Carregando…

(DOC. VP 187.8830.5000.4600)

STF. Recurso extraordinário com agravo. Matéria eleitoral. Alegada violação à preceitos constitucionais. Ausência de ofensa direta à constituição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote