Jurisprudência sobre
prova direta
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501 - TRT3. Embargos de terceiro. Prova. Embargos de terceiro. Contrato de comodato. Necessidade de prova de sua existência, no plano fático.
«Tratando-se de bens móveis, a transferência de domínio dá-se pela simples tradição - razão pela qual a ordem jurídica estabelece presunção relativa da propriedade de quem detém a posse direta do bem (CCB, art. 1267). Esta presunção não é afastada pela simples alegação da existência de contrato de comodato, fundada, única e exclusivamente, em documento particular, sem lastro noutras provas. A única possibilidade de conferir-se validade ao negócio jurídico, representado no contrato, seria mediante a demonstração inequívoca da sua real e efetiva existência - não bastando, apenas, o instrumento de formalização. Não se trata de negar validade ao contrato de comodato, mas exige-se prova robusta de sua existência no mundo fático - não apenas da sua existência, no plano jurídico-formal.... ()
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502 - TJSP. PROVA PERICIAL -
Insurgência contra a decisão que determinou a realização da prova técnica - Controvérsia envolvendo limitação ao direito de propriedade, cuja solução depende da elaboração do laudo pericial - Produção de provas que, ademais, se insere nos poderes instrutórios do Juiz para o deslinde da causa. ... ()
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503 - TJRJ. Direito do Consumidor. Cartão de crédito. Compra não reconhecida. Fraude. Fortuito interno. Apelação desprovida.
1. Reza a Súmula 479: «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 2. O ônus de provar a existência de débito que legitima a negativação do consumidor é do fornecedor. 3. No caso vertente, alega o apelado que não recebeu o cartão de crédito em sua residência e que tampouco efetuou as despesas nele lançadas. 4. De outro lado, não há prova de que tenha o apelado fragilizado a segurança bancária fornecendo sua senha ou dados pessoais a estelionatários. 5. Fala-se em culpa exclusiva da vítima quando a sua conduta se erige em causa direta e determinante do evento, de modo a não ser possível apontar qualquer defeito no produto ou no serviço como fato ensejador da sua ocorrência. 6. No caso em apreço, não há prova da excludente de responsabilidade. 7. Negativação indevida. Danos morais in re ipsa. 8. Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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504 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO PARCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção monitória baseada em cheque prescrito de R$ 60.000,00. A ré embargante alegou prescrição, ausência de prova escrita da dívida e pagamento parcial de R$ 30.000,00. A sentença foi favorável ao autor, constituindo título executivo judicial. A ré apelou, reiterando as alegações e sustentando cerceamento de defesa. ... ()
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505 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ônus da prova. Fato constitutivo do direito do autor. Comprovação. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos do CPC, art. 373, incumbe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.Todavia, os arts. 370 e 373, § 1º, do diploma processual facultam ao magistrado, no exercício dos poderes instrutórios que lhe competem, atribuir o ônus da prova de modo diverso entre os sujeitos do processo quando diante de situações peculiares, conforme a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em, DJe de 14/10/2024). 21/10/2024... ()
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506 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Indireta. Coisa julgada. Desapropriação direta anterior. Violação. Domínio. Titularidade. Dúvida. Levantamento do preço. Suspensão. Dupla indenização. Impossibilidade. Nulidade. Omissão. Súmula 284/STF.
«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência analógica da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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507 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
Exibição de documentos. Sentença que homologou as provas apresentadas. Decisão que não comporta recurso, exceto nos casos em que indeferida totalmente a produção da prova pleiteada na inicial, o que não ocorreu na hipótese. Aplicabilidade do art. 382, §4º do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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508 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
Exibição de documentos. Sentença que homologou as provas apresentadas. Decisão que não comporta recurso, exceto nos casos em que indeferida totalmente a produção da prova pleiteada na inicial, o que não ocorreu nos autos. Aplicabilidade do art. 382, §4º do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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509 - TRT3. Equiparação salarial. Ônus da prova equiparação salarial. Ônus da prova. Desnível salarial do paradigma reconhecido em decisão judicial.
«A questão sobre o ônus probatório das controvérsias relativas à equiparação salarial foi resolvida pela súmula 6 do C. TST. Assim, cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito (CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333, I), isto é, o exercício de função idêntica para o mesmo empregador e na mesma localidade^ ao reclamado fica o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da equiparação salarial, quais sejam, diferença de produtividade ou de perfeição técnica e do tempo no exercício da função superior a dois anos (CPC, art. 333, II). Ainda conforme Súmula 6, item VI do Col. TST, é irrelevante para o reconhecimento da equiparação salarial, que o desnível tenha sido originada de decisão judicial.... ()
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510 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Notas fiscais. Prova idônea da dívida. Ausência de prova da irregularidade dos documentos. Ônus da prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Na hipótese, trata-se de ação de cobrança visando ao recebimento de quantia devida pelo fornecimento de combustível e produtos automotivos, fundada em documentos (notas fiscais, boletos, autorizações de abastecimento e cupons fiscais) assinados por supostos prepostos da pessoa jurídica ré. ... ()
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511 - STJ. Prova ilícita. Ilicitude das provas obtidas na fase investigatória. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Mácula não evidenciada. Desprovimento do reclamo.
«1 - Não há na impetração quaisquer documentos que demonstrem que os policiais teriam ingressado na casa do paciente sem o consentimento do seu pai, tampouco que os agentes teriam obrigado o seu genitor a colocar o celular no viva-voz para obterem a sua confissão informal do crime, o que impede o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas na fase investigatória. ... ()
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512 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Ofensa ao CPC, art. 400. Necessidade de produção de prova testemunhal. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Prioridade em razão da Lei Complementar 135/2010. ... ()
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513 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS EM ATIVIDADE COMERCIAL. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por Clehumberto Araújo do Nascimento e Nélson Toufic Bastos contra sentença que os condenou pelo crime de receptação qualificada (CP, art. 180, § 1º), à pena de três anos de reclusão, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos, e pagamento de multa. Os recorrentes alegam insuficiência de provas e pleiteiam, subsidiariamente, a desclassificação para receptação simples ou culposa. ... ()
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514 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual penal. Acórdão suficientemente fundamentado. Prévia análise da legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Impossibilidade de reexame de provas. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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515 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. CPC, art. 485, de 1973 requisitos. Violação frontal e direta. Não ocorrência. Prescrição. Aresto rescindendo. Análise. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A viabilidade da ação rescisória por ofensa de literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta contra a literalidade da norma jurídica, sendo inviável, nessa seara, a reapreciação das provas produzidas ou a análise acerca da correção da interpretação dessas provas pelo acórdão rescindendo. ... ()
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516 - TJSP. Habeas corpus. Caráter preventivo. Execução fiscal. Penhora de 80% sobre o faturamento da empresa. Ausência de prova de risco de prisão. Impossibilidade de utilização do «habeas corpus para a correção de qualquer inidoneidade que não implique coação ou iminência direta de coação à liberdade de ir e vir. Ordem judicial que constitui garantia individual para fazer cessar a ameaça ou coação à liberdade de locomoção, não podendo ser utilizado em defesa de outros direitos para os quais a ordem jurídica elenca outros meios apropriados. Não conhecimento.
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517 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desentranhamento de prova. Nulidade não verificada. Prova ilegal. Retratação da vítima obtida através de coação. Habeas corpus denegado.
«1 - Como exposto na origem, a questão não é de ser a prova unilateral, o que não é vedado no processo penal, mas especialmente por se tratar de uma prova nula eis que teria sido produzida mediante coação por parte da mãe da ofendida, e prova nula não pode ser mantida no processo. ... ()
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518 - TST. RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. AJUDANTES DE MOTORISTA. NÃO ATUAÇÃO DIRETA COM MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS E MERCADORIAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. 1.
Na hipótese, a Corte Regional, valorando fatos e provas, concluiu que os ajudantes de motorista, não integram a categoria profissional diferenciada dos movimentadores, porque suas atividades não se afinam, senão de modo indireto, com a movimentação de cargas e mercadorias. 2. Nesse contexto, o entendimento em sentido contrário demandaria o reexame dos fatos e provas, o que resta vedado nesta via recursal de natureza extraordinária, ante o teor da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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519 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Indeferimento de prova testemunhal. Nulidade da sentença. Direito à prova.
«Caracteriza-se cerceamento do direito de produção de prova o indeferimento de oitiva de testemunhas, se foi acolhida a contradita de uma das testemunhas apresentadas pela parte arguente e se ainda pairam fundadas dúvidas sobre os fatos controvertidos na lide. O direito à prova é uma decorrência natural do direito subjetivo público de ação, que garante às partes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.... ()
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520 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.
Exibição de documento. Sentença que homologou as provas apresentadas. Decisão que não comporta recurso, exceto nos casos em que indeferida totalmente a produção da prova pleiteada na inicial, que não é o caso dos autos. Aplicabilidade do art. 382, §4º do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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521 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual civil. Embargos à execução. Penhora on line. Obrigatoriedade, ou não, de intimação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Matéria infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental não provido.
«1. Para divergir da conclusão adotada pelo tribunal a quo, seria necessário o reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 279/STF. ... ()
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522 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.
1.Despacho saneador que atribuiu ao terceiro interessado o ônus da prova dos fatos que alega. ... ()
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523 - TJRJ. Direito do Consumidor. Agravo de Instrumento. Serviço prestado por profissional liberal. Responsabilidade subjetiva. Inversão do ônus da prova. Descabimento.
No caso em exame, os Autores sustentam a contratação de empresa de arquitetura para reforma residencial, com indicação de fornecedores, os quais alegadamente prestaram serviço defeituoso. Houve superveniência da decisão agravada que inverteu os ônus da prova. A questão em discussão consiste em saber se diante da responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais cabível a inversão do ônus da prova. Razões de decidir. 1) A relação estabelecida entre cliente e arquiteto tem natureza consumerista, mas a responsabilidade dos arquitetos, profissionais liberais que são, é pessoal e subjetiva (art. 14, §4º, do CDC), devendo ser apurada a culpa pelo defeito apresentado na prestação do serviço. 2) Entretanto, no caso dos autos o defeito apontado pelos autores decorre da alegadamente malfeita instalação de vidros e esquadrias, por profissionais pertencentes a firma dedicada ao comércio e instalação de vidros. 3) Os danos experimentados, portanto, não têm, em princípio, relação direta com o serviço de arquitetura prestado. 4) Assim, não há verossimilhança nas alegações dos autores sequer quanto à presunção de culpa atribuível ao escritório de arquitetura. Recurso a que se dá provimento para afastar a inversão do ônus da prova.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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524 - TST. Recurso de revista. Interposto sob a égide das Lei 13.015/2014 e Lei 13.105/2015. Provimento. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
«Diante da salvaguarda inscrita no Lei 8.666/1993, art. 71, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993) . Nos termos da decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931, com repercussão geral, o ônus de provar a ausência de fiscalização da execução do contrato pertence ao trabalhador. Assim, tendo em vista a decisão do STF e diante da inexistência de elementos que demonstrem a culpa «in vigilando, não se cogita de responsabilidade subsidiária do ente público. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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525 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, I. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido principal e procedente o pedido formulado na reconvenção, condenando a autora ao pagamento dos valores descritos em notas fiscais, sob o fundamento de que os documentos juntados aos autos comprovariam a cobrança impugnada. ... ()
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526 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE AMEAÇA E AGRESSÃO NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - FURTO - CRIME IMPOSSÍVEL - BENS PERTENCENTES AO RÉU - NÃO CABIMENTO - ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA - ESTADO DE NECESSIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - RECEPTAÇÃO - CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM EVIDENCIADA - RÉU NA POSSE DIRETA DO BEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA EM RELAÇÃO A UM DOS APELANTES - NECESSIDADE - CORRELAÇÃO COM A PENA CORPORAL - REDUÇÃO DA PENA-BASE EM RELAÇÃO A UM DOS APELANTES -IMPOSSIBILIDADE - RÉU QUE PRATICOU NOVO CRIME DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO - PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA - ILEGITIMIDADE DA PARTE. -
Incabível a absolvição dos apelantes da prática dos crimes de furto qualificado e receptação se comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do crime, restando evidenciado o dolo dos acusados. - Ausente qualquer indício nos autos, a alegação desacompanhada de provas de que o acusado sofreu ameaças e agressões dos policiais militares não é suficiente para ensejar a absolvição do acusado. - Demonstrado que os bens não pertenciam ao acusado, mas sim à sua avó, e que ele agiu com «animus furandi, resta evidenciado o dolo e a elementar da «coisa alheia móvel, não havendo falar em crime impossível. - Ausente comprovação da ineficácia absoluta do meio ou impropriedade absoluta do objeto, nos termos do CP, art. 17, incabível a alegação de crime impossível. - A demonstração de que o réu agiu sob o manto da exculpante do estado de necessidade compete à Defesa, sendo certo que, ausente prova das alegações apresentadas pelo acusado, não há como acolher a súplica absolutória. - No crime de receptação, prova do dolo do agente, isto é, de que ele tinha ciência da origem ilícita do bem, é obtida através das circunstân cias do caso concreto. - Cabe ao acusado a produção de provas que desconstituam a ocorrência do fato, notadamente quando o bem receptado é encontrado na posse direta do réu, invertendo-se o ônus probatório. - Restando a pena corporal de um dos acusados estabelecida no mínimo legal, imperiosa a redução da pena de multa também para o «quantum mínimo, considerando o princípio da correlação com a pena privativa de liberdade. - A prática de novo crime durante o cumprimento de pena é fundamentação idônea para a majoração da pena-base e não se confunde com os antecedentes ou a reincidência do agente, por se tratar de conduta com um «plus de reprovabilidade, evidenciando, ainda, desprezo pelas normas penais vigentes e resistência à sua ressocialização, conforme precedentes do STJ. - Não havendo comprovação da real propriedade do veículo e alegando a defesa que o bem pertence a terceiro de boa-fé, resta evidenciada a ilegitimidade da parte para a realização do pleito.... ()
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527 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
-Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação na qual a parte autora alegava a contratação indevida de serviço. A demandante sustentava que não havia firmado contrato com a ré e requeria a declaração de inexistência do débito, bem como indenização por danos morais. ... ()
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528 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação da guarda municipal. Prova ilícita. Ordem concedida.
I - Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de acusada condenada por tráfico de drogas, com pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, com base em provas obtidas por busca pessoal realizada por guardas municipais. ... ()
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529 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVA -
Despacho saneador em que se reputou pertinente a realização de prova pericial - Próprio magistrado que entendeu necessária a realização da perícia - Juiz destinatário das provas, sendo sua incumbência determinar as providências e as diligências imprescindíveis à instrução do processo - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida. ... ()
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530 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame A pretensão recursal busca reverter a decisão que negou a realização de prova pericial direta e presencial para verificar as sequelas e seu nexo causal com procedimento odontológico. ... ()
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531 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - DEFEITO - VEÍCULO - MULTAS - ÔNUS DA PROVA - PROVA MÍNIMA - NECESSIDADE.
O fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos quanto ao produto fornecido. Ainda que se trate de relação de consumo e seja admissível a inversão do ônus da prova, é necessário haver verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, cujos requisitos restam afastados quando não há prova mínima das alegações do autor. Não se desincumbindo o consumidor de fornecer provas mínimas dos fatos constitutivos do seu direito, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe.... ()
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532 - STJ. Prova. Indeferimento. Desnecessidade a Juízo do Tribunal de origem. Cerceamento de defesa. Impossibilidade de exame. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.
«Tendo o acórdão recorrido decidido a matéria com base em fundamento constitucional, o recurso especial não é a sede apropriada para sua apreciação. ... ()
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533 - STF. Prova. Condenação em prova colhida unicamente no Inquérito Policial. Inadmissibilidade.
«O poder de acusar supõe o dever estatal de provar licitamente a imputação penal. A exigência de comprovação plena dos elementos que dão suporte à acusação penal recai por inteiro, e com exclusividade sobre o Ministério Público. Essa imposição do ônus processual concernente à demonstração da ocorrência do ilícito penal reflete, na realidade, e dentro de nosso sistema positivo, uma expressiva garantia jurídica que tutela e protege o próprio estado de liberdade que se reconhece às pessoas em geral. ... ()
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534 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DEFERIMENTO DE PROVA TÉCNICA - CPC, art. 370 - O juiz é o destinatário da prova e cabe-lhe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.
RECURSO IMPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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535 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - REQUERIMENTO PELA PARTE AUTORA - DESISTÊNCIA DA PROVA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA.
-Conforme disposição expressa do CPC, art. 370, caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. ... ()
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536 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado. Invasão ilegal de domicílio. Ilicitude das provas. Matéria não debatida pelo TJPE. Supressão de instância. Análise direta por esta corte. Inviabilidade.
I - «A apontada ilicitude das provas existentes em desfavor do acusado - porque, segundo a defesa, haveriam sido obtidas por meio de violação de domicílio - não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, se assim o fizer, incidir na indevida supressão de instância. (AgRg no HC 842.756/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 2/10/2023.) ... ()
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537 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Licitação. Dispensa. Impossibilidade. Contratação direta. Descabimento. Equipamentos de informática. Improbidade administrativa. Dano ao erário. Ausência. Multa. Direito político. Suspensão. Lei 8429 de 1992, art. 12, III. Improbidade administrativa. Iteai. Licitação. Dispensa. Contrato administrativo. Projeto despertar. Informática. Computadores. Softwares. Competência. Justiça Federal.
«1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de improbidade administrativa relativa à gestão de verbas oriundas do FUNDEF, se não houve pagamento de complementação pela União ao Município. Precedente do STF. Jurisprudência do STJ. ... ()
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538 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Manutenção de ex-empregado. Existência de contribuição direta. Alteração. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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539 - TRT3. Prova. Apreciação. Apreciação das provas. Livre convencimento motivado.
«Nos termos dos artigos 130 do CPC/1973 e 765 da CLT, cabe ao magistrado a ampla direção do processo, podendo determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo aquelas inúteis ou meramente protelatórias. Com relação à apreciação das provas, o ordenamento jurídico pátrio contempla o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, podendo o juiz apreciar livremente a prova, atentando-se aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, indicando decisum as razões de seu convencimento.... ()
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540 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. DECISÃO QUE DEFERE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA ATRIBUINDO O REQUERIMENTO DA PROVA À AGRAVANTE. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE AMBAS AS PARTES REQUERERAM A PROVA. ÔNUS DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS CABE À PARTE QUE REQUEREU A PERÍCIA NOS TERMOS DO art. 95, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTE AGRAVANTE QUE, AO MANIFESTAR-SE EM PROVAS, REFORÇOU O REQUERIMENTO DA PROVA PERICIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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541 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Matéria eleitoral. Alegada violação à preceitos constitucionais. Ausência de ofensa direta à constituição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno improvido.
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542 - STJ. Prova testemunhal. Prescrição. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Produção antecipada de prova testemunhal. Necessidade não demonstrada. Ordem concedida. CPP, art. 366.
«Sujeitam-se à produção antecipada, nos termos do CPP, art. 366, as provas consideradas urgentes mediante a prudente avaliação no caso concreto, a ser realizada pelo Juízo processante. Meras conjecturas acerca da possibilidade de esquecimento dos fatos, mudança de endereço ou falecimento das testemunhas não justificam o pedido, porquanto a sua urgência não decorre da natureza da prova testemunhal, mas das circunstâncias peculiares a serem analisadas caso a caso, inexistindo direito público subjetivo da acusação à sua produção antecipada.... ()
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543 - STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Recurso improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()
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544 - STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ausência de ofensa direta à constituição. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Recurso improvido.
«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()
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545 - TAMG. Prova. Ônus. Normalidade dos fatos no exame da prova. Verdade e verossimilhança. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 333, I.
«... Enfocando a questão da «normalidade dos fatos no exame da prova, Eduardo J. Couture pondera, «verbis:
«O contrário do normal, esse sim, é objeto de prova. A parte que sustente que a visibilidade era perfeita durante a noite, ou que uma casa recém-construída ameaçava ruína, ou que o ato do comerciante foi a título gratuito, ou que o pai putativo era impotente, ou que o consentimento foi obtido por dolo, etc. deverá produzir prova do que alega. Mas ao que alega a imperfeita visibilidade noturna, a solidez da casa nova, o fito de lucro do ato de comércio, a capacidade genésica do pai putativo, a força obrigatória do consentimento, etc. nada lhe impõe a prova de tais fatos, que, por serem normais e constantes, se devem ter por admitidos até prova em contrário (Fundamentos do Direito Processual Civil, Red Livros, 1999, p. 152).
O jurista-poeta, Piero Calamandrei, no seu estilo escorreito, ao estudar a verdade e a verossimilitude no processo civil, traz com lucidez, verbis:
«Possível é o que pode ser verdadeiro; verossímil é o que tem aparência de ser verdadeiro. Provável seria, etimologicamente, o que se pode provar como verdadeiro; mas, na linguagem filosófica e teológica, a palavra se encontra dotada no sentido de razoável, e não crê-lo é contrário à razão (Direito Processual Civil, Bookseller, 1999, v. 3, p. 276).
Os apelados trouxeram a estes autos a prova do bom direito, acomodada na lógica e no bom senso. A contraprova da apelante, com vênia, se esvaiu na generalidade, desatrelada da prova encartada nestes autos. ... (Juiz Gouvêa Rios).... ()
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546 - STJ. Processual civil. Revalorização jurídica dos fatos. Possibilidade. Ônus da prova. Mandado de segurança. Prova pré-Constituída. Necessidade. Recurso provido.
1 - Os Tribunais Superiores não podem reavaliar os elementos intrínsecos da prova e seu conteúdo no âmbito da instância extraordinária, mas estão autorizados a analisar a sua conformidade com as regras que, no ordenamento jurídico, disciplinam a prova, o ônus probatório e o cabimento da ação mandamental.... ()
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547 - STJ. Processual civil. Revalorização jurídica dos fatos. Possibilidade. Ônus da prova. Mandado de segurança. Prova pré-Constituída. Necessidade. Recurso provido.
1 - Os Tribunais Superiores não podem reavaliar os elementos intrínsecos da prova e seu conteúdo no âmbito da instância extraordinária, mas estão autorizados a analisar a sua conformidade com as regras que, no ordenamento jurídico, disciplinam a prova, o ônus probatório e o cabimento da ação mandamental.... ()
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548 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Não cabimento. Ação de revisão contratual c.c. Consignação em pagamento. Feito sentenciado antecipadamente. Cerceamento do direito de produzir prova. Inocorrência. Não identificada a necessidade da produção da prova requerida. Prova documental acostada nos autos suficiente para a solução da lide. Registre-se que cabe ao Juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo e indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias. Observância, ainda, ao sistema vigente da livre apreciação motivada. Preliminar afastada.
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549 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. OFENSA LITERAL E DIRETA DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA.
A decisão monocrática agravada não padece do vício de nulidade, na medida em que as razões aduzidas no agravo interno não logram êxito em demonstrar a inexistência de fundamentação, uma vez que a controvérsia encontra-se pacificada pelo excelso STF que, decidindo questão de ordem com repercussão geral no processo AI-791.292/PE, em 23/06/2010, relatoria do Min. Gilmar Mendes (Tema 339), referendou o entendimento de que decisão motivada per relationem atende aos ditames, da CF/88. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CONFIGURAÇÃO. HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. A negativa de seguimento do agravo de instrumento deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso, em razão do óbice de que trata a Súmula 126/TST, pois o Regional, quanto ao pedido de reconhecimento da equiparação salarial, foi categórico ao registrar premissa fática no sentido de que «(...) a prova testemunhal evidenciou que reclamante e paradigma exerciam as mesmas atividades (...) « e que «(...) a reclamada não demonstrou a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (...) «, e, quanto às horas extras, destacou que tendo a prova oral comprovado que os horários assinalados nos cartões de ponto não correspondiam à real jornada de labor cumprida pelo reclamante, era de se confirmar a condenação. Como a decisão regional que se ampara no exame e na valoração dos fatos e provas, definindo-os, não pode ser modificada por recurso de revista, que pressupõe reconformação fática, conforme a Súmula 126/TST, a não ser que se trate da possibilidade de reenquadramento jurídico dos fatos postos, imodificáveis, o que não é o caso. Mantém-se, pois, a decisão agravada. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.... ()
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550 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E ORAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. DESNECESSIDADE DA PROVA REQUERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de produção de prova documental e oral formulado pela Agravante nos autos de embargos à execução. A Agravante sustenta que a decisão violou os princípios do devido processo e da ampla defesa, pois a prova requerida de exibição de contrato e oitiva de síndica seria essencial para sua defesa. ... ()
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