(DOC. VP 148.1011.1013.8200)

TJPE. Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Prequestionamento numérico. Desnecessidade. Responsabilidade civil. Danos morais. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Comprovação. Desnecessidade. Dano in re ipsa. Valor quantum indenizatório razoável e proporcional. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. 2. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a inscrição indevida em cadastro restritivo gera dano moral in re ipsa, sendo despicienda, pois, a prova de sua ocorrência. 3. Suficiente o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) fixado pelo magistrado de piso, no intuito de reparação dos prejuízos sofridos, valor este que t

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