Jurisprudência sobre
prova direta

101 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Solucionada a lide em conformidade com a jurisprudência desta Corte (E-RR-925-07.2016.5.05.028 - DEJT 22/05/2020; E-RR-696-69.2010.5.01.0022 - DEJT 08/04/2022; Ag-E-ARR-11979-20.2015.5.15.0121 - DEJT 25/06/2021, todos proferidos pela SbDI-I do TST), deve ser confirmada a decisão monocrática que manteve a responsabilização subsidiária do ente público. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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102 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO - VIOLAÇÃO DO SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA - PROVA ILÍCITA NÃO CARACTERIZADA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA.

Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, o recurso de revista em execução somente tem cabimento quando comprovada violação direta e literal de preceito, da CF/88. Impossível concluir pela violação frontal dos dispositivos constitucionais invocados, pois o litígio cinge-se à interpretação da legislação infraconstitucional e do conjunto fático probatório dos autos. Agravo interno desprovido.... (Continua)

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103 - STJ. Administrativo. Ação rescisória. Concurso público. Critérios de correção. Prova subjetiva. CF/88, art. 37 e 50 da Lei 9.784/1999. Inexistência de violação direta a literal disposição de lei. Improcedência da ação.

«1 - A viabilidade da ação rescisória, por ofensa à literal disposição de lei, pressupõe violação frontal e direta, contra a literalidade da norma jurídica. ... (Continua)

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104 - TJMG. Embriaguez ao volante. Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Pendência de julgamento pelo STF. Crime de perigo concreto. Prova da materialidade. Indícios de autoria. Prosseguimento do feito

«- Enquanto não for julgada pelo Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4103/DF, o Lei 11.705/2008, art. 306 deverá ser aplicado. ... (Continua)

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105 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DO art. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, o Regional concluiu estarem suficientemente esclarecidos os aspectos fáticos para a solução da controvérsia e, com base na prova oral, formou seu convencimento a respeito da condição de sócio do executado, dispensando a oitiva das testemunhas por meio das quais o ora recorrente pretendia produzir provas em sentido contrário. Nesse sentido, não há nulidade a ser declarada, pois o órgão julgador formou seu convencimento com lastro no estado instrutório dos autos, respaldado no princípio do livre convencimento motivado e da ampla liberdade na direção do processo, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371 . Agravo desprovido .... (Continua)

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106 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo. Inviabilidade. Comprovação por meio de perícia direta e prova testemunhal. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Consoante orientação jurisprudencial desta Corte, o reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por OUTROs meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. ... (Continua)

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107 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO DE EMPREGO. SUBORDINAÇÃO DIRETA. ÔNUS DA PROVA. DISTINGUISHING .

Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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108 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Idoso. Plano de saúde. Prova da abusividade. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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109 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA EM RELAÇÃO A UM APELANTE - MÉRITO - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - DIREITO DE RECEBIMENTO DE COMISSÃO POR VENDA DIRETA - AUSÊNCIA - REPRESENTAÇÃO SEM EXCLUSIVIDADE - DIFERENÇA NO PAGAMENTO DAS COMISSÕES - AUSÊNCIA DE PROVA.

Para que o recurso interposto seja totalmente admitido, deve a parte recorrente ter interesse recursal quanto à integralidade dos tópicos recursais, o qual se consubstancia no binômio necessidade-utilidade dos provimentos jurisdicionais solicitados em cada um desses tópicos. ... (Continua)

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110 - TJSP. Acidentária - Alegação de males ortopédicos de coluna ocupacionais - Prova pericial que afasta qualquer relação, direta ou indireta, da patologia com o trabalho - Nexo ocupacional não caracterizado - Benefício acidentário indevido - Improcedência mantida.

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111 - TJSP. CRIMES DE FURTO E DE FALSA IDENTIDADE -

Recurso Ministerial reclamando a total procedência da ação - Descabimento - Ausência de prova direta quanto ao primeiro furto - Negativa do réu não infirmada pelos relatos das testemunhas que nada presenciaram - Prova indireta insuficiente - Absolvição Mantida - Recurso defensivo parcialmente acolhido - Crime de falsa identidade não demonstrado - Testemunhas ouvidas sob o crivo do contraditório que nada disseram sobre ele - Decreto condenatório que não pode ser fundado em prova exclusivamente policial - Inteligência do CPP, art. 155 - Absolvição reconhecida - Crime de furto de gêneros alimentícios bem demonstrado - Confissão judicial amparada pela prova testemunhal - Crime impossível não configurada - Previa vigilância do agente que não torna o meio empregado absolutamente ineficaz - Apelante portador de inúmeras condenações a fazer cair por terra a alegação de ter agido em estado de necessidade - Consumação ocorrida - Réu detido quando já se encontrava no estacionamento do estabelecimento comercial - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada com critério e fundamento - Péssimos antecedentes a recomendar enérgica exasperação - Agravante da reincidência integralmente compensada com a atenuante da confissão - Regime semiaberto suficiente, diante da pouca gravidade dos fatos e de sua mínima consequência - Recursos acusatório improvido e defensivo parcialmente provido.... (Continua)

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112 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Pretensão de efeitos infringentes. Estupro de vulnerável. Materialidade e autoria comprovadas. Ausência de prova pericial direta. Irrelevância. Prova testemunhal e documental. Alegação de omissão. Inocorrência. Ausência de elementos novos. Revaloração probatória. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental não provido. Em atenção ao princípio da fungibilidade recursal, os embargos de

1 - declaração foram recebidos como agravo regimental, ante o nítido intuito infringente das razões apresentadas.... (Continua)

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113 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTOR QUE TRANSFERIU DINHEIRO AO TERCEIRO RÉU. FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A parte autora juntou contrato de cessão de crédito celebrado com o terceiro réu, para quem transferiu o dinheiro objeto do mútuo firmado com o banco réu. 2. Sentença de parcial procedência, que condenou os réus ao pagamento de indenização por dano moral. 3. Apelo do autor. 4. Ocorrência de fraude pela oferta de falsa modalidade de investimento, segundo a qual o consumidor é orientado a contratar empréstimo consignado e transferir o valor para terceiros, os quais se comprometem a lhe reembolsar as parcelas e a creditar rendimento na sua conta. 5. O apelante transferiu livremente o importe mutuado para o terceiro réu, que descumpriu o acordado. Percebe-se que há aqui duas relações jurídicas distintas: aquela estabelecida entre a autora e o banco, e outra, entre a autora e o primeiro réu. 6. Se houve fraude, esta foi praticada pela pessoa jurídica para a qual o consumidor transferiu o importe mutuado. Não há prova da participação do apelado no suposto esquema. 7. É válido o contrato de empréstimo, celebrado nos moldes do CCB, art. 104, entre partes capazes, com objeto lícito e forma não defesa em lei, tendo o banco cumprido devidamente a obrigação assumida, de pagamento da importância pactuada. 8. Correta rejeição dos pedidos de cancelamento da avença e restituição em dobro dos valores descontados no contracheque do autor. 9. Manutenção da condenação da verba reparatória, à míngua de recurso do réu. 10. Recurso desprovido.... (Continua)

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114 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Médicos aposentados. Proventos. Carga horária. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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115 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - arts. 4º, 5º E 12 A 24 DA LEI COMPLEMENTAR 5, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1997, DO MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA, OS QUAIS ESTABELECEM O SISTEMA DE PROMOÇÃO VERTICAL DOS SERVIDORES DA PREFEITURA DE PARAGUAÇU PAULISTA - PERMISSÃO, CONTUDO, PARA QUE O SERVIDOR OCUPANTE DE UM DETERMINADO CARGO POSSA SER PROMOVIDO PARA OUTRO DE CARREIRA DISTINTA, COM ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DE PROVIMENTO DIVERSOS DO ANTERIORMENTE OCUPADO - VIOLAÇÃO DA REGRA DA EXIGÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS PARA INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO E DOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, IMPESSOALIDADE, IGUALDADE E EFICIÊNCIA - CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS arts. 111, 115, II, E 144 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 43 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RESULTADO PARA 120 DIAS CONTADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025, EXCEPCIONALMENTE, POR SE TRATAR DE ANO DE ELEIÇÕES MUNICIPAIS, E RESSALVADA A IRREPETIBILIDADE DOS VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ ATÉ O TÉRMINO DO PRAZO DE MODULAÇÃO

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116 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição direta. CPC/1973, art. 219, § 5º. Decretação ex officio. Demora da citação. Inércia da Fazenda Pública. Mecanismos da justiça. Súmula 106/STJ. Modificação da conclusão. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se na origem de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado da Paraíba para cobrança de crédito tributário constituído em 21.7.1998. O Tribunal de origem consignou que a citação pessoal da devedora não ocorreu antes do prazo prescricional de cinco anos. ... (Continua)

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117 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

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118 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Cubatão. Lei 3599, 19 de agosto de 2013, que «permite ao Instituto de Educação e Cultura Unimonte S.A. o uso precário de bem imóvel do patrimônio municipal e dá outras providências. Acórdão deste Órgão Especial que não conheceu do mérito (carência de ação) ao fundamento de se tratar de lei de efeitos concretos, insuscetível de controle abstrato de constitucionalidade. Interposição de Recurso Extraordinário sobrestado (CPC/2015, art. 1.036). Juízo de adequação (CPC/2015, art. 1.040, II). Julgamento do mérito do ARE-RG 878.911, repercussão geral tema 917 do Supremo Tribunal Federal. Hipótese que não guarda identidade com o julgamento da Suprema Corte, porquanto o acórdão não adentrou no exame da inconstitucionalidade da norma impugnada. AI-QO-RG 791.292, repercussão geral tema 339 do Supremo Tribunal Federal «Reafirmada a jurisprudência da Corte a qual o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem estabelecer, todavia, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Acórdão mantido, não comportando adequação.

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119 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação das guardas municipais. Ausência de relação clara, direta e imediata com a tutela dos bens, serviços e instalações municipais. Impossibilidade. Prova ilícita. Absolvição. Ordem concedida.

1 - Por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 16/8/2022 (Rel. Ministro Rogerio Schietti), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a atuação das guardas municipais e apresentou como conclusão, entre outras, que «Não é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para patrulhar supostos pontos de tráfico de drogas, realizar abordagens e revistas em indivíduos suspeitos da prática de tal crime ou ainda investigar denúncias anônimas relacionadas ao tráfico e outros delitos cuja prática não atinja de maneira clara, direta e imediata os bens, serviços e instalações municipais. Poderão, todavia, realizar busca pessoal em situações absolutamente excepcionais - e por isso interpretadas restritivamente - nas quais se demonstre concretamente haver clara, direta e imediata relação de pertinência com a finalidade da corporação, isto é, quando se tratar de instrumento imprescindível para a tutela dos bens, serviços e instalações municipais. Vale dizer, só é possível que as guardas municipais realizem excepcionalmente busca pessoal se houver, além de justa causa para a medida (fundada suspeita de posse de corpo de delito), relação clara, direta e imediata com a necessidade de proteger a integridade dos bens e instalações ou assegurar a adequada execução dos serviços municipais, o que não se confunde com permissão para realizarem atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil para combate da criminalidade urbana ordinária». ... (Continua)

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120 - TJRJ. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS EM LIVE DE REDE SOCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA DIRETA À HONRA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação indenizatória por danos morais. O autor alegou que foi ofendido em uma live transmitida no canal do réu no YouTube, após fazer o comentário «passador de pano, expressão utilizada em tom crítico no contexto de uma discussão sobre futebol. ... (Continua)

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121 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. A habilitação direta dos sucessores pode ser admitida ante prova da sua qualidade de herdeiros. Precedentes deste E. Tribunal. Levantamento de valores que fica sujeito às regras sucessórias e formal de partilha.

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122 - STJ. Direito civil. Seguro. Acidente de trânsito. Cruzamento em linha férrea. Alegação de culpa grave do condutor do veículo segurado. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Negligencia do preposto da segurada. Agravamento do risco inocorrência. Ausência de conduta direta e culposa da empresa segurada. CCB, art. 1.454. Precedentes. Recurso desacolhido.

«I - Assentado no acórdão impugnado que o condutor do veículo segurado não agiu com dolo ou culpa grave, a reapreciação do ponto demandaria a análise dos fatos da causa e o reexame de provas, procedimentos que não se sujeitam à competência desta instância especial, nos termos da competência constitucionalmente atribuída ao Superior Tribunal de Justiça e a teor do enunciado Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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123 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. INSUFICIÊNCIA. NOTAS FISCAIS SEM ASSINATURA DO RECEBEDOR E E-MAILS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DIRETA COM O DÉBITO COBRADO. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação Monitória, constituindo título executivo judicial referente ao valor de R$ 69.157,59, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. A sentença também condenou a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação e aplicou multa por embargos declaratórios supostamente protelatórios. A parte apelante sustenta a insuficiência de prova escrita para a procedência da ação monitória e a ausência de má-fé na oposição dos embargos de declaração. ... (Continua)

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124 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Conjunto de indícios e presunções que envolvem o acusado. Suficiência. Prova efetiva e direta de qualquer ato de comércio clandestino de droga. Desnecessidade. Crime no qual o dolo é sempre genérico. Condenação mantida. Recurso improvido.

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125 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação das guardas municipais. Ausência de relação clara, direta e imediata com a tutela dos bens, serviços e instalações municipais. Impossibilidade. Prova ilícita.trancamento do processo. Ordem concedida

1 - Por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 16/8/2022 (Rel. Ministro Rogerio Schietti), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a atuação das guardas municipais e apresentou como conclusão, entre outras, que «Não é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para patrulhar supostos pontos de tráfico de drogas, realizar abordagens e revistas em indivíduos suspeitos da prática de tal crime ou ainda investigar denúncias anônimas relacionadas ao tráfico e outros delitos cuja prática não atinja de maneira clara, direta e imediata os bens, serviços e instalações municipais. Poderão, todavia, realizar busca pessoal em situações absolutamente excepcionais - e por isso interpretadas restritivamente - nas quais se demonstre concretamente haver clara, direta e imediata relação de pertinência com a finalidade da corporação, isto é, quando se tratar de instrumento imprescindível para a tutela dos bens, serviços e instalações municipais. Vale dizer, só é possível que as guardas municipais realizem excepcionalmente busca pessoal se houver, além de justa causa para a medida (fundada suspeita de posse de corpo de delito), relação clara, direta e imediata com a necessidade de proteger a integridade dos bens e instalações ou assegurar a adequada execução dos serviços municipais, o que não se confunde com permissão para realizarem atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil para combate da criminalidade urbana ordinária. ... (Continua)

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126 - STF. Constitucional. Tributário. Sanção política. Prova da quitação de créditos tributários no âmbito de processo licitatório. Revogação do Lei 7.711/1988, art. 1º, II pela Lei 8.666/1993. Explicitação do alcance do dispositivo. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida quanto ao ponto.

«5. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida, em relação ao Lei 7.711/1988, art. 1º, II, na medida em que revogado, por estar abrangido pelo dispositivo da Lei 8.666/1993 que trata da regularidade fiscal no âmbito de processo licitatório. 6. Explicitação da Corte, no sentido de que a regularidade fiscal aludida implica «exigibilidade da quitação quando o tributo não seja objeto de discussão judicial ou «administrativa. Ações Diretas de Inconstitucionalidade parcialmente conhecidas e, na parte conhecida, julgadas procedentes.... (Continua)

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127 - STF. Constitucional. Tributário. Sanção política. Prova da quitação de créditos tributários no âmbito de processo licitatório. Revogação do Lei 7.711/1988, art. 1º, II pela Lei 8.666/1993. Explicitação do alcance do dispositivo. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida quanto ao ponto.

«5. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida, em relação ao Lei 7.711/1988, art. 1º, II, na medida em que revogado, por estar abrangido pelo dispositivo da Lei 8.666/1993 que trata da regularidade fiscal no âmbito de processo licitatório. 6. Explicitação da Corte, no sentido de que a regularidade fiscal aludida implica «exigibilidade da quitação quando o tributo não seja objeto de discussão judicial ou «administrativa. Ações Diretas de Inconstitucionalidade parcialmente conhecidas e, na parte conhecida, julgadas procedentes.... (Continua)

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128 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. A habilitação direta dos sucessores pode ser admitida ante a prova da sua qualidade de herdeiros. Precedentes deste E. Tribunal. Levantamento de valores que fica sujeito às regras sucessórias e formal de partilha. Recurso parcialmente provido

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129 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. A habilitação direta dos sucessores pode ser admitida ante a prova da sua qualidade de herdeiros. Precedentes deste E. Tribunal. Levantamento de valores que fica sujeito às regras sucessórias e formal de partilha. Recurso parcialmente provido

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130 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. A habilitação direta dos sucessores pode ser admitida ante a prova da sua qualidade de herdeiros. Precedentes deste E. Tribunal. Levantamento de valores que fica sujeito às regras sucessórias e formal de partilha. Recurso parcialmente provido

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131 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Inexistência de argumentação apta à reforma da decisão monocrática. Indeferimento de prova. Cerceamento. Inexistência de ofensa direta à CF/88. Ausência de repercussão geral. Tema 424. Agravo regimental desprovido.

«1 - A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... (Continua)

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132 - STJ. Processual civil. Administrativo. INSS. Imóvel. Venda direta oportunamente concedida. Lei 9.706/1998. Imóvel, valor exorbitante. Prova pericial. Imprescindibilidade. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento implícito. Não verificado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de decretação de nulidade do laudo de avaliação de imóvel adotado pelo INSS. O Juízo de 1ª instância julgou improcedentes os pedidos. O Tribunal a quo manteve a sentença. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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133 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. 2. Lei Distrital 3.426/2004. 3. Serviço público de Telecomunicações. 4. Telefonia fixa. 5. Obrigação de discriminar informações na fatura. 6. Definição de ligação local. 7. Disposições sobre ônus da prova, termo de adequação e multa. 8. Invasão da competência legislativa da União. 9. Violação da CF/88, art. 22, «I, IV, e CF/88, art. 175. Precedentes. 10. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

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134 - TJSP. Agravo interno - Negativa de seguimento a recurso extraordinário - Inexistência de repercussão geral ou de ofensa direta à CF/88 (Tema 800 do STF) - Reexame de prova incabível em recurso extraordinário (Súmula 279/STF) - Decisão mantida - Agravo não provido.

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135 - TJSP. Agravo interno - Negativa de seguimento a recurso extraordinário - Inexistência de repercussão geral ou de ofensa direta à CF/88 (Tema 800 do STF) - Reexame de prova incabível em recurso extraordinário (Súmula 279/STF) - Decisão mantida - Agravo não provido.

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136 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUTORA QUE TRANSFERIU DINHEIRO AO PRIMEIRO RÉU. FRAUDE POR ELE PRATICADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SEGUNDA RÉ. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A parte autora juntou contrato de cessão de crédito celebrado com a primeira ré, para quem transferiu o dinheiro objeto do mútuo firmado com a instituição financeira, BANCO PAN S/A. 2. A parte foi vítima de fraude pela oferta de falsa modalidade de investimento, segundo a qual o consumidor é orientado a contratar empréstimo consignado e transferir o valor para terceiros, os quais se comprometem a lhe reembolsar as parcelas e a creditar rendimento na sua conta. 3. A apelante transferiu livremente o importe mutuado para o primeiro réu, que descumpriu o acordado. Percebe-se que há aqui duas relações jurídicas distintas: aquela estabelecida entre a autora e o banco, e outra, entre a autora e o primeiro réu. 5. Se houve fraude, esta foi praticada pela pessoa jurídica para a qual o consumidor transferiu o importe mutuado. Não há prova da participação do apelado no suposto esquema. 6. É válido o contrato de empréstimo, celebrado nos moldes do CCB, art. 104, entre partes capazes, com objeto lícito e forma não defesa em lei, tendo o banco cumprido devidamente a obrigação assumida, de pagamento da importância pactuada. 7. Manutenção da R. Sentença de improcedência dos pedidos autorais. 8. Recurso desprovido.... (Continua)

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137 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUTORA QUE TRANSFERIU DINHEIRO AO PRIMEIRO RÉU. FRAUDE POR ELE PRATICADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SEGUNDA RÉ. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A parte autora juntou contrato de cessão de crédito celebrado com a primeira ré, para quem transferiu o dinheiro objeto do mútuo firmado com a instituição financeira, BANCO DAYCOVAL S/A. 2. A parte foi vítima de fraude pela oferta de falsa modalidade de investimento, segundo a qual o consumidor é orientado a contratar empréstimo consignado e transferir o valor para terceiros, os quais se comprometem a lhe reembolsar as parcelas e a creditar rendimento na sua conta. 3. A apelante transferiu livremente o importe mutuado para o primeiro réu, que descumpriu o acordado. Percebe-se que há aqui duas relações jurídicas distintas: aquela estabelecida entre a autora e o banco, e outra, entre a autora e o primeiro réu. 4. Se houve fraude, esta foi praticada pela pessoa jurídica para a qual o consumidor transferiu o importe mutuado. Não há prova da participação do apelado no suposto esquema. 5. É válido o contrato de empréstimo, celebrado nos moldes do CCB, art. 104, entre partes capazes, com objeto lícito e forma não defesa em lei, tendo o banco cumprido devidamente a obrigação assumida, de pagamento da importância pactuada. 6. Manutenção da R. Sentença de improcedência dos pedidos autorais. 7. Recurso desprovido.... (Continua)

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138 - TJSP. Agravo interno - Negativa de seguimento a recurso extraordinário - Inexistência de repercussão geral ou de ofensa direta à CF/88 (Tema 800 do STF) - Reexame de prova incabível em recurso extraordinário (Súmula 279/STF) - Decisão mantida - Agravo não provido.

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139 - STJ. Tributário. ISS. Natureza jurídica direta ou indireta. Repetição de indébito. Repercussão econômica. Recolhimento sobre receitas oriundas de cada encomenda. Serviço de veículação de anúncios publicitários. Encargo suportado pelo tomador. Prova da repercussão econômica. Necessidade. Precedente do STJ. Súmula 546/STF. CTN, art. 166.

«O ISS é espécie tributária que pode funcionar como tributo direto ou indireto. Hipótese dos autos que encerra espécie de tributo indireto, porque recolhido sobre as receitas oriundas de cada encomenda, sendo suportado pelo tomador do serviço. Como imposto indireto, tem aplicações, em princípio, o teor do CTN, art. 166 e o verbete 71 do STF, atualmente 546/STF.... (Continua)

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140 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONSTRIÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Na forma estabelecida pelo § 2º do CLT, art. 896 e pela Súmula 266/TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma, da CF/88. Nesse contexto, a própria parte concorre para o não provimento do seu apelo, uma vez que, em suas razões de revista, não indicou violação direta de dispositivo, da CF/88. Assim, o recurso de revista se encontra desfundamentado, nos termos da Súmula 266/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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141 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

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142 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. 2. Lei 9.430/1996, art. 83. 3. Argüição de inconstitucionalidade da norma impugnada por ofensa a CF/88, art. 129, I, ao condicionar a notitia criminis contra a ordem tributária «a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário, do que resultaria limitar o exercício da função institucional do Ministério Público para promover a ação penal pública pela prática de crimes contra a ordem tributária. 4. Lei 8.137/1990, art. 1º e Lei 8.137/1990, art. 2º. 5. Dispondo o Lei 9.430/1996, art. 83, sobre a representação fiscal, há de ser compreendido nos limites da competência do poder executivo, o que significa dizer, no caso, rege atos da administração fazendária, prevendo o momento em que as autoridades competentes dessa área da administração federal deverão encaminhar ao Ministério Público federal os expedientes contendo notitia criminis, acerca de delitos contra a ordem tributária, previstos na Lei 8.137/1990, art. 1º e Lei 8.137/1990, art. 2º. 6. Não cabe entender que a norma do Lei 9.430/1996, art. 83, coarcte a ação do Ministério Público federal, tal como prevista no CF/88, art. 129, I, no que concerne à propositura da ação penal, pois, tomando o Ministério Público Federal pelos mais diversificados meios de sua ação, conhecimento de atos criminosos na ordem tributária, não fica impedido de agir, desde logo, utilizando-se, para isso, dos meios de prova a que tiver acesso. 7. O Lei 9.430/1996, art. 83, não define condição de procedibilidade para a instauração da ação penal pública, pelo Ministério Público. 8. Relevância dos fundamentos do pedido não caracterizada, o que é bastante ao indeferimento da cautelar. 9. Medida cautelar indeferida.

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143 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recursal especial. Servidor público. Prestação jurisdicional completa. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Julgamento extra e ultra petita. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. No caso dos autos, o recorrido pleiteou a anulação da penalidade de demissão que lhe foi imposta e a condenação do Estado do Amazonas ao pagamento de indenização por não ter recebido a remuneração durante o período em que esteve indevidamente afastado de seu cargo público. Para tanto, defendeu a impossibilidade de imputar qualquer culpa administrativa por presunção ou por mera suspeita desacompanhada de prova direta. ... (Continua)

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144 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. SUPOSTA LIGAÇÃO DIRETA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RÉU QUE NÃO PRODUZIU PROVA DA IRREGULARIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CORTE OU NEGATIVAÇÃO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Trata-se de demanda em que a parte autora suscita a ilegalidade do TOI lavrado pela ré, com base no fundamento de que a irregularidade apontada (suposta ligação direta) não existiu. 2. Verifica-se que foi invertido o ônus probatório, consoante decisão saneadora, com fulcro no CDC, art. 6º, VIII. Cabia à ré demonstrar, portanto, a regularidade do TOI e a efetiva ocorrência da irregularidade que ensejou a sua lavratura. 3. Todavia, intimada para se se manifestar em provas, a parte ré se quedou inerte e nada requereu. A concessionária sequer juntou o histórico de consumo completo da autora, o que permitiria aferir se, após a constatação da suposta irregularidade, houve alguma mudança no padrão de consumo na unidade da autora. 4. Tem-se, pois, que a apelante não se desincumbiu do ônus probatório e não demonstrou a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, como exige o art. 14, §3º, do CDC. 5. Quanto ao dano moral, verifica-se que, inobstante a irregularidade dos TOIs lavrados, não foi interrompido o fornecimento de energia elétrica na residência da autora, tampouco seu nome foi inserido nos cadastros restritivos de crédito. Ausência de violação a um dos direitos de personalidade do consumidor. 6. Recurso provido em parte.... (Continua)

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145 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Atipicidade da conduta. Descumprimento de medidas protetivas e ameaça. Recurso improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

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146 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - art. 966, S III, V, VII E VIII, DO CPC - DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA VENCIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO, TAMPOUCO DE QUE O DESFECHO FINAL TENHA RESULTADO DESSA CONDUTA - VIOLAÇÃO DA NORMA JURÍDICA - EXIGÊNCIA DE OFENSA DIRETA E/OU MANIFESTO EQUÍVOCO DE INTERPRETAÇÃO - INEXISTÊNCIA - ERRO DE FATO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PROVA NOVA CAPAZ DE ASSEGURAR PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL - INEXISTÊNCIA - UTILIZAÇÃO DA VIA EXCEPCIONAL DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - INADMISSIBILIDADE.

Não estando comprovado que parte ocultou dolosamente o recebimento de valores para manipular o resultado da demanda, tampouco sendo possível concluir que o desfecho final do julgamento resultou dessa conduta, não está configurada a hipótese do CPC, art. 966, III. A violação à norma jurídica, apta a autorizar a desconstituição de julgado pela via rescisória exige demonstração de que foi atribuída interpretação manifestamente incabível ao dispositivo legal, contrariando sua essência. Por sua vez, a hipótese de «erro de fato, elencada no, VII, do art. 966 (supratranscrito) exige, para sua configuração a ocorrência de erro manifesto quanto à circunstância fática que permeia a lide, erro de percepção, marcado por admissão como existente de fato inexistente ou inexistente fato existente. Pela inteligência de que extrai do § 1º, do CPC, art. 966 tem-se, ainda, que para que a ação rescisória prospere com base em erro de fato é imprescindível que o erro do julgador incida sobre fato que as partes não tornaram controvertido. Nos termos do, VII, do CPC, art. 966, a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando «obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável". O laudo pericial unilateralmente produzido, após o julgamento rescindendo não pode ser considerado prova nova, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável, quando não demonstrada a impossibilidade de sua produção durante a tramitação da demanda originária. Deve ser sopesado o fato de que o laudo foi produzido a partir de provas documentais que estavam naqueles autos, e que a parte, apesar de regularmente intimada para especificar as provas que pretendia produzir, deixou transcorrer o prazo sem se manifestar. Segundo o brocado dormientibus non succurrit jus (o direito não socorre aos que dormem), tem-se que a via excepcional da ação rescisória não se presta a suprir a atuação deficiente da parte, que, podendo, não se atenta para elementos de prova documental que já estavam nos autos e dos quais ela poderia ter se valido na estruturação de sua defesa. Não se admite a utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal.... (Continua)

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147 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURADA. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DIRETA OU INDIRETA. MATÉRIA MERITÓRIA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE SOLIDARIEDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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148 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

1.Apelação interposta contra sentença condenatória pela prática dos crimes de receptação (CP, art. 180, caput) e uso de documento falso (art. 304 c/c art. 297, ambos do CP), na forma do concurso material (art. 69, CP). O réu busca a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a aplicação de regime prisional menos rigoroso. ... (Continua)

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149 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. VALOR ESTIMADO EM PROVA PERICIAL. SENTENÇA QUE FIXA A INDENIZAÇÃO SEGUNDO A CONCLUSÃO DO PERITO. RECURSO DOS EXPROPRIADOS. ADOÇÃO DE METODOLOGIA ADEQUADA E JUSTIFICADA PELO EXPERT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALOR INSUFICIENTE. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.

Demanda proposta para a fixação de indenização para a expropriação de imóvel de propriedade dos réus, após a declaração de utilidade pública pelo Decreto 39.738/15, ato administrativo destinado à execução do Projeto Viário Novo Joá. Procedência do pedido. Recurso interposto pelos expropriados. ... (Continua)

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150 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

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