(DOC. VP 811.0687.5280.7874) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. SUPOSTA LIGAÇÃO DIRETA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RÉU QUE NÃO PRODUZIU PROVA DA IRREGULARIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CORTE OU NEGATIVAÇÃO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Trata-se de demanda em que a parte autora suscita a ilegalidade do TOI lavrado pela ré, com base no fundamento de que a irregularidade apontada (suposta ligação direta) não existiu. 2. Verifica-se que foi invertido o ônus probatório, consoante decisão saneadora, com fulcro no CDC, art. 6º, VIII. Cabia à ré demonstrar, portanto, a regularidade do TOI e a efetiva ocorrência da irregularidade que ensejou a sua lavratura. 3. Todavia, intimada para se se manifestar em provas, a parte ré s

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