(DOC. VP 241.2021.1875.1954)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Atipicidade da conduta. Descumprimento de medidas protetivas e ameaça. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, mantendo a condenação do agravante por descumprimento de medidas protetivas de urgência, ameaça e contravenção penal de vias de fato. 2 - O Tribunal de origem afastou a alegação de insuficiência probatória, considerando comprovada a materialidade e autoria dos crimes com base em documentos e depoimentos colhidos. 3 - A defesa sustentou a atipicidade da conduta devido ao consentimen

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