(DOC. VP 615.4038.4171.6293)

TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - § 4º DO art. 10 DA RESOLUÇÃO 20, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023, DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIBA - RESERVA DE PERCENTUAL MÍNIMO DE 10% DOS CARGOS EM COMISSÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA, NAS CIRCUNSTÂNCIAS - EXPRESSÕES «SECRETÁRIO JURÍDICO», «SECRETÁRIO ADJUNTO LEGISLATIVO», «SECRETÁRIO ADJUNTO ADMINISTRATIVO», «DIRETOR DE DEPARTAMENTO», «DIRETOR ADMINISTRATIVO», «DIRETOR LEGISLATIVO», «DIRETOR FINANCEIRO E DE RECURSOS HUMANOS» E «CHEFE DE SUPRIMENTOS» CONSTANTES DOS ANEXOS I E II DA RESOLUÇÃO 20, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023, DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIBA - ATRIBUIÇÕES BUROCRÁTICAS, TÉCNICAS, OPERACIONAIS E ATÉ MESMO PROFISSIONAIS, PARA CUJA EXECUÇÃO NÃO SE EXIGE VÍNCULO DE CONFIANÇA ENTRE NOMEANTE E NOMEADO, DEVENDO SER DESEMPENHADAS POR SERVIDORES PÚBLICOS PREVIAMENTE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS - INFRINGÊNCIA DOS arts. 111 E 115, S II E V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, APLICÁVEIS AOS MUNICÍPIOS POR FORÇA DO DISPOSTO NO art. 144 DA MESMA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - VIOLAÇÃO DAS TESES FIXADAS PELO STF NO TEMA 1010 DE REPERCUSSÃO GERAL DAQUELA SUPREMA CORTE - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL - AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RESULTADO PARA 120 DIAS CONTADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025, EXCEPCIONALMENTE, POR SE TRATAR DE ANO DE ELEIÇÕES MUNICIPAIS, E RESSALVADA A IRREPETIBILIDADE DOS VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ ATÉ O TÉRMINO DO PRAZO DE MODULAÇÃO

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