(DOC. VP 177.2390.8000.7500)

STJ. Administrativo. Civil. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação direta. Alegação de apossamento administrativo. Pretensão indenizatória de danos morais. Direito de culto aos mortos. Violação a direito da personalidade. Desnecessidade de produção de prova. Autonomia da pessoa jurídica. Distinção da pessoa dos sócios. Intransmissibilidade do direito. Carência de legitimidade para a causa.

«1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A regra que veda o comportamento contraditório («venire contra factum proprio») aplica-se a todos os sujeitos processuais, inclusive os imparciais. Não é aceitável o indeferimento de instrução probatória e sucessivamente a rejeição d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote