Jurisprudência sobre
prova direta
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301 - TJSP. Tráfico- Recurso da Defensoria calcado na fragilidade probatória- Apreensão de entorpecentes na posse direta do apelante e posterior localização de maior quantidade de drogas na residência de seu genitor- Negativa de autoria sempre manifestada formalmente pelo réu- Genitor do apelante que já se viu condenado pela prática de tráfico de entorpecentes- Prova da autoria reconhecidamente frágil- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido para absolver o apelante com fundamento no CPP, art. 386, VII, com imediata expedição de alvará de soltura
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302 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. «operação grabato". Incompetência da justiça do distrito federal. Remessa dos autos à Justiça Federal. Nulidade dos atos praticados. Não reconhecimento. 2. Teoria do juízo aparente. Não aplicação. 3. Verbas da União. Combate à pandemia de covid-19. Hospital de campanha. Supervisão direta e explícita da cgu. Competência federal manifesta. 4. Prejuízo demonstrado. Privacidade devassada. Juízo sabidamente incompetente desde o início. Prova ilícita. CPP, art. 157. Precedentes. 5. Recurso em habeas corpus a que se dá provimento.
1 - O recorrente pretende anular as investigações relativas à «Operação Grabato, em especial a busca e apreensão, bem como as provas derivadas, em virtude de ter sido deferida por Juízo incompetente, situação já reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Não se discute, portanto, a incompetência, mas apenas suas consequências. ... ()
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303 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Restituição. Previsão de procedimento administrativo. Lei estadual 6.374/1989. Interpretação da legislação infraconstitucional local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Mandado de segurança. Ausência de prova pré-constituída e de direito líquido e certo. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa direta à CF/88. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 279/STF. Preenchimento dos requisitos de admissibilidade do mandado de segurança. Inexistência de repercussão geral (tema 318). Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de legislação infraconstitucional local que fundamenta o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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304 - STJ. Consumidor. Inversão do ônus da prova. Prova de fato negativo. Superação. Possibilidade de prova de afirmativa ou fato contrário. CPC/1973, art. 333, I. CDC, art. 6º, VIII.
«Tanto a doutrina como a jurisprudência superaram a complexa construção do direito antigo acerca da prova dos fatos negativos, razão pela qual a afirmação dogmática de que o fato negativo nunca se prova é inexata, pois há hipóteses em que uma alegação negativa traz, inerente, uma afirmativa que pode ser provada. Desse modo, sempre que for possível provar uma afirmativa ou um fato contrário àquele deduzido pela outra parte, tem-se como superada a alegação de «prova negativa, ou «impossível.... ()
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305 - TJSP. Usucapião. Imóvel urbano. Valiosa área em região litorânea de intenso potencial turístico. Ausência de confirmação de abandono pelos proprietários e falta de prova «animus domini dos autores e seus antecessores. Elementos probatórios inconsistentes e que nada provam em termos de atos materiais que expressam a vinculação direta e imediata do possuidor à área, por meio de organização de fatores de produção ou outros meios de utilidade econômica da coisa, como exige o CCB, art. 1196. Não provimento do agravo (questão de nulidade por vicio da citação por edital) e provimento do recurso de apelação para julgar improcedente a ação.
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306 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES POSSESSÓRIAS. MANUTENÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE DIRETA E INDIRETA.
1. Do caso concreto. No caso concreto, R.S. sustentou ter provado sua posse desde o falecimento do seu pai e comprovado a turbação e o esbulho por parte de G.S. Sendo assim, pretende a manutenção da sua posse no imóvel localizado em Pelotas / RS. ... ()
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307 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES POSSESSÓRIAS. MANUTENÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE DIRETA E INDIRETA.
1. Do caso concreto. No caso concreto, R.S. sustentou ter provado sua posse desde o falecimento do seu pai e comprovado a turbação e o esbulho por parte de G.S. Sendo assim, pretende a manutenção da sua posse no imóvel localizado em Pelotas / RS. ... ()
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308 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação direta. Perícia técnica oficial. Prazo para manifestação. Pedido de prorrogação. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 2/STJ). ... ()
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309 - STJ. Recurso especial. Reexame de prova. Valoração da prova. Critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«2. A situação descrita não desafia o óbice da Súmula 07 desta Corte. Isto porque, não se trata de reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de nova convicção acerca dos fatos, mas sim de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, ante a distorcida aplicação pelo Tribunal de origem de tese consubstanciada na caracterização da responsabilidade civil do Estado. ... ()
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310 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Ato normativo inferior à lei. Prov. 8/98, da Corregedoria Geral de Justiça do TJCE.
«Cabe ADIn para verificar a ocorrência de ofensa ao princípio constitucional da reserva legal ou de usurpação de competência legislativa por um dos entes federados quando o ato normativo impugnado tem por base dispositivo constitucional, sendo, pois, autônomo. ... ()
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311 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Indeferimento de prova oral. Cerceamento de defesa não caracterizado.
«Não raro, apresenta-se bastante tênue a linha que faz a distinção entre o poder de direção do Juiz sobre o processo e o excesso desse poder - ocorrendo, nesse segundo caso, o cerceamento do direito de ação, do direito de defesa ou do direito de produzir provas. No presente caso, como bem destacado na r. sentença recorrida, certo é que a prova testemunhal não tem o condão de comprovar se as roupas manipuladas pelo reclamante no local de trabalho permitem o contato com agentes biológicos e se o uso de EPI's era suficiente para neutralizar a insalubridade (seja qual for o agente), pois a análise dessa questão depende de conhecimento técnico (CLT, art. 195). Por conseguinte, o indeferimento da oitiva de testemunha se deu com base nos artigos 765 da CLT e 130 do CPC/1973, pois a prova oral se mostrou inútil e inadequada para apuração da insalubridade.... ()
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312 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Ataque à expressão «de provas e títulos relativa ao concurso de remoção referido no Lei 8.935/1994, art. 16.
«Falta de relevância jurídica, suficiente para a concessão da liminar requerida, no fundamento de que o CF/88, art. 236 impede que a legislação infraconstitucional estabeleça a modalidade de concurso de remoção ali referido como sendo concurso de provas e títulos e não apenas concurso de títulos.... ()
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313 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Arrombamento. Ausência de perícia direta e de justificação da não realização. Afastamento da qualificadora. Precedentes do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Este Tribunal Superior possui firme entendimento de que a incidência da qualificadora prevista no CP, art. 155, § 4º, II, exige exame pericial para a comprovação do rompimento de obstáculo, somente admitindo-se prova indireta quando justificada a impossibilidade de realização do laudo direto. ... ()
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314 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Horas extras. Cerceamento de defesa. Prova desnecessária.
«O juiz, por força do CLT, art. 765, detém a direção do processo atento aos princípios da celeridade, oralidade e contraditório, assegurando às partes ampla produção de provas, desde que pertinentes, relevantes e necessárias. Neste sentido, não ocorre cerceamento de defesa, se é indeferida a oitiva de testemunha, quando as demais provas dos autos são suficientes ao esclarecimento integral da controvérsia. Inteligência dos artigos 130, 131 e 400 do CPC/1973.... ()
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315 - STJ. Desapropriação direta. Administrativo. Levantamento. Valor da indenização. Impossibilidade. Comprovação da propriedade. Registro imobiliário. Necessidade. Decreto-lei 3.365/41, art. 34.
«O STJ já pacificou entendimento no sentido de que é inviável, por parte do expropriado, o levantamento do valor da indenização, sem que haja a prova da propriedade do bem, por meio de seu registro imobiliário, eis que não há possibilidade de discussão acerca do domínio do imóvel em sede de ação desapropriatória, a teor do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Precedentes: REsp 401.334/SP, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 05/04/04; REsp 124.715/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 09/02/04; e REsp 122.506/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJ de 30/08/99.... ()
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316 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPRONÚNCIA.
I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra decisão que impronunciou a ré Tyãnata quanto ao delito de corrupção de menores e o réu André em relação aos crimes de homicídio consumado, homicídio tentado e corrupção de menores, com fundamento no art. 414, «caput, do CPP.... ()
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317 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCÊNDIO INICIADO NA PROPRIEDADE DO RÉU QUE ATINGIU O IMÓVEL DO AUTOR. LEGITIMIDADE ATIVA DAQUELE QUE DETÉM A POSSE DIRETA DO IMÓVEL. CODIGO CIVIL, art. 1.277. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PRINCÍPIO DA UTILIDADE DA PROVA. CPC, art. 370. SUFICIÊNCIA DO LAUDO DE EXAME DO LOCAL DE INCÊNDIO, ELABORADO PELO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA CARLOS ÉBOLI, ÓRGÃO OFICIAL E ISENTO. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O INCÊNDIO PROPAGADO A PARTIR DO IMÓVEL DO RÉU E OS DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL VIZINHO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. LUCRO CESSANTE E DANO EMERGENTE OBJETO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL RAZOÁVEL E CONSENTÂNEO AOS DESDOBRAMENTOS DO SINISTRO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.
Demanda proposta pelo locatário de imóvel vizinho atingido por incêndio iniciado no prédio pertencente ao primeiro réu. 2. Nos termos do que estabelece o CCB, art. 1.277, «o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.. Demonstrada a qualidade de possuidor do imóvel vizinho, exsurge sua legitimidade para pleitear indenização pelos danos causados aos seus bens, independentemente da condição de regularidade fiscal ou administrativa de seu estabelecimento comercial. 3. Cabe ao juiz indeferir provas inúteis ou protelatórias, em aplicação ao princípio da utilidade da prova, sem que, com isso, configure cerceamento de defesa. Laudo de exame em local de incêndio elaborado pelo Instituto de Criminalística Carlos Éboli, órgão oficial e isento, suficiente a comprovar a origem do incêndio. 4. Relações de vizinhança em que prevalece a teoria da responsabilidade objetiva. Precedentes do C. STJ. 5. Lucros cessantes e dano emergente comprovados nos autos que serão objeto de mensuração em liquidação de sentença. 6. Dano moral arbitrado no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante razoável, consentâneo aos desdobramentos do sinistro, bem como à capacidade econômica do ofensor, a condição social e econômica do lesado e o caráter punitivo pedagógico do instituto. 7. Negativa de provimento ao recurso.... ()
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318 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Corrupção ativa e lavagem de capitais. Investigações que tiveram início denúncias ex-esposa do corréu. Alegação de prova ilícita e quebra de sigilo bancário. Inocorrência. Inexistência de violação ao sigilo bancário e fiscal. Informações que subsidiaram produção do relatório preservadas. Requisição direta pelo Ministério Público de informações ao coaf. Desnecessidade de autorização judicial. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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319 - STF. Recurso extraordinário. Indeferimento de produção de prova em processo judicial. Ausência de ofensa direta à constituição. Controvérsia suscitada no ARE 639.228-RG/RJ. Matéria a cujo respeito não se reconheceu a existência de repercussão geral. Reajuste de mensalidade de plano de saúde. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Alegada. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Sucumbência recursal. (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.
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320 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Homicídio. Absolvição contrária à prova dos autos. Novo Júri. Alteração que demanda reexame de prova. Súmula. 7 do STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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321 - TJSP. -
Ação direta de inconstitucionalidade - Alegação de inconstitucionalidade da Lei Complementar 531, de 3 de abril de 2020, do Município de Serrana e, por arrastamento, dos arts. 30, 31, 32 e 33, da Lei Complementar 301, de 30 de março de 2012, e da Lei Complementar 166, de 28 de abril de 2006, com a redação dada pela Lei Complementar 168, de 25 de julho de 2006, do mesmo Município - Lei que prevê transformação de cargos públicos - Forma de provimento derivado - Inadmissibilidade - Súmula vinculante 43 - Como regra, não se admite transformação de cargos ou empregos públicos, porque, a rigor, o acesso a cargos e empregos públicos somente se dá mediante concurso de provas ou de provas e títulos para a mesma carreira, nos termos do art. 115, II, da Constituição do Estado de São Paulo - O caso não se encaixa nas exceções à regra previstas na própria Constituição - Novo cargo, que inaugura nova carreira, com requisitos de ingresso, atribuições e padrão de vencimento diversos dos dos cargos antigos - Ofensa aos arts. 111 e 115, II, da Constituição do Estado - Precedentes do Órgão Especial desta Corte - Inconstitucionalidade por arrastamento dos arts. 30, 31, 32 e 33, da Lei Complementar 301, de 30 de março de 2012, e do art. 31, I e II, da Lei Complementar 166, de 28 de abril de 2006, com a redação da Lei Complementar 168, de 25 de julho de 2006 - Pedido procedente em parte, com modulação de efeitos e observação a respeito da desnecessidade de devolução de valores recebidos por servidores de boa-fé, com fundamento nas leis invalidadas... ()
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322 - TRT3. Salário. Substituição. Prova. Salário substituição. Ônus de prova.
«Muito embora a Súmula 159, I do C. TST preveja que o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído nas substituições que não tenham caráter meramente eventual, inclusive nas férias, por outro lado, nos termos do CLT, art. 818, compete a quem alega demonstrar o direito postulado, ônus do qual não desincumbiu o autor. Ficando a prova oral dividida, uma vez que houve flagrante contradição entre os depoimentos prestados, devem ser utilizadas pelo julgador as regras atinentes à distribuição dos ônus da prova, o que implica no julgamento da causa contra quem tinha o ônus de provar e não o fez satisfatoriamente, no caso o reclamante.... ()
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323 - STJ. Processo civil. Administrativo. Desapropriação direta. Cracolândia/nova luz. Indenização. Valor. Justeza. Súmula 7/STJ. Disparidade com valor venal para impostos. Súmula 282/STF.
«1 - A origem embasou fundamentadamente suas conclusões quanto à justeza da indenização alcançada pela perícia. Contrariar o disposto no acórdão demandaria reexame direto de provas, vedado em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ. ... ()
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324 - 2TACSP. Prova. Ônus da prova. Revelia. Ausência de impugnação dos fatos. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 319.
«... Bem ou mal, as contas foram prestadas pelos mandatários e devem ser acatadas, por não terem sido impugnadas, ônus que incumbiria à parte adversa. Vale, ao propósito, transcrever os ensinamentos do mestre Humberto Theodoro Júnior: «Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente (Curso de Direito Processual Civil, volume I, 32º edição, Editora Forense, pg. 373). ... (Juiz Andreatta Rizzo).... ()
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325 - STJ. penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Arrombamento. Ausência de perícia direta e de justificação da não realização. Afastamento da qualificadora. Precedentes do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Este Tribunal Superior possui firme entendimento de que a incidência da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do CP - ... ()
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326 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Ilegitimidade passiva ad causam. Preclusão consumativa. Prova falsa. Reconhecimento. Procedência. Reivindicatória. Rejulgamento. Propriedade do imóvel. Ausência de prova idônea. Negócio jurídico e registro público. Nulidade. Ação direta. Desnecessidade. Cancelamento de matrícula. Erro material. Retificação. Desinfluência no resultado do julgamento. Ausência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada. Documento eletrônico vda42035133 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). João otávio de noronha assinado em. 18/06/2024 14:10:02publicação no dje/STJ 3889 de 19/06/2024. Código de controle do documento. B60154f3-8504-4a3a-a33f-156933ca646a
1 - Se a parte interessada deixa de arguir sua ilegitimidade passiva ad causam no momento oportuno, não pode se aproveitar de uma intimação para impugnar o agravo interno interposto por outrem, para suscitar uma questão sobre a qual há muito se operou a preclusão consumativa.... ()
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327 - STJ. (Monocrática) Produção de provas testemunhal e documental. Pedido de cooperação jurídica direta. Via carta rogatória. Impossibilidade. CPC/2015, art. 30.
«[...] Ao final, o Ministério Público Federal Suíço requereu as medidas a seguir transcritas: ´tomada de depoimento das pessoas abaixo relacionadas, […] 10. Que os responsáveis financeiros de a. Construtora Norberto Odebrecht S/A b. Osel Odebrecht Servicios no Exterior Ltd. c. Osel Angola DS - Odebrecht Servicios no Exterior Ltd. d. Co Constructora Norberto Odebrecht Gustavo sejam identificados pela polícia e em seguida sejam da mesma foram chamados para interrogatório’. [...] nenhuma autoridade judicial estrangeira (suíça) solicitou o cumprimento de qualquer medida processual a nenhuma autoridade judicial nacional (brasileira), forçoso é reconhecer que inexiste decisão judicial estrangeira a ser submetida a juízo de delibação por via de carta rogatória, motivo pelo qual resta não configurada qualquer usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, incumbe salientar que as medidas requeridas diretamente pelo Ministério Público estrangeiro (suíço) ao Ministério Público nacional (brasileiro), consistentes na produção de provas testemunhal e documental, consubstanciam medidas clássicas de cooperação jurídica direta, que podem e devem ser solicitadas por esta via, não podendo ser solicitadas por via de carta rogatória, por não envolverem decisões judiciais.... ()
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328 - TJRS. Direito criminal. Roubo majorado. Prova. Inexistência. Absolvição. In dubio pro reo. Roubo majorado. Prova emprestada. Contraditório. Necessidade. Prova ilegítima. Álibi não demonstrado. Ônus da defesa que não desonera a acusação. Afirmação genérica de co-réu, sem identificação específica. Prova insuficiente para a condenação.
«1. Prova emprestada. Imprestabilidade se não tomada com respeito ao contraditório, dando oportunidade defensiva de maneira ampla. Sem as cautelas do princípio, a prova é ilegítima e, assim, inadmissível no processo. ... ()
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329 - STJ. Prova. Ônus da prova da acusação. Produção. Direito de recusa do acusado. Autoincriminação. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema. CPP, art. 386. CF/88, art. 5º, LXIII.
«... No mais, como é cediço, ao contrário do que a afirma a magistrada às fls. 28, não compete ao próprio acusado produzir prova contra si. Aliás, MARIA ELIZABETH QUEIJO, em excelente monografia, com acerto e clareza, ressaltou ter o acusado, inclusive, o direito de recusa em colaborar na produção de provas que possam importar em autoincriminação. («O Direito de não produzir prova contra si mesmo. Saraiva, 2003, p. 75). Tal mister é atribuição da acusação que, no caso, não logrou fortuna em provar a autoria do delito. Nesse esteira, acentuou o célebre jurista JOSÉ FREDERICO MARQUES: «o réu será absolvido quando não houver prova da existência do fato (art. 386, II), ou quando não existir prova de ter concorrido para a infração penal (art. 386, IV). Deduz-se de ambos os preceitos que à parte acusadora incumbe fornecer os necessários meios de prova para a demonstração da existência do corpus delicti e da autoria. Daí se segue que todos os elementos constitutivos do tipo devem ter sua existência provada, ficando o onus probandi, no caso, para a acusação. Cabe a esta demonstrar, não só a chamada materialidade do crime (o que é a função do auto do corpo de delito), como ainda os elementos subjetivos e normativos do tipo. («Elementos de Direito Processual Penal, Forense, Vol. II, p. 287). ... (Min. José Arnaldo da Fonseca).... ()
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330 - TJSP. VOTO 41657
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.Insurgência contra a decisão que acolheu o pedido para determinar ao réu a exibição do instrumento contratual pleiteado. Inadmissibilidade. Recurso cabível somente quando totalmente indeferida a produção da prova pleiteada. Inteligência do CPC, art. 382, § 4º. Vedado ao juízo da produção antecipada de provas qualquer manifestação sobre o mérito da prova a ser produzida. CPC, art. 382, § 2º. Arguição de obrigação de fazer impossível que poderá ser suscitada ao juízo da futura e eventual ação a ser proposta pela autora. Recurso não conhecido nesse ponto. Multa cominatória. Falta de interesse recursal. Sentença que não fixou multa por descumprimento da obrigação. Recurso não conhecido nesse ponto. Presunção de veracidade. CPC, art. 400. Inaplicabilidade em sede de pedido autônomo de exibição de documentos. STJ, recursos repetitivos, REsp. Acórdão/STJ. Juízo da ação autônoma de exibição que, assim como na produção antecipada de provas, não deve se manifestar sobre os fatos que se pretende provar. CPC, art. 382, § 2º. Sentença reformada nesse ponto. Honorários de sucumbência corretamente fixados em favor dos advogados da autora. Princípios da causalidade e da sucumbência. Sentença mantida nesse ponto. ... ()
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331 - TJSP. Monitória. Requisitos. Petição inicial instruída com prova documental dotada de idoneidade para a demonstração quer da existência de uma relação jurídica material que envolva autor e réu, quer da exigibilidade e da liquidez da prestação reclamada pelo autor. Hipótese em que, além de não comprovar a existência da relação jurídica contratual direta, a autora nem mesmo se dignou a constituir a apelada em mora, no momento oportuno, trazendo valores apurados de forma unilateral. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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332 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. CP, art. 155. Furto com escalada. CPP, art. 158. Qualificadora do furto. Exigência de laudo pericial na forma direta. Restabelecimento da sentença condenatória.
«1. Mostra-se indispensável a realização do exame técnico-científico para qualificação do crime ou mesmo para sua tipificação, pois o exame de corpo de delito direto é imprescindível nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas ser suprido pela prova testemunhal quando não puderem ser mais colhidos. ... ()
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333 - STJ. Processual civil. Ação direta de inconstitucionalidade. Suspensão do processo. Inocorrência. Legislação local. Súmula 280/STF. Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.111.099/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a Lei 9.868/1999 (que trata do processo e do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal) não traz previsão de suspensão dos julgamentos de processos em que se discute a aplicação da lei ou do ato normativo questionado enquanto a Suprema Corte analisa sua constitucionalidade. ... ()
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334 - TST. Recurso de revista interposto sob a da Lei 13.015/2014. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993) . Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931, com repercussão geral, o ônus de provar a ausência de fiscalização da execução do contrato pertence ao trabalhador. Assim, tendo em vista a decisão do STF e diante da inexistência de elementos que demonstrem a culpa «in vigilando, não se cogita de responsabilidade subsidiária do ente público. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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335 - TST. Recurso de revista interposto sob a da Lei 13.015/2014. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993) . Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931, com repercussão geral, o ônus de provar a ausência de fiscalização da execução do contrato pertence ao trabalhador. Assim, tendo em vista a decisão do STF e diante da inexistência de elementos que demonstrem a culpa «in vigilando, não se cogita de responsabilidade subsidiária do ente público. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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336 - TJSP. Compra e venda de bem móvel - Alegação de que a ré se nega a entregar a documentação de transferência do veículo - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - Sentença de procedência - Indenização por danos morais fixada em R$ 3.000,00 - Prova dos autos conforta a narrativa da ré de que não houve negociação direta entre as partes - Compra e venda sucessiva - Prova da entrega do documento à pessoa que, alegadamente, negociou a compra com a ré - Autora que comprou veículo de pessoa jurídica, sem tomar as precauções necessárias - Afastada a obrigação de fazer - Inexistência de ato ilícito que justificaria a indenização pleiteada - Não conhecimento da pretensão indenizatória da ré - Inadequação da via eleita - Provimento da apelação da ré, na parte conhecida
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337 - TJMG. HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - FURTO QUALIFICADO TENTADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA -MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - INAPLICABILIDADE - AUTORIA DELITIVA - ANÁLISE INCABÍVEL NA AÇÃO DIRETA DE HABEAS CORPUS - PRÁTICA DE TORTURA PELOS MILITARES QUANDO DA PRISÃO DO PACIENTE - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ - CONSTITUÍDA - RELAXAMENTO DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DECISÃO FUNDAMENTADA - PERICULOSIDADE DO AGENTE CONSTATADA - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE. 01.
Não há falar-se em aplicação do princípio da insignificância ao agente contumaz na prática criminosa. 02. O revolvimento de matéria de prova para se apurar eventual autoria delitiva - cujos indícios estão presentes - não se comporta nas balizas do Habeas Corpus, devendo emergir da instrução probatória no curso da ação penal. 03. Impossível, na ação direta de Habeas Corpus, apurar eventuais sevícias que o paciente alega haver sido praticado pelos militares quando de sua prisão em flagrante, porquanto a via eleita deve ser amparada em prova pré-constituída quando de seu ajuizamento. 04 Afigura-se necessária, para a garantia da ordem pública, a prisão provisória de paciente que, ostentando quatro anteriores condenações com trânsito em julgado, todos por crime de furto, é preso em flagrante delito pela prática de ilícito penal de mesma natureza. 05. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da prisão processual para a garantia da ordem pública, não há falar-se na aplicação das medidas cautelares elencadas no CPP, art. 319.... ()
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338 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E VISITAÇÃO - REQUERIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - ESTUDO PSICOSSOCIAL - INVESTIGAÇÃO SOBRE A CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA GUARDA - QUESTÃO CONTROVERTIDA - PROVA JÁ REALIZADA ANTERIORMENTE - DESNECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.
-Mesmo que não expressamente prevista no rol do CPC/2015, art. 1.015, tratando-se de decisão interlocutória que indefere o pedido de realização de prova, fica autorizado o conhecimento do recurso de Agravo de Instrumento. ... ()
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339 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento ao direito de defesa. Nulidade do julgado.
«Constitui prerrogativa do julgador, arrimada nos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131, a condução do processo, indeferindo as provas que entender inúteis e desnecessárias para o deslinde da controvérsia estabelecida no processo. Todavia, verificado o efetivo prejuízo sofrido pela parte, incumbida do ônus de prova, com o julgamento desfavorável à sua tese, depois de lhe ter sido negado o direito de produzir prova testemunhal a respeito dos fatos alegados, fica configurado o cerceamento ao direito de defesa que conduz à nulidade do julgado.... ()
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340 - TRT3. Vale-transporte. Prova. Vale transporte. Ônus da prova.
«O fato constitutivo do direito ao vale transporte é o deslocamento do empregado de sua residência até o local de trabalho, o que se presume, pois, é o que ordinariamente acontece, salvo casos excepcionais de trabalho em domicílio do empregado ou situações em que este resida no próprio estabelecimento empresarial, hipóteses que não restaram demonstradas nos autos. Dessa forma, cabe à ré o ônus de provar os fatos modificativos e/ou impeditivos do direito ora perseguido, somente se desobrigando do fornecimento do benefício, demonstrando que o empregado livremente a ele renunciou.... ()
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341 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Prova testemunhal. Averbação de tempo de serviço urbano. Início de prova documental reconhecido pelo tribunal «a quo. Reforma dessa decisão que implica reexame de prova. Vedação no especial. Existência ou não de início de prova material que é considerada valoração da prova. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. CPC/1973, art. 541.
«... Tendo o Tribunal «a quo reconhecido expressamente o direito do autor em face às provas documentais corroboradas pelos depoimentos colhidos, não poderia este Colegiado Superior, através da via excepcional, reformar tal julgado, em virtude da vedação contida na Súmula 7/STJ, porquanto o exame do conjunto probatório é mister reservado às instâncias ordinárias. Seria caso de não conhecimento do recurso. Todavia tal circunstância não constitui óbice à decisão, mesmo porque a existência ou não de início de prova documental, em atendimento ao requisito do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, tem sido considerada como valoração de prova. ... (Min. Jorge Scartezzini).... ()
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342 - STJ. Processo penal e penal. Embargos de declaração. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Ocorrência. Qualificadora de rompimento de obstáculo. Imprescindibilidade de perícia direta. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambigüidade, obscuridade, contradição e/ou omissão (CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal). ... ()
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343 - TJRS. Direito privado. Prova emprestada. Inquérito policial. Validade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Prova emprestada. Inquérito policial. Art. 333. I, do CPC/1973.
«Para a validade da prova emprestada é necessário que tenha sido produzida à luz do princípio do contraditório, que inexiste na fase de inquérito policial. Sem provas produzidas judicialmente, ainda que oportunizada a dilação probatória, as provas colhidas durante o Inquérito Policial, por si só e isoladamente, não são suficientes para confortar o juízo condenatório pretendido. Ônus da prova dos fatos constitutivos da pretensão inicial que é dos autores. CPC/1973, art. 333, I. NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS. UNÂNIME.... ()
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344 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISSQN. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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345 - TRT3. Prova. Embargos de terceiro. Prova.
«Consoante disposição contida nos CPC/1973, art. 1.049 e CPC/1973, art. 1.050, a petição de embargos de terceiro será apresentada com observância das exigências contidas no art. 282 da mesma lei processual, acompanhada de prova sumária da posse, da qualidade de terceiro, bem como de cópia do auto de penhora ou de comprovante do impedimento judicial alegado, de modo a evidenciar a turbação ou esbulho. É indiscutível que os Embargos de Terceiro têm natureza cognitiva; têm natureza de ação e não de recurso. Tanto isto é verdade que, cumpre ao terceiro protestar pela realização de prova pelos meios admitidos em direito (CPC, art. 1050), observando o CPC/1973, art. 282. Prova sumária está a indicar prova, a princípio, documental. Por outro lado, se o embargante não possui meio documental para comprovar a sua posse, poderá requerer ao juiz a designação de audiência preliminar para nela produzir a prova necessária, segundo o § 1º do CPC/1973, art. 1050. Noutro giro, a não determinação de produção de provas, pelo Juízo, não implica em cerceio de defesa, quando se verificarem, nos autos, elementos de convicção ensejadores de conclusão segura sobre a propriedade do bem penhorado. A inexistência de cerceio ressalta-se pela ausência de requerimento dos terceiros para a realização de audiência, nos termos do § 1º do 1050 do CPC/1973, antes de ser proferida a sentença.... ()
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346 - TRT3. Equiparação salarial. Ônus da prova. Equiparação salarial. Ônus da prova.
«Em se tratando de pedido de equiparação salarial incumbe ao empregado a prova do fato constitutivo do direito, qual seja, a identidade de função com o paradigma, sendo do empregador o ônus de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dessa identidade, como orienta o item VIII da Súmula 6 do Colendo TST, tais como a existência de diferença de produtividade, de perfeição técnica, de tempo de serviço superior a dois anos na mesma função e, ainda, de quadro de carreira devidamente homologado (artigo 461 CLT). Comprovados os fatos constitutivos do direito vindicado, sem que a reclamada afaste a força probante dos elementos produzidos pelo autor, mostram-se devidas as diferenças salariais pleiteadas.... ()
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347 - TJSP. Apelação Cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora.
O magistrado intimou as partes sobre interesse na produção de provas sem estabelecer, porém, de quem era tal ônus. A distribuição do ônus da prova é fundamental. Em razão da hipossuficiência técnica da autora, cabe à ré o ônus de provar a necessidade dos serviços, nos termos do art. 6º, VIII, CDC. Sentença anulada para fixar o ônus da prova da ré quanto à prova de que os serviços realizados e cobrados no primeiro orçamento eram necessários. Perícia requerida pela ré, que deve custear a produção dessa prova. Sentença anulada. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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348 - TRT3. Cerceamento de defesa. Perícia. Indeferimento de prova pericial técnica. Cerceamento do direito de produção de prova. Não configuração.
«Nos termos dos artigos 130 do CPC/1973 e 765 da CLT cabe exclusivamente ao Juiz a direção do processo, mormente quanto à necessidade da produção de provas para elucidação da controvérsia, com indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso, a própria reclamante expressamente consignou que os holerites acostados com a exordial se referem a planilhas elaboradas no Excel, utilizados para pagamento de horas extras quitadas «por fora e que não era utilizado o sistema contábil padrão da empresa. Logo, a produção da prova se mostrou inútil e desnecessária para o deslinde do feito.... ()
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349 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMANDA ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. QUESTIONAMENTOS DO AUTOR AO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO LAVRADO PELA DEMANDADA E AO PARCELAMENTO EXIGIDO. DANO MORAL ALEGADO. LAUDO DO PERITO JUDICIAL CONCLUINDO PELA VERACIDADE DA ILEGALIDADE DESCRITA NO TOI (LIGAÇÃO DIRETA). FLEXIBILIZAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, art. 6º, VIII) QUE NÃO EXIME O LITIGANTE DO DEVER DE APRESENTAR ELEMENTOS MÍNIMOS DE VEROSSIMILHANÇA SOBRE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. OBRIGAÇÃO INSTRUTÓRIA MÍNIMA INOBSERVADA NA HIPÓTESE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA.
I. CASO EM EXAME:Ação indenizatória ajuizada em face de concessionária de serviço público de fornecimento de energia, na qual a parte autora sustenta a ilegalidade do TOI emitido pela ré. ... ()
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350 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (Lei 8.666/1993, art. 58, III, e Lei 8.666/1993, art. 67). Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931, com repercussão geral, o ônus de provar a ausência de fiscalização da execução do contrato pertence ao trabalhador. Assim, tendo em vista a decisão do STF e diante da inexistência de elementos que demonstrem a culpa «in vigilando, não se cogita de responsabilidade subsidiária do ente público. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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