Jurisprudência sobre
prova direta
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251 - TJRS. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE PROVA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PARA OS CRIMES DOS arts. 35, CAPUT, E 33, § 1º, I, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO PELOS FATOS 3º, 7º E 8º DA DENÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação interposto pela defesa contra sentença condenatória que julgou procedente a denúncia e condenou o réu às penas do art. 35, caput (1º fato), art. 33, caput (3º e 8º fatos) e art. 33, § 1º, I (4º e 7º fatos), todos da Lei 11.343/2006, na forma dos arts. 61, I, e 69 do CP, à pena de 20 anos de reclusão e 2.200 dias-multa. A defesa sustenta nulidade da sentença por ausência de fundamentação, ilicitude das provas obtidas no celular do réu e, no mérito, postula a absolvição por insuficiência probatória, desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo pessoal e revisão da pena. Por fim, pede a concessão de AJG.... ()
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252 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Qualificadora de rompimento de obstáculo. Ausência de perícia direta. Ausência de justificativa. Desclassificação para furto simples. Agravo regimental desprovido.
1 - No que tange à imprescindibilidade da prova técnica para o reconhecimento do furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, vale lembrar que a jurisprudência tem-se orientado no sentido de que o exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando o delito não deixar vestígios, se estes tiverem desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. Assim, se era possível a realização da perícia, mas esta não ocorreu, a prova testemunhal e a confissão não suprem a sua ausência. ... ()
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253 - TRT3. Execução. Devedor subsidiário. Agravo de petição. Execução direta e imediata contra o devedor subsidiário. Possibilidade.
«Prevendo o título judicial transitado em julgado a responsabilidade subsidiária do tomador de serviço (segundo agravado) e sobrevindo prova nos autos de que a real empregadora não possui bens capazes de suportar a execução forçada, não fere nenhuma norma constitucional a execução dirigida direta e imediatamente contra aquele executado que foi condenado subsidiariamente, antes que se busquem os bens dos sócios da devedora principal, independentemente de constarem ou não no título executivo. De toda forma, dispõe o agravante, caso entenda que tenha sido lesado, da prerrogativa de acionar a devedora principal, na pessoa de seus sócios, para responder através da ação de regresso no foro competente.... ()
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254 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Furto qualificado. Violação do CP, art. 155, § 4º, I e CPP, art. 167. Pleito de restabelecimento da qualificadora da destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Crime que deixa vestígio. Perícia não realizada. Parecer do mpf favorável à defesa.
1 - O Tribunal de origem dispôs que, in casu, a prova direta para a configuração da qualificadora era plenamente possível de ser feita se as diligências para tanto tivessem sido oportunamente realizadas. ... ()
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255 - TRT3. Ônus da prova. Responsabilidade subsidiária. ônus da prova.
«Em que pese ter a Caixa Econômica Federal (2ª reclamada) afirmado que contratou a 1ª reclamada para esta lhe prestar serviços de conservação e limpeza e controle biológico, certo é que também declarou que "não existem provas nos autos de que a Reclamante tenha efetivamente prestado serviço na qualidade de empregada em proveito da CEF, sendo certo que esta empresa possuía vários outros contratos de prestação de serviços". Diante disso, é preciso lembrar que cabe à parte que alega (artigos 888 da CLT e 333, I, do CPC/1973) provar a existência do fato constitutivo de seu direito, ou seja, in casu, compete à reclamante comprovar que prestou serviços em favor da 2ª reclamada, ainda mais quando esta nega a existência de tal prestação. Ressalte-se que possuir a 1ª ou a 3ª reclamada contrato de prestação de serviço com a 2ª reclamada não é prova de que a reclamante efetivamente laborava em proveito da CEF.... ()
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256 - STJ. Penal e processo penal. Agravo interno. Recurso especial. Furto. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Imprescindibilidade de perícia direta.
«1. Pacificou-se nesta Corte o entendimento no sentido da necessidade de realização do exame técnico-científico para qualificação do crime de furto por rompimento de obstáculo, pois o exame de corpo de delito direto é imprescindível nas infrações que deixam vestígios. Dessarte, se era possível a realização da perícia, a prova testemunhal e o exame indireto não suprem a sua ausência. ... ()
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257 - TJSP. Revisão criminal. Decisão contrária à evidência dos autos. Reexame de provas. Decisão dos jurados que se apoiou em bom acervo probatório. Respeito à soberania do Júri. Confissão no inquérito policial. Negativa em Juízo. Prova indiciária. Precedentes do STJ e STF. Considerações do Des. Ericson Maranho sobre o tema. CPP, art. 239 e CPP, art. 621.
«... Bem por isso, a retratação judicial não merece fé e conflito com a minuciosa confissão policial, sobre a qual não recaiu nenhuma suspeita de ilegalidade. Segundo antigo e sensato critério jurisprudencial, a confissão vale, não pelo lugar em que é prestada, mas pela força de convencimento que nela se contém. E, no caso, a versão formulada na fase pré processual é verossímil, pois o relato está em fina sintonia com o acervo probatório. ... ()
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258 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Incorporação imobiliária direta. Análise de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Em relação à alegada afronta ao CPC/2015, art. 1.022, a insurgência não merece prosperar, porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia dos autos, referente à caracterização ou não de incorporação direta, fundamentando suficientemente sua convicção, inclusive com perícia judicial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional porque inocorrente qualquer dos vícios previstos no referido dispositivo legal, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo. Precedentes. ... ()
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259 - TJSP. Prova. Testemunha. Inquirição em país estrangeiro (Argentina). Carta rogatória. Pretensão de nova oportunidade para formular reperguntas às testemunhas inquiridas naquele País. Impossibilidade. Circunstância que ensejaria desigualdade processual, já que as reperguntas seriam formuladas com prévio conhecimento das respostas. País vizinho que não permite a formulação direta das perguntas e reperguntas pelos advogados à testemunhas ali inquiridas, pelo menos em sede de cooperação. Imposição das regras brasileiras ao juízo cooperado, ao argumento de que o destinatário da prova realizada no estrangeiro é o feito que tramita em solo nacional. Descabimento, sob pena de ferir a independência e soberania de outro País. Recurso não provido.
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260 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência de perícia direta ou de justificativa para a sua não realização.
«1 - A jurisprudência desta Corte tem-se orientado pela possibilidade de substituição do laudo pericial por outros meios de prova quando o delito não deixa vestígios, esses tenham desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. ... ()
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261 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. DANOS CAUSADOS AOS OBJETOS LOCADOS. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DIRETA. IMPOSSIBILIDADE. ANTES DE SER REALIZADA A PROVA PERICIAL, OS EQUIPAMENTOS OBJETOS DA LIDE JÁ TERIAM SIDO REPARADOS, INCLUSIVE, JÁ TENDO SIDO LOCADOS A TERCEIROS, MOTIVO PELO QUAL NÃO SERIA POSSÍVEL EXAMINAR PESSOALMENTE OS EQUIPAMENTOS ELENCADOS NA INICIAL. ASSIM, NÃO HÁ MAIS COMO SE REALIZAR A PERÍCIA DE FORMA DIRETA, JÁ QUE ESTA EXIGIRIA A INSPEÇÃO DOS EQUIPAMENTOS OBJETOS DA LIDE PARA VERIFICAÇÃO DOS DANOS NOS EQUIPAMENTOS, O QUE SE MOSTRA IMPRATICÁVEL. CONTUDO, O PERITO AFIRMA SER VIÁVEL A ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR, COM O INTUITO DE SE APURAR OS CUSTOS ESTIMADOS PARA RECUPERAÇÃO DOS DIVERSOS DANOS APONTADOS EM CADA UMA DAS 126 (CENTO E VINTE E SEIS) EMPILHADEIRAS/EQUIPAMENTOS ELENCADOS NO ITEM 3.0 DO LAUDO PERICIAL. SENDO ASSIM, EXISTINDO A POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEMENTAR, ONDE PODERÁ APURAR OS DANOS VINDICADOS NA AÇÃO, NÃO PODE O JUIZ IMPEDI-LA, DEVENDO GARANTIR O DIREITO DE TENTATIVA DE SUA PRODUÇÃO, EVITANDO, ASSIM, INDEVIDO CERCEAMENTO DE DEFESA. INCENSURÁVEL A DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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262 - TJSC. Responsabilidade civil. Danos materiais. Danos ao imóvel. Direta ou indiretamente oriundos da mineração. Expurgação dos decorrentes de vícios construtivos.
«- Os danos materiais apresentados por imóvel de particular apenas merecem ser indenizados pela mineradora quando, à luz de adequada prova técnica pericial, for possível vincular as máculas apresentadas, direta ou, ao menos, indiretamente, à exploração da atividade de mineração, sendo incabível o seu ressarcimento se caracterizados os danos como decorrentes, eminentemente, de vícios construtivos.... ()
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263 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos monitórios. Impugnação. Intempestividade. Ausência de nulidade. Alegação de quitação da quita por dação em pagamento de bens imóveis. Ausência de prova de quitação. Escritura não outorgada. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC, art. 535, de 1973 ausência de omissões. Falta de impugnação objeta e direta ao fundamento do acórdão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1. Não se pode conhecer da apontada violação do art. 535, II, do antigo CPC, de 1973, pois as alegações que a fundamentaram são genéricas, sem discriminação específica dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros sobre os quais teria incorrido o acórdão impugnado. Incide, no caso, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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264 - STF. Prova ilícita. Considerações do Min. Celso de Mello sobre a invalidade da prova ilícita. CF/88, art. 5º, LVI.
«... No que concerne ao primeiro fundamento desta impetração – licitude, ou não, da prova penal –, cabe destacar que o ordenamento constitucional brasileiro revela aberta hostilidade às provas ilegítimas e às provas ilícitas, pois a Constituição da República tornou inadmissíveis, no processo judicial, as provas inquinadas de ilegitimidade ou de ilicitude. ... ()
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265 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal e penal. Furto qualificado. Escalada. Ausência de perícia direta. Existência de outras provas robustas e aptas a comprovar a qualificadora. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - Com arrimo na interpretação sistemática dos arts. 158, 167 e 171, todos do CPP, é cediço por esta Corte Uniformizadora que nos crimes materiais não transeuntes será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo eventual confissão do acusado.... ()
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266 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. DECISÃO REGIONAL PAUTADA NA SUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR NÃO CONFIGURADA. CONTATO NÃO HABITUAL COM AGENTES QUÍMICOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DO art. 5º, XXXV, LIV E LV, DA CF. CLT, art. 896, § 9º.
Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... ()
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267 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Administração pública direta e indireta. Adc 16/df.
«1. A Corte de origem fundamentou sua decisão na presunção da responsabilidade in vigilando da reclamada, com fulcro na tese de ônus da prova. ... ()
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268 - TJSP. N. 1478/90. Município de guararapes. Provê todos os cargos em comissão, de natureza técnica, sem concurso público, por servidores admitidos pela CLT. Inadmissibilidade. Possibilidade que somente se destina aos cargos de confiança. Comissionamento de todos os celetistas em desconformidade com a legislação de regência. Ação procedente, deferido o prazo cento e vinte dias para a regularização dos servidores atingidos.
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269 - TJSP. Apelação - Interdito Proibitório - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa - Recurso do autor.
Interdito proibitório regulado pelos CPC, art. 567 e CPC art. 568 - Ação ajuizada por pessoa que não possui a posse direta do imóvel objeto da lide - Ilegitimidade ativa configurada - Alegação de que a posse direta seria exercida pelos genitores da parte autora, que não fizeram parte da inicial - Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio - Parte autora que, ademais, sequer comprovou a sua posse indireta ou a posse direta de seus genitores, ante a ausência da juntada de qualquer documento - Ônus de prova do qual não se desincumbiu - Sentença de extinção do processo corretamente decretada - Precedentes - Sentença mantida. Petição inicial que, ademais, de difícil interpretação, de modo que ainda que fosse reconhecida a legitimidade ativa do autor, seria o caso de extinção do processo sem mérito, por inépcia, conforme art. 330, I e §1º do CPC. Sucumbência exclusiva do autor mantida, sem condenação em honorários e observada a gratuidade concedida na origem. Recurso improvido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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270 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PROCESSUAL PENAL - PROVA - NULIDADE EM RAZÃO DE ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL - INADMISSIBILIDADE - DROGA NÃO APREENDIDA NA POSSE DIRETA DOS RÉUS - ABORDAGEM POLICIAL DECORRENTE DE FUNDADA SUSPEITA - DESOBEDIÊNCIA A ORDEM DE PARADA DE VEÍCULO - TRÁFICO DE DROGA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL Da Lei 11.343/06, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE - DESTINO MERCANTIL COMPROVADO - ATOS DE VENDA - IRRELEVÂNCIA - PENA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - QUANTIDADE DE DROGA NÃO AUTORIZANDO O INCREMENTO PUNITIVO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA.
-Se a obtenção da prova não resultou de busca pessoal, tendo em vista que a substância entorpecente não foi apreendida na posse direta de nenhum dos réus, pois fora atirada pela janela do veículo em que se encontravam, quando da abordagem policial, não há que se falar em violação ao CPP, art. 244 e na nulidade da prova. ... ()
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271 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reclamo ministerial. Crimes contra o meio ambiente. Condenação do agente às sanções da Lei 9.605/1998, art. 39 e Lei 9.605/1998, art. 45, em concurso material. Nulidade processual. Realização da prova técnica direta. Delito material e não transeunte. Imprescindibilidade. Realização por outros meios. Não justificada. Inteligência do CPP, art. 167 e CPP, art. 566. Prejuízo à defesa. Constatação. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Preservação parcial dos atos instrutórios. Extensão da nulidade ao delito conexo. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não obstante a máxima de que o julgador formará sua convicção pela livre apreciação da prova, e que este poderá indeferir - conforme estatuído no § 1º do CPP, art. 400 - as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, entende este Tribunal Superior que, conforme interpretação autêntica e sistemática do CPP, art. 158 e CPP, art. 167 do aludido diploma, o exame de corpo de delito direto somente pode ser suprido por outros meios probatórios, na forma indireta, para fins de comprovação da materialidade dos crimes ambientais, na espécie, da Lei 9.605/1998, art. 39, de natureza material e não transeunte, na hipótese em que houver o desaparecimento dos vestígios ou quando o lugar dos fatos tenha se tornado impróprio à análise pelos experts, circunstâncias excepcionais que não se enquadram no caso em exame. ... ()
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272 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPREGADO TERCEIRIZADO. EXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO DIRETA.
Como já destacado na decisão monocrática, em conformidade com o recente entendimento do c. STF, esta Corte Superior vem decidindo pela licitude da terceirização de serviços, independentemente da natureza das atividades exercidas pelas empresas envolvidas no processo, reafirmando a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. No caso dos autos, entretanto, verifica-se que há distinção entre o caso sub judice e a tese fixada pelo c. STF ( distinguishing ), uma vez que o reconhecimento do vínculo empregatício não se deu apenas pelo mero fato de que as funções desempenhadas pela autora se inserirem na atividade-fim do tomador, mas também porque a prova dos autos demonstrou a presença da subordinação direta, requisito mais expressivo do vínculo de emprego. Reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a instituição bancária, resta mantida a condenação ao pagamento dos direitos diretamente relacionados com o enquadramento da reclamante como bancária, tais como horas extraordinárias e multas normativas. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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273 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - ESPECIFICAÇÃO DE PROVA - PROVA ORAL REQUERIDA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE AFASTADO - PROVA DEFERIDA.
-Cabe ao Juízo decidir sobre a produção de provas necessárias à instrução do processo determinando inclusive, de ofício, a produção das provas que entender necessárias e indeferir aquelas que se apresentem desnecessárias ou meramente protelatórias. ... ()
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274 - TJRJ. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTECNICA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PROVA.
Irresignação quanto ao mérito da prova. Inteligência do CPC, art. 382. ... ()
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275 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Insucesso na prestação de serviços odontológicos. Perda de dois dentes (incisivos superiores) atribuída à conduta dos apelados. Descabimento. Evento danoso que não esta diretamente relacionado ao serviço prestado. Hipótese em que a interrupção do tratamento, aliada às considerações da prova técnica, não permitem a aferição de causalidade direta entre a conduta dos apelados e o resultado lesivo. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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276 - TJSP. Condomínio. Despesas Condominiais. Ação regressiva de cobrança. Imóvel adquirido em hasta pública. Obrigação «propter rem. Quitação pelo banco arrematante, em razão da sub-rogação legal. CCB, art. 346, II. Ação ajuizada contra os antigos proprietários. Direito ao regresso do total dos valores desembolsados, até a data do registro da carta de arrematação, tendo em vista a falta de prova no tocante à data de ingresso na posse direta do imóvel. Validade. Recurso provido em parte para este fim.
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277 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental recurso especial. Penal. Crimes contra o meio ambiente. Condenação do agente às sanções da Lei 9.605/1998, art. 38, c/c a Lei 9.605/1998, art. 53, II, «c. Realização da prova técnica direta. Delito material e que deixa vestígios. Imprescindibilidade. Realização por outros meios. Não justificada. Inteligência do CPP, art. 167 e CPP, art. 566. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está fixada sentido de que é necessária a «realização de exame pericial em delitos não transeuntes, sendo possível a sua substituição por outros meios probatórios somente quando a infração não deixar vestígio ou se o corpo de delito houver desaparecido, a teor do disposto nos CPP, art. 158 e CPP, art. 167, Código de Processo Penal (AgRg AgRg REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe de 26/03/2015; sem grifos original). ... ()
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278 - TRT3. Jornada de trabalho. Controle. Prova jornada de trabalho. Ônus da prova. Súmula 338/TST.
«Pela combinação dos artigos 333, inciso I, do CPC/1973 e artigos 74, § 2º, e 818, ambos da CLT, conclui-se que, quanto à jornada de trabalho, deve-se proceder à inversão do encargo probatório, uma vez que é o empregador que detém as provas do fato constitutivo do direito do autor. Assim, possuindo o empregador mais de dez empregados no estabelecimento, é seu o ônus de provar o horário de trabalho do obreiro, consoante o item I da Súmula 338 do C. TST, o que deve fazer documentalmente, mediante a apresentação dos registros que, por lei, está obrigado a manter. Não apresentados os cartões de ponto de todo o período contratual e constando dos poucos cartões coligidos ao feito marcações britânicas que os tornam inválidos para o fim de demonstrar a efetiva jornada do empregado, presumem-se verdadeiros os horários indicados na inicial que, no entanto, devem ser confrontados com as demais provas existentes nos autos com vistas a aferir a real carga horária cumprida pelo obreiro nos termos da Súmula 338/TST.... ()
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279 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. DESTINATÁRIO DA PROVA É O JUIZ. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que, ao sanear o processo, considerou desnecessária a produção de novas provas e determinou o julgamento antecipado da lide. O agravante requer a reforma da decisão para permitir a produção de prova pericial, sob o argumento de que a prova técnica é imprescindível ao deslinde da controvérsia. ... ()
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280 - TRT3. Prova. Ônus da prova. Regras processuais do ônus da prova.
«Sabidamente, o ordenamento jurídico pátrio norteia-se por princípios que privilegiam a prova, que, submetida ao prudente arbítrio judicial, nos termos do CPC/1973, art. 131, constitui o principal alicerce da decisão. Sendo assim, nos termos do CPC/1973, art. 333, I, incumbe ao Autor o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, regra basilar recepcionada na Consolidação das Leis Trabalhistas através do seu artigo 818, que preconiza, de forma clara e concisa, que «a prova das alegações incumbe à parte que as fizer. Destarte, reputa-se inexistente o direito decorrente de fatos que a parte não se desincumbiu de provar. Se, no caso, o Reclamante não se desincumbiu a contento do seu encargo, não tendo demonstrado, de forma contundente que, após a sua alta previdenciária, a empregadora impediu o seu retorno ao trabalho, não há como compelir a empresa ao pagamento dos salários compreendidos entre o período da alta e o encerramento do contrato de trabalho.... ()
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281 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. AFASTADA PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MÉRITO. AÇÃO PROPOSTA PELA INVENTARIANTE CONTRA CO-HERDEIRA NECESSÁRIA. INVENTÁRIO COM LONGO TEMPO DE TRAMITAÇÃO E AUTUADO SOB O N. 5000041-33.2008.8.21.0100. PECULIAR SITUAÇÃO DOS AUTOS DECORRENTE DA CONDIÇÃO DA SUPOSTA ESBULHADORA, DIANTE DA SUA CONDIÇÃO DE CO-HERDEIRA E DA AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DESCRITO NA INICIAL DA PRESENTE AÇÃO POSSESSÓRIA. INVENTARIANTE/APELADA DETÉM A POSSE INDIRETA DO BEM, ENQUANTO A PARTE RÉ/APELADA A POSSE DIRETA, POR MAIS DE 30 ANOS, TENDO SIDO CONVIDADA PELO DE CUJUS PARA RESIDIR NA ÁREA DE TERRAS, COM O FITO DE ASSUMIR OS CUIDADOS COM OS GENITORES DAS PARTES. PROVA TESTEMUNHAL NÃO CONFORTA AS TESES DESCRITAS NA INICIAL, NÃO RESTANDO DEMONSTRADO QUE A PERMANÊNCIA DA PARTE RÉ/APELANTE, NA POSSE DIRETA DO BEM, INVIABILIZA O SATISFATÓRIO EXERCÍCIO DO MUNUS ATRIBUÍDO À TÍTULO DE INVENTARIANÇA. INVERTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E SUSPENSA A EXIGIBILIDADE, POR CONTA DA PARTE LITIGAR COM GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SENTENÇA REFORMADA.
- Ofensa à dialeticidade: a prefacial contrarrecursal deve ser afastada, pois a recorrente impugna especificamente a sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação de imissão na posse. Além disso, não foram apresentadas razões genéricas ou dissociadas do caso, nem houve mera reprodução do petitório inicial.... ()
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282 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Aposentadoria. Trabalhador rural. Início de prova material. Súmula 7/STJ. Reexame do contexto fático e probatório. Valoração da prova. Diferenças. Recurso a que se nega provimento.
«1. Embora existam alguns poucos precedentes desta Corte, de anos anteriores, analisando a documentação dos autos em relação a início de prova material referente a trabalhador rural, não se tem dúvida que tal providência configura reexame de prova. Referida prática atualmente encontra-se superada neste Superior Tribunal de Justiça, por não se amoldar ao rigor da técnica utilizada na admissibilidade do recurso especial. Precedente. ... ()
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283 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGADA NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA QUE SE DESTINA À FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, A QUEM CABE A ANÁLISE DE SUA PERTINÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA QUE SE REVELAVA BASTANTE. PRELIMINAR REJEITADA.
CONDOMÍNIO. EXTINÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. COISA COMUM INDIVISÍVEL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE REQUERIDA. DESCABIMENTO. AUTORES QUE NÃO SÃO OBRIGADOS A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DOS COPROPRIETÁRIOS. FATO INCONTROVERSO QUE RÉU (DONATÁRIO) ESTÁ NA POSSE DIRETA EXCLUSIVA DO BEM. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PELO IPTU E DEMAIS DESPESAS ORDINÁRIAS PAGOS DURANTE ESSE PERÍODO COM O VALOR DO ALUGUEL ARBITRADO PELO MAGISTRADO. INADMISSIBILIDADE. DESPESAS ORDINÁRIAS COM O BEM QUE CABEM A SEU POSSUIDOR DIRETO, EM ANALOGIA AO QUE SE DÁ NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO E DE COMODATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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284 - TRT3. Relação de emprego. Ônus da prova. Ônus da prova. Vínculo empregatício.
«Para a configuração da relação de emprego, é necessária a presença de todos os pressupostos fático-jurídicos, insculpidos nos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, quais sejam: pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. A ausência de apenas um deles é suficiente para descaracterizar o vínculo empregatício. Quanto ao ônus de prova, cabe a ambas as partes provar suas alegações (CLT, art. 818), mas cabe precisamente ao autor o ônus de prova dos fatos constitutivos do direito (CPC, art. 333, I), cabendo ao réu, por sua vez, o ônus de prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (CPC, art. 333, II). No presente caso, a reclamada admitiu a prestação de serviços pelo reclamante, a ela cabendo o ônus de provar a alegada situação de autonomia havida entre as partes - ônus do qual se desincumbiu a contento.... ()
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285 - STF. Penal. Redução a condição análoga à de escravo. Escravidão moderna. Desnecessidade de coação direta contra a liberdade de ir e vir. Denúncia recebida.
«Para configuração do crime do CP, art. 149, não é necessário que se prove a coação física da liberdade de ir e vir ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomoção, bastando a submissão da vítima «a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, ou «a condições degradantes de trabalho, condutas alternativas previstas no tipo penal. ... ()
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286 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. «operação grabato". Incompetência da justiça do distrito federal. Remessa dos autos à Justiça Federal. Nulidade dos atos praticados. Não reconhecimento. 2. Teoria do juízo aparente. Não aplicação. 3. Verbas da União. Combate à pandemia de covid-19. Hospital de campanha. Supervisão direta e explícita da cgu. Competência federal manifesta. 4. Prejuízo demonstrado. Privacidade devassada. Juízo sabidamente incompetente desde o início. Prova ilícita. CPP, art. 157. Precedentes. 5. Recurso em habeas corpus a que se dá provimento.
1 - O recorrente pretende anular as investigações relativas à «Operação Grabato, em especial a busca e apreensão, bem como as provas derivadas, em virtude de ter sido deferida por Juízo incompetente, situação já reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Não se discute, portanto, a incompetência, mas apenas suas consequências. ... ()
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287 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Concurso Público para o cargo de Perito Criminal - Candidata considerada inapta na prova de aptidão física - Administração que não demonstrou a relação direta existente entre a força física do candidato e as atribuições do cargo de perito criminal - Etapa de aptidão física que foi excluída dos concursos públicos para ingresso nas carreiras policiais, pelo próprio legislador (Lei Complementar 1.249/2014) - Razoabilidade e proporcionalidade não demonstradas no caso concreto - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido.
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288 - TJSP. Ação Anulatória de Lançamento de Débito Fiscal. ISS. Lançamento tributário sob 397/2019. Serviços de construção civil. Empreendimento denominado Remanso do Bosque. Alegação de ilegalidade da exigência de ISS, calculado com base em pauta fiscal, sobre serviços decorrentes de obra própria, em terreno de sua propriedade (incorporação direta). Sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a nulidade do débito fiscal especificado na petição inicial. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes. Razões recursais que apontam prematuridade do julgamento. Acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa. Caso concreto que demanda prova pericial. Sentença anulada, para que seja possibilitada a realização da prova pericial requerida pela autora (contábil) e também pela municipalidade (engenharia). Recursos providos.
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289 - TST. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento. Prova testemunhal. Não conhecimento.
«Não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de prova considerada irrelevante ao deslinde da controvérsia, dada a existência de elementos probatórios suficientes à formação do convencimento dos julgadores. Ademais, incumbe ao Juiz a direção do processo e, principalmente, das provas a serem produzidas pelas partes. Inteligência dos artigos 131 do CPC e 765 da CLT. ... ()
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290 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Aposentadoria. Trabalhador rural. Início de prova material. Súmula 7/STJ. Reexame do contexto fático e probatório. Valoração da prova. Diferenças. Recurso a que se nega provimento.
«1. Embora existam alguns poucos precedentes desta Corte, de anos anteriores, analisando a documentação dos autos em relação a início de prova material referente a trabalhador rural, não se tem dúvida que tal providência configura reexame de prova. Referida prática atualmente encontra-se superada neste Superior Tribunal de Justiça, por não se amoldar ao rigor da técnica utilizada na admissibilidade do recurso especial. Precedente. ... ()
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291 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA - DECISÃO REGIONAL AMPARADA NAS PROVAS DOS AUTOS E NA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL QUE NORTEIA A MATÉRIA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1.
A jurisprudência desta Corte Superior adota a orientação constante da Súmula 375/STJ, afastando a fraude à execução fundamentada apenas em presunção, exigindo a existência de registro prévio da penhora do bem alienado ou prova da má-fé do terceiro adquirente. 2. A Corte de origem assentou que não há como afastar a presunção de boa-fé, já que a fraude não se presume, demandando prova cabal a cargo do exequente, de modo a evidenciar que alienante e adquirentes se uniram com o propósito de frustrar a execução, o que não se verifica presente na espécie. 3. A decisão regional guarda consonância com a jurisprudência desta Corte, uma vez que não contém delimitação fática sobre a existência de registro prévio da penhora do bem embargado ou prova da má-fé do terceiro adquirente . 4. Assim, ultrapassar e infirmar as conclusões alcançadas no aresto recorrido, no sentido de que houve a configuração de fraude à execução, demandaria o reexame dos fatos e das provas presentes nos autos, o que é descabido na estreita via extraordinária. Incidem os termos da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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292 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. A deficiência na fundamentação recursal atrai o óbice da Súmula 284/STF. Contratação direta realizada pelo poder público sem suporte legal. Dolo genérico suficiente para ensejar a condenação do réu no «caput do art. 11 da lia. Dispensa de prova de prejuízo ao erário e de enriquecimento ilícito do agente. Recurso desprovido.
«1 . A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência. A deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai, por simetria, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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293 - TJSP. Prova. Ônus da prova. Considerações do Des. Antonio Maria sobre o tema. CPC/1973, art. 333.
«... 2 - Na doutrina, Frederico Marques, ao discorrer sobre o ônus da distribuição da prova no processo, observa que: ... ()
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294 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADA LIGAÇÃO DIRETA À REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/TJRJ. FIXAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL DEVE ATENDER OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DA EMPRESA RÉ.
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295 - TRT3. Prova. Princípio da aptidão para a prova. ônus da prova. CPC/1973, art. 818. Mitigação. Princípio da aptidão para a prova.
«Embora, a teor do disposto no CPC/1973, art. 818, caiba, em princípio, ao autor provar suas alegações e o fato constitutivo de seu direito, há casos em que tal regra é mitigada, a exemplo da hipótese em que a prova de determinado fato depende de documentos que normalmente se encontram na posse exclusiva da empresa, os quais geralmente são vedados a um simples empregado, como, por exemplo, relatórios de apuração de metas e resultados, de modo que, aplicando-se o princípio da aptidão para a prova, conclui-se que, em tal hipótese, cabe à reclamada comprovar sua alegação de que não efetuou o pagamento da PLR relativa ao ano de 2011 porque não obteve resultado operacional positivo em tal ano, por meio de relatórios de apuração de metas e resultados, o que a demandada não logrou fazer, eis que não colacionou aos autos qualquer documento comprovando resultado negativo no ano em comento.... ()
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296 - TJSP. Prova. Perícia. Decretação da preclusão da prova pericial. Descabimento, ante a sua relevância. Perícia médica designada que não foi realizada por ter o autor se mudado do endereço informado na inicial, sem noticiar nos autos. Hipótese em que o comparecimento do autor ao exame pericial é ato personalíssimo, devendo ser direta a convocação, mostrando-se insuficiente aquela dirigida exclusivamente ao endereço no qual ele não mais reside. Inexistência de preclusão para o Juiz, em se tratando de matéria probatória. Inocorrência de violação aos artigos 471 ou 473 do Código de Processo Civil. Recurso provido para afastar o decreto de preclusão e determinar que nova perícia seja designada.
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297 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Restituição de indébito c/c reparação de danos. Atraso na entrega do imóvel. Inversão do ônus da prova. Ausência de mínima prova do direito do autor. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, apesar de o CDC, art. 6º, VIII prever a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa, a aplicação do CDC não exime o autor do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Precedentes. ... ()
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298 - TJSP. Agravo de instrumento. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Decisão que determinou a inversão do ônus da prova e deferiu a produção de prova pericial médica. Por se tratar de relação de consumo, cabe aos réus o ônus de provar a regularidade de sua conduta. Juiz é o destinatário da prova e deve determinar a produção das provas necessárias ao julgamento do feito (art. 370, CPC). Decisão mantida.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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299 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Administração pública direta e indireta. Culpa in vigilando caracterizada. Súmula 331/TST, IV, V e VI.
«1. O acórdão regional está em harmonia com o entendimento firmado na Súmula 331/TST, V, uma vez que a responsabilização subsidiária do ente público decorreu do reconhecimento de conduta culposa na fiscalização da empresa prestadora. ... ()
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300 - TRT2. Jornada de trabalho. Intervalo para repouso e alimentação. Não concessão. Ônus da prova do empregador. CLT, arts. 71, 74 e 818.
«... Por outro lado, o ônus de provar a concessão do intervalo é sempre do empregador, pois o intervalo é um direito do trabalhador e uma obrigação do empregador. O ônus de provar o cumprimento da obrigação é, logicamente, do devedor. O cumprimento se prova de várias maneiras: pela confissão do trabalhador; pelas anotações lançadas nos cartões; pela pré-assinalação permitida no CLT, art. 74; ou pela prova testemunhal. Não tem amparo legal exigir que o trabalhador prove por testemunha que o intervalo não lhe foi concedido, «data venia dos judiciosos entendimentos em contrário. Equivale a exigir que o titular do direito prove que o seu direito não foi satisfeito pelo devedor, o que constitui um raciocínio ab absurdo. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira). ... ()
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