas ao banheiro. Devidos. Quantum indenizatório. Manutenção.

«1. O e. Colegiado a quo noticiou que «havia restrição à utilização do banheiro de forma plena pelos empregados.». 2. A limitação para o uso do banheiro revela extrapolação do poder de comando do empregador, causando constrangimento e humilhação ao trabalhador. O exercício pelo empregador, de forma abusiva, do seu poder diretivo - CLT, art. 2º - , com a utilização de práticas degradantes imprimidas à coletividade de trabalhadores, caracteriza a violação dos direitos de p

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