Jurisprudência sobre
prova direta
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151 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de não incidência. Alusão direta a elementos de prova dos autos. Inviabilidade. Divergência. Não comprovação da identidade fática. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Na tentativa de afastar a aplicação da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), a parte agravante alude diretamente a provas dos autos, para infirmar as conclusões fáticas do acórdão recorrido. A providência demandada não se confunde com a reinterpretação jurídica dos fatos, configurando precisamente a hipótese vedada pelo enunciado. ... ()
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152 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de não incidência. Alusão direta a elementos de prova dos autos. Inviabilidade. Divergência. Não comprovação da identidade fática. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Na tentativa de afastar a aplicação da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), a parte agravante alude diretamente a provas dos autos, para infirmar as conclusões fáticas do acórdão recorrido. A providência demandada não se confunde com a reinterpretação jurídica dos fatos, configurando precisamente a hipótese vedada pelo enunciado. ... ()
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153 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de não incidência. Alusão direta a elementos de prova dos autos. Inviabilidade. Divergência. Não comprovação da identidade fática. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Na tentativa de afastar a aplicação da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), a parte agravante alude diretamente a provas dos autos, para infirmar as conclusões fáticas do acórdão recorrido. A providência demandada não se confunde com a reinterpretação jurídica dos fatos, configurando precisamente a hipótese vedada pelo enunciado. ... ()
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154 - TJPE. Agravo de instrumento. Construção de muro em aparente ilegalidade. Impossibilidade. Fumaça do bom direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Interposição improvida. Decisão unânime.
«1 - Quanto a fumaça do bom direito, anoto que - ao que parece - conforme se extrai dos autos, o muro construído pelo autor era recente e se encontrava obstruindo a rua de passagem, prejudicando vários moradores do bairro. Ressalte-se que não há que se falar em inversão do ônus da prova, considerando se tratar de Ação Anulatória, do tipo que depende da prova direta do alegado. Nesse caso, deveria o agravante - efetivamente - comprovar a sua propriedade legítima sobre a área, o que não vejo refletido no presente feito. ... ()
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155 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DIRETA - SERVIÇOS ESPECIALIZADOS - AUDITORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL-FINANCEIRA - INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10, CAPUT E INCISOS VIII E IX DA LEI 8.429/1992 - DOLO ESPECÍFICO NÃO COMPROVADO - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO CONCRETO - PAGAMENTO DA TOTALIDADE DO VALOR CONTRATADO - IMPOSSIBILIDADE - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. -
As hipóteses de improbidade contempladas no art. 10 da LIA apenas se aperfeiçoam mediante a prática dolosa de ato que cause um efetivo prejuízo ao patrimônio público. - Ausente prova de que os requeridos atuaram com a vontade livre e consciente de causar dano ao erário, mediante a contratação direta de serviços de assessoria técnica contábil, não há como constatar a prática de ato de ímprobo. - E ainda que se possa considerar nula a contratação, na falta de provas da ocorrência de prejuízo ao erário, tal como superfaturamento, ausência de prestação do serviço, desnecessidade do objeto adquirido, impossível a condenação dos requeridos ao ressarcimento.... ()
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156 - TJSP. Prova. Perícia. Ação de cobrança de valores referentes a gastos com cartão de crédito. Determinação de custeamento da prova pericial por parte de beneficiário da justiça gratuita. Inadmissibilidade. Dispensa do pagamento, a teor do Lei 1060/1950, art. 3º, V. Necessidade. Nomeação de funcionário público dos órgãos da administração direta, em caso de recusa por parte do perito em laborar graciosamente. Possibilidade. Recurso do réu consumidor provido.
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157 - TJSP. Ação de cobrança de valores. Imóvel em condomínio. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Não provimento. Revelia bem decretada. Direito de restituição de gastos com o imóvel mantido em condomínio, dividindo-se entre os condôminos os custos. Prova documental suficiente. Outras ações entre as partes que não guardam relação direta com esta. Recurso não provido. Mantida a gratuidade e a Ementa: Ação de cobrança de valores. Imóvel em condomínio. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Não provimento. Revelia bem decretada. Direito de restituição de gastos com o imóvel mantido em condomínio, dividindo-se entre os condôminos os custos. Prova documental suficiente. Outras ações entre as partes que não guardam relação direta com esta. Recurso não provido. Mantida a gratuidade e a sentença como prolatada.
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158 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em fase de conhecimento - Fornecimento de tratamento médico - Juiz singular que determinou o custeio pela parte autora de honorários periciais para a produção de prova pericial direta para apurar o seu estado de saúde - Remuneração do perito deve ser paga pela FESP, pois foi quem requereu a prova pericial - Inteligência do CPC/2015, art. 95, caput - Decisão reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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159 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico internacional de drogas. Majorante da Lei, art. 40, I 11.343/2006. Reconhecimento com base nas circunstâncias do caso. Tráfico privilegiado. Afastamento fundamentado. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou manifesta teratologia, hipóteses não verificadas no caso concreto.... ()
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160 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Juizado especial federal. Processual civil. Competência. Complexidade da prova. Valor da indenização por danos. Inexistência de repercussão geral. Alegação de afronta ao CF/88, art. 5º, LV. Ausência de ofensa constitucional direta. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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161 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fraude à licitação. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória. Prova. Participação direta do réu. Súmula 7/STJ. Ausência de dolo específico e dano ao erário. Agravante genérica (CP, art. 61, II «g). Bis in idem. Não configurado. Agravo desprovido.
«1 - A alegação de inépcia da denúncia fica superada com a superveniente prolação da sentença condenatória, na qual houve exaustivo juízo de mérito acerca dos fatos delituosos denunciados. Precedentes. ... ()
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162 - TJSP. Acidentária - Técnico de telecomunicações - Alegação de males ortopédicos ocupacionais de quadril - Prova pericial que, à luz das informações sobre as tarefas desenvolvidas, afasta tecnicamente qualquer relação, direta ou indireta, da patologia com o trabalho - Nexo ocupacional não caracterizado - Benefício acidentário indevido - Improcedência mantida.
Rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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163 - TJSP. Acidentária - Alegação de males ortopédicos de coluna decorrentes de suposto acidente típico do trabalho - Prova pericial que afasta qualquer relação, direta ou indireta, da patologia com alegada lesão ou o trabalho - Nexo ocupacional não caracterizado - Benefício acidentário indevido - Improcedência mantida.
Rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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164 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Processual civil. Ação civil pública. Agravo interno em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Apelação. Julgamento virtual. Oposição. Súmula 280/STF. Súmula 7/STJ. Não incidência. Nulidade. Inocorrência. Possibilidade de sustentação oral virtual. Cerceamento de defesa. Súmula 284/STF. Afastamento. Dispositivo de Lei indicado. Utilidade da prova. Análise direta de fatos e provas. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Agravo interno provido em parte.
1 - No caso dos autos, não incidem os óbices das Súmulas 7/STJ; e 280/STF quanto à alegação de nulidade do julgamento virtual; e da Súmula 284/STF quanto ao cerceamento de defesa.... ()
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165 - TJRS. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em exame:... ()
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166 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Inexistência de prova do sinistro e da ocorrência das despesas médicas. Nexo causal não caracterizado. Entidade requisitante, ademais, credenciada junto ao Sistema Único de Saúde (SUS). Impossibilidade de cobrança direta às seguradoras pertencentes ao convênio DPVAT. Pagamento indevido. Recurso não provido.
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167 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ALEGAÇÃO DE MENSALIDADES NÃO PAGAS - DEFESA DIRETA DO RÉU - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, I - PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES NÃO COMPROVADA - CONTRATO ELETRÔNICO - NECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO DO CONTRAENTE E DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
- Oônus da prova refere-se à atividade processual de pesquisa da verdade acerca dos fatos que servirão de base ao julgamento da causa, consistindo em critério de julgamento para o juiz. ... ()
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168 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Esbulho. À concessão da liminar impõem-se maiores elementos de convicção acerca da posse direta sobre o bem e data do esbulho. CPC/1973, art. 927. Prova da propriedade que não é o bastante no momento processual. Possibilidade de reapreciação ulterior. Recurso improvido.
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169 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TEMA 324 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DISTINGUISHING . COMPROVAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA DIRETA COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. PROVA ORAL E CONFISSÃO DO PREPOSTO. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.
No caso, o regional declarou a fraude no contrato de terceirização e reconheceu o vínculo empregatício direto entre a parte reclamante e o banco reclamado. Para tanto, registrou o TRT que foi «comprovada a alegação de que a reclamante se subordinava diretamente aos prepostos do segundo reclamado, haja vista o conteúdo da prova testemunhal, aliado à confissão ficta do preposto do segundo réu . Nesse contexto, tendo a Corte regional decidido com respaldo em elementos extraídos da prova produzida nos autos, e para chegar à conclusão diversa no sentido de existência de que a parte reclamante era subordinada juridicamente apenas à prestadora de serviços, como pretende a parte, seria necessário analisar as provas produzidas, procedimento vedado nesta fase recursal, à luz da Súmula 126/TST. Acrescente-se que, conforme registrado pelo TRT, o caso dos autos apresenta distinção em relação ao Tema 324 da Tabela de Repercussão Geral do STF, pois comprovada nos autos a subordinação jurídica direta com o tomador de serviços. Prejudicada a análise dos critérios de transcendência, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma. Agravo de instrumento não provido. HORAS EXTRAS. REGISTROS DE PONTO COM HORÁRIOS INVARIÁVEIS. SÚMULA 338/TST, III. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. No caso dos autos, extrai-se da decisão recorrida que o TRT deferiu as horas extras pleiteadas pela parte reclamante, sob o fundamento de que os registros de ponto apresentados pela reclamada continham horários invariáveis, os quais não foram infirmados por prova em sentido contrário. Acrescentou o Regional que «Some-se a isso a confissão ficta do preposto do segundo reclamado, que afirmou desconhecer os horários de trabalho da autora . Dadas tais premissas fáticas, o exame prévio dos critérios de transcendência da causa objeto do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Cabe destacar, sob a ótica do critério político de exame da transcendência, que decisão do TRT está em sintonia com o entendimento desta Corte consubstanciado na Súmula 338/TST, III: «Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir . Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido. DECISÃO QUE POSTERGA A DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA A FASE DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O recorrente pleiteia a aplicação do entendimento do STF no julgamento da ADC 58 em relação aos juros e à correção monetária. A decisão na sentença foi no sentido de postergar para a fase de liquidação a discussão quanto ao índice de correção monetária. Dessa decisão, o reclamado não se insurgiu em recurso ordinário, vindo a fazê-lo apenas nos embargos de declaração opostos contra o acórdão do TRT. Nesse contexto, houve preclusão consumativa em relação à matéria, ficando para a fase de execução a definição do índice de correção monetária a ser aplicado, conforme determinado na sentença. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência da causa objeto do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST, esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Agravo de instrumento não provido.... ()
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170 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cessão de direitos sobre bem litigioso. Posse direta. Não indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STF. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Ônus da prova. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários recursais. Cabimento. Recurso desprovido.
1 - A ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. ... ()
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171 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. COBERTURA PARA DO EVENTO MORTE. PRAZO DE CARÊNCIA PARA SINISTRO OCORRIDO DIRETA OU INDIRETAMENTE DA COVID-19. SEGURADA QUE, NA DATA DA CONTRATAÇÃO, SABIA SER PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. PROVA DOCUMENTAL SATISFATÓRIA PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE COBERTURA. RECURSO IMPROVIDO.
Não existe cobertura para o evento noticiado na petição inicial. Pela documentação existente nos autos é possível constatar que, pelo menos desde o início de 2021, a falecida sabia ser portadora de adenocarcinoma pulmonar. E como o contrato foi celebrado em 2/12/22, a genitora dos autores já sabia ser portadora de câncer de pulmão, fato este não comunicado à seguradora. Além disso, a certidão de óbito, bem como a documentação do Instituto do Câncer, atesta que a genitora dos autores faleceu em razão de evento vinculado direta ou indiretamente ao Covid-19. Como o falecimento se deu dentro do prazo de carência, não há como afastar a incidência de cláusula restritiva de direito e previamente conhecida pelo estipulante e pelos autores... ()
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172 - TST. I. Agravo de instrumento em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Administração pública direta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ônus da prova quanto à fiscalização do contrato de prestação de serviços. Violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Contrariedade à Súmula 331/TST.
«Visando prevenir possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º e contrariedade à Súmula 331/TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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173 - TJSP. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Imóvel declarado de utilidade pública para implantação de equipamento público. Perícia inconclusiva. Mesmo após o perito prestar quatro esclarecimentos, restou evidente que persistiram inconsistências técnicas quanto à metodologia empregada, tendo as partes manifestado expressa discordância em relação às explicações dadas pelo perito, além de seguidas advertências de destituição do encargo pelo Juízo de 1º grau. Anulação da sentença para realização de nova prova técnica. ... ()
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174 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE APENAS REGRESSIVA. EXECUÇÃO DIRETA PELO CREDOR ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Nobre Seguradora do Brasil S/A. contra decisão que, nos autos da exceção de pré-executividade, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. O agravante sustenta que, por estar em liquidação extrajudicial, preenche os requisitos para obtenção da justiça gratuita. Além disso, alega que sua condenação na ação originária foi apenas em via regressiva, o que impediria a execução direta pelo credor originário. ... ()
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175 - STF. Hermenêutica. Princípio favor rei. Prova indiciária. Habeas corpus. Processo penal. Presunção hominis. Possibilidade. Indícios. Aptidão para lastrear Decreto condenatório. Sistema do livre convencimento motivado. Reapreciação de provas. Descabimento na via eleita. Elevada quantidade de droga apreendida. Circunstância apta a afastar a minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, ante a dedicação do agente a atividades criminosas. Ordem denegada.
«1. O princípio processual penal do favor rei não ilide a possibilidade de utilização de presunções hominis ou facti, pelo juiz, para decidir sobre a procedência do ius puniendi, máxime porque o Código de Processo Penal prevê expressamente a prova indiciária, definindo-a no CPP, art. 239 como «a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias». Doutrina (LEONE, Giovanni. Trattato di Diritto Processuale Penale. v. II. Napoli: Casa Editrice Dott. Eugenio Jovene, 1961. p. 161-162). Precedente (HC 96062, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 06/10/2009, DJe-213 DIVULG 12-11-2009 PUBLIC 13-11-2009 EMENT VOL-02382-02 PP-00336). ... ()
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176 - TJRS. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE NA VENDA DAS QUOTAS SOCIAIS DO COMPANHEIRO À EMPRESA DO CUNHADO. POSTERIOR DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. SIMULAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME: Ação proposta com o objetivo de declarar a nulidade, por simulação, das alienações de quotas sociais realizadas pelo ex-companheiro à empresa familiar constituída com o irmão (cunhado). Sentença julgou improcedente o pedido, entendimento mantido. ... ()
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177 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo. Absolvição. Autoria comprovada. Óbice da Súmula 7/STJ. Impugnação não transcendeu o óbice. Súmula 182 provido./STJ. Agravo regimental des
I - CASO EM EXAME... ()
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178 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Titularidade das chopeiras. Embargos de terceiro. Relação direta com o contrato objeto da rescisória. Prova emprestada. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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179 - TJSP. Ação Direta de Inconstitucionalidade em face do art. 2º, caput, da Lei Complementar 242, de 20 de setembro de 2013, que cria, no Quadro de Servidores Municipais de provimento em comissão, o cargo de Supervisor de Ensino Pedagógico, e da expressão «Supervisor de Ensino Pedagógico, contida no Anexo II da Lei Complementar 326, de 10 de novembro de 2022, ambas da Cidade de Holambra, que descreve as atribuições do cargo em questão. Atribuições burocráticas, técnicas e administrativas do cargo comissionado, sem qualquer elemento a indicar a necessária relação de fidúcia qualificada entre o servidor e a autoridade nomeante. Hipótese em que o preenchimento do posto deve se dar por meio de provimento efetivo, mediante aprovação do servidor em concurso público de provas e títulos. Tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do tema 1010. Afronta aos arts. 111, 115, II e V, 144 e 251 da Constituição Estadual. Precedentes deste Col. Órgão Especial. Violação, ademais, ao pacto federativo, uma vez que compete privativamente à União legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional, nos termos da CF/88, art. 22, XXIV. a Lei, art. 67, I 9.394/96 determina o provimento efetivo, por aprovação em concurso público, para funções públicas lato sensu dos sistemas estatais de ensino. Modulação, para que a presente decisão produza efeitos em 180 dias, a contar da data do julgamento. Ressalva quanto à irrepetibilidade das verbas recebidas de boa-fé pelos servidores afetados, até a data do julgamento, em homenagem à segurança jurídica.
Ação procedente, com modulação dos efeitos e ressalva(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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180 - TJMG. Tóxicos. Tráfico. Caracterização que não exige posse direta. Delação de co-réu. Validade na hipótese. Lei 6.368/76, art. 12
«Para a configuração do delito pertinente ao tráfico de entorpecente, não é preciso que o agente se encontre na posse direta da droga. Outras provas podem conduzir à certeza da ocorrência do comércio clandestino, embora sem a posse direta. A delação do co-réu, feita sem o intuito de eximir-se de suas responsabilidades, aliada à prova indiciária colhida, forma um conjunto perfeitamente válido.... ()
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181 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE DIRETA E INDIRETA. PROPRIETÁRIOS ORIGINAIS DO IMÓVEL. ESBULHO CARACTERIZADO POR POSSE PRECÁRIA. REQUISITOS DO CPC, art. 561 ATENDIDOS. PEDIDO CONTRAPOSTO DE RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção com pedido de reintegração de posse ajuizada por Francismara Fernandes, Deise Mara Scaranello Fernandes e Francis Naldo Tiago Fernandes em face de Francisco Fernandes Neto, visando à desocupação do imóvel localizado no Lote 11, Quadra 4, do loteamento Cristo Rei, Rua Oscar Donegá, 275, São José do Rio Preto/SP. Os autores alegam serem proprietários do imóvel, adquirido por eles em 1988, e que o réu, seu pai, passou a ocupar o bem de forma precária, praticando esbulho. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando a reintegração de posse e rejeitando pedido contraposto de retenção por benfeitorias. ... ()
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182 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimento prestado por policial militar confirmado por seu colega. Validade. Quantidade, variedade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas que reforçam o tráfico praticado pelo denunciado. Prova efetiva e direta de qualquer ato de comércio clandestino de droga. Desnecessidade. Condenação de rigor. Recurso provido.
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183 - TJPE. Apelação cível. CDC. Cartão de crédito. Débito. Acordo. Pagamento. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Indevida. Dano moral. Redução do quantum. Cabimento. Razoabilidade e proporcionalidade. Provimento parcial. à unanimidade.
«Proposta de acordo para quitação de dívida de cartão de crédito. Demonstração do pagamento do pactuado pelo consumidor na data aprazada. Ausência de provas de qualquer inadimplência do Apelado no momento em que foi providenciada a negativação. A Hipercard, Apelante, foi a fonte que efetivou a inscrição do nome do Apelado no Cadastro de Inadimplentes, caracterizando o dano moral cometido, insuscetível de prova direta. Desnecessária a comprovação do dano em casos de inscrição indevida, a qual gera, por si só, o dever de indenizar, não precisando a parte demonstrar o abalo ou sofrimento ocorridos. Não se trata de mero dissabor do cotidiano. A exclusão do nome da vítima do cadastro negativo do SERASA não é suficiente para eliminar o prejuízo causado, eis que a abusiva inscrição produz efeitos danosos no conceito creditício do consumidor, ocasionando reflexos na esfera pessoal do Apelado perante terceiros e comércio em geral. Reparação do dano deve ser estipulada em consonância com as circunstâncias de cada caso e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, evitando-se que se converta em fonte de enriquecimento ilícito. Afigura-se cabível, ante a análise do caso concreto, a redução do valor indenizatório fixado, atentando para os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de R$15.000,00 (quinze mil reais) para R$10.000,00 (dez mil reais). Apelo provido parcialmente, tão somente para reduzir o quantum indenizatório de R$15.000,00 para 10.000,00. À unanimidade.... ()
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184 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Recurso não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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185 - STJ. Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida à corré. Prisão domiciliar. CPP, art. 318, III e V. Crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de comprovação de similitude da situação fático-processual. CPP, art. 580. CPP. Não incidência. Análise direta por este tribunal. Impossibilidade. Ausência de prova pré-constituída. Extensão indeferida.
«1. A teor do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()
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186 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO DOMICILIAR - RÉ QUE NEGA A CONTRATAÇÃO, DIZENDO TER AJUSTADO A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COM EMPRESA DIVERSA - AUSÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTO DE CONVICÇÃO IDÔNEO CAPAZ DE ATESTAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DIRETA ENTRE AUTORA E RÉ - RECONHECIMENTO - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO NÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS - FATOS CUJA ELUCIDAÇÃO, ADEMAIS, DEPENDIA DA PRODUÇÃO DE PROVA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL, REVELANDO-SE INAPROPRIADA A PROVA ORAL ESPECIFICADA PELA AUTORA - JULGAMENTO ANTECIPADO - CABIMENTO - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA
APELAÇÃO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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187 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Aquisição direta de areia. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela inexistência de ato ímprobo. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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188 - TST. Férias. Ônus da prova. Prova dividida.
«Constatada a equivalência de provas quanto ao fato constitutivo do direito, a causa deve ser decidida em prejuízo de quem detinha o ônus de provar. Recurso de revista conhecido e desprovido.... ()
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189 - TST. Férias. Ônus da prova. Prova dividida.
«Constatada a equivalência de provas quanto ao fato constitutivo do direito, a causa deve ser decidida em prejuízo de quem detinha o ônus de provar. Recurso de revista conhecido e desprovido.... ()
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190 - STJ. Administrativo. Civil. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação direta. Alegação de apossamento administrativo. Pretensão indenizatória de danos morais. Direito de culto aos mortos. Violação a direito da personalidade. Desnecessidade de produção de prova. Autonomia da pessoa jurídica. Distinção da pessoa dos sócios. Intransmissibilidade do direito. Carência de legitimidade para a causa.
«1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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191 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTOR QUE TRANSFERIU DINHEIRO À SEGUNDA RÉ. FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DA PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EVIDENTE EQUÍVOCO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, em que o autor alega que desconhece empréstimo consignado efetuado junto ao banco réu. No entanto, afirma que transferiu o respectivo valor para terceiros. 2. Sentença de improcedência dos pedidos. 3. O autor nega que contratou referido empréstimo, mas deixou de requerer prova pericial grafotécnica, embora regulamente intimado, ônus que lhe cabia por força do CPC, art. 373, I. Somado ao fato que há comprovação de que o valor foi depositado em sua conta corrente. 4. Ocorrência de fraude pela oferta de falsa modalidade de investimento, segundo a qual o consumidor é orientado a contratar empréstimo consignado e transferir o valor para terceiros, os quais se comprometem a lhe reembolsar as parcelas e a creditar rendimento na sua conta. 5. O apelante transferiu livremente o importe mutuado para o terceiro réu, que descumpriu o acordado. Percebe-se que há aqui duas relações jurídicas distintas: aquela estabelecida entre a autora e o banco, e outra, entre a autora e o primeiro réu. 6. Se houve fraude, esta foi praticada pela pessoa jurídica para a qual o consumidor transferiu o importe mutuado. Não há prova da participação do apelado no suposto esquema. 7. É válido o contrato de empréstimo, celebrado nos moldes do CCB, art. 104, entre partes capazes, com objeto lícito e forma não defesa em lei, tendo o banco cumprido devidamente a obrigação assumida, de pagamento da importância pactuada. 8. Manutenção da R. Sentença de improcedência. 9. Exclusão da condenação ao pagamento de indenização por litigância de má-fé. Evidente equívoco do julgado. 10. Recurso parcialmente provido.... ()
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192 - TJSP. Apelação. Furto de energia elétrica qualificado pelo rompimento de obstáculo. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Qualificadora configurada. Desclassificação para estelionato. Impossibilidade. Ligação direta de energia elétrica ao estabelecimento comercial do réu. Subsunção ao crime de furto. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime adequadamente fixados. Fixação de indenização mínima pelo prejuízo sofrido pela vítima. Manutenção. Recurso não provido
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193 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação das guardas municipais. Busca pessoal. Ausência de situação flagrancial evidente. Ausência de relação clara, direta e imediata com a tutela dos bens, serviços e instalações municipais. Impossibilidade. Prova ilícita. Absolvição. Agravo regimental não provido.
1 - Por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 16/8/2022 (Rel. Ministro Rogerio Schietti), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a atuação das guardas municipais e apresentou como conclusões, entre outras, que: [...] 5. A adequada interpretação do CPP, art. 244 é a de que a fundada suspeita de posse de corpo de delito é um requisito necessário, mas não suficiente, por si só, para autorizar a realização de busca pessoal, porque não é a qualquer cidadão que é dada a possibilidade de avaliar a presença dele; isto é, não é a todo indivíduo que cabe definir se, naquela oportunidade, a suspeita era fundada ou não e, por consequência, proceder a uma abordagem seguida de revista. Em outras palavras, mesmo se houver elementos concretos indicativos de fundada suspeita da posse de corpo de delito, a busca pessoal só será válida se realizada pelos agentes públicos com atribuição para tanto, a quem compete avaliar a presença de tais indícios e proceder à abordagem do suspeito. ... ()
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194 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação das guardas municipais. Busca pessoal. Ausência de situação flagrancial evidente. Ausência de relação clara, direta e imediata com a tutela dos bens, serviços e instalações municipais. Impossibilidade. Prova ilícita. Absolvição. Agravo regimental não provido.
1 - Por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 16/8/2022 (Rel. Ministro Rogerio Schietti), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a atuação das guardas municipais e apresentou como conclusões, entre outras, que: «[...] 5. A adequada interpretação do CPP, art. 244 é a de que a fundada suspeita de posse de corpo de delito é um requisito necessário, mas não suficiente, por si só, para autorizar a realização de busca pessoal, porque não é a qualquer cidadão que é dada a possibilidade de avaliar a presença dele; isto é, não é a todo indivíduo que cabe definir se, naquela oportunidade, a suspeita era fundada ou não e, por consequência, proceder a uma abordagem seguida de revista. Em outras palavras, mesmo se houver elementos concretos indicativos de fundada suspeita da posse de corpo de delito, a busca pessoal só será válida se realizada pelos agentes públicos com atribuição para tanto, a quem compete avaliar a presença de tais indícios e proceder à abordagem do suspeito. ... ()
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195 - TJRJ. Ação de Cobrança de Seguro DPVAT em decorrência de acidente de trânsito que vitimou o autor, ocasionando-lhe lesão corporal.
Prova técnica pericial inconclusiva, que restou prejudicada em razão do não comparecimento pessoal do autor, que se encontra em custódia. Sentença de improcedência que teve como fundamentação a falta de reconhecimento de nexo de causalidade entre a moléstia que acometeu o autor e o acidente sofrido, o que pode ser dirimido através de prova pericial direta. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Apelação provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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196 - TJSP. Família. Usucapião. Imóvel urbano. Reconhecimento da aquisição originária pela modalidade especial. Impossibilidade. Modalidade constitucional que exige utilização exclusiva, pessoal e direta do imóvel para sua moradia ou de sua família. Prova do justo título. Ausência. Requisito temporal não preenchido. Reconhecimento de qualquer das modalidades ordinárias ou extraordinárias da usucapião. Impossibilidade. Recurso não provido.
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197 - TJSP. Pescadores profissionais. Queda da piscosidade do rio. Redução da pesca causando prejuízos aos pescadores da região. Descabimento. Inexistência de prova no sentido de ser responsabilidade direta da ré a diminuição da pesca bem como não demonstração dos prejuízos. Ação julgada improcedente. Condenação dos apelantes por litigância de má-fé afastada. Recurso parcialmente provido.
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198 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação das guardas municipais. Busca pessoal. Ausência de situação flagrancial evidente. Ausência de relação clara, direta e imediata com a tutela dos bens, serviços e instalações municipais. Impossibilidade. Prova ilícita. Absolvição. Agravo regimental não provido.
1 - Por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 16/8/2022 (Rel. Ministro Rogerio Schietti), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a atuação das guardas municipais e apresentou como conclusões, entre outras, que: [...] 5. A adequada interpretação do CPP, art. 244 é a de que a fundada suspeita de posse de corpo de delito é um requisito necessário, mas não suficiente, por si só, para autorizar a realização de busca pessoal, porque não é a qualquer cidadão que é dada a possibilidade de avaliar a presença dele; isto é, não é a todo indivíduo que cabe definir se, naquela oportunidade, a suspeita era fundada ou não e, por consequência, proceder a uma abordagem seguida de revista. Em outras palavras, mesmo se houver elementos concretos indicativos de fundada suspeita da posse de corpo de delito, a busca pessoal só será válida se realizada pelos agentes públicos com atribuição para tanto, a quem compete avaliar a presença de tais indícios e proceder à abordagem do suspeito. ... ()
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199 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação das guardas municipais. Busca domiciliar. Ausência de situação flagrancial evidente. Ausência de relação clara, direta e imediata com a tutela dos bens, serviços e instalações municipais. Impossibilidade. Prova ilícita. Absolvição. Agravo regimental não provido.
1 - Por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 16/8/2022 (Rel. Ministro Rogerio Schietti), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a atuação das guardas municipais e apresentou como conclusões, entre outras, que: [...] 5. A adequada interpretação do CPP, art. 244 é a de que a fundada suspeita de posse de corpo de delito é um requisito necessário, mas não suficiente, por si só, para autorizar a realização de busca pessoal, porque não é a qualquer cidadão que é dada a possibilidade de avaliar a presença dele; isto é, não é a todo indivíduo que cabe definir se, naquela oportunidade, a suspeita era fundada ou não e, por consequência, proceder a uma abordagem seguida de revista. Em outras palavras, mesmo se houver elementos concretos indicativos de fundada suspeita da posse de corpo de delito, a busca pessoal só será válida se realizada pelos agentes públicos com atribuição para tanto, a quem compete avaliar a presença de tais indícios e proceder à abordagem do suspeito. ... ()
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200 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Concurso público. Exame. Pontuação. Prova. Desrespeito. Cláusula editalícia. Recurso especial. Dissídio. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição de precedentes. Ausência de indicação. Preceito interpretado divergentemente. Ofensa direta. Normas de direito constitucional. Incompetência. Normas de direito federal. Falta. Prequestionamento. Agravo regimental. Razões genéricas. Incorreta infirmação. Fundamentos da decisão.
«1. Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF ... ()
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